A n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) ao final da rela\u00e7\u00e3o de emprego causa a ele um estado permanente de apreens\u00e3o e pode comprometer sua vida por impossibilitar a obten\u00e7\u00e3o de nova coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Por isso, tal fato \u00e9 pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral. Seguindo estes fundamentos, apresentados pela ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, a S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Martins \u2013 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o S.A. e Maiservterc Ltda. a pagar repara\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil a uma auxiliar de servi\u00e7os gerais que teve a CTPS extraviada.<\/p>\n
A decis\u00e3o reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), que absolvera as empresas da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 10 mil imposta no primeiro grau, sob o fundamento de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o, por parte da empregada, de que o extravio tivesse causado preju\u00edzos de ordem moral e material ou impedido sua admiss\u00e3o em outras empresas, conforme afirmava na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. O ju\u00edzo de primeiro grau havia aplicado a pena de confiss\u00e3o ficta aos empregadores, por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.<\/p>\n
No TST, a Turma decidiu por unanimidade seguir o voto da ministra Dela\u00edde Arantes no sentido da condena\u00e7\u00e3o. A ministra, na sess\u00e3o de julgamento, demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com os preju\u00edzos causados pelo extravio, sobretudo porque a CTPS registra as experi\u00eancias e sal\u00e1rios anteriores da trabalhadora. Ao valor ser\u00e3o acrescidos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data da decis\u00e3o do primeiro grau, em abril de 2012.<\/p>\n
(Dirceu Arcoverde\/CF)<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.tst.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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