{"id":267,"date":"2012-07-01T00:47:59","date_gmt":"2012-07-01T00:47:59","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=267"},"modified":"2012-07-01T00:47:59","modified_gmt":"2012-07-01T00:47:59","slug":"justica-eleitoral-aplica-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=267","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Elei\u00e7\u00f5es 2012"},"content":{"rendered":"

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Termina na pr\u00f3xima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es apresentem, nos cart\u00f3rios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, dever\u00e3o ser obedecidos os crit\u00e9rios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010), que prev\u00ea os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade.<\/p>\n

Contas de campanha eleitoral x contas de gestor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o tomada pelo TSE que permite, nas Elei\u00e7\u00f5es 2012, a participa\u00e7\u00e3o de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha s\u00e3o diferentes das contas relativas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou seja, as contas dos gestores p\u00fablicos (prefeitos, governadores, secret\u00e1rios estaduais ou municipais etc).<\/p>\n

As contas de campanha s\u00e3o regidas pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97), que, em seu texto, condiciona a obten\u00e7\u00e3o do registro de candidatura \u00e0 mera apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos arrecadados por meio de doa\u00e7\u00f5es e utilizados na elei\u00e7\u00e3o. Essas contas s\u00e3o analisadas e julgadas pela Justi\u00e7a Eleitoral e a decis\u00e3o do TSE apenas manteve a aplica\u00e7\u00e3o literal da norma elaborada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

J\u00e1 as contas dos secret\u00e1rios estaduais e municipais, prefeitos e governadores, por exemplo, que movimentam os recursos p\u00fablicos, s\u00e3o analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprova\u00e7\u00e3o das contas acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor p\u00fablico ineleg\u00edvel, impedindo que seja candidato na elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ficha Limpa
\n<\/strong>
\nA Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de pol\u00edticos condenados em processo criminais em segunda inst\u00e2ncia, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassa\u00e7\u00e3o, entre outros crit\u00e9rios.<\/p>\n

S\u00e3o considerados ineleg\u00edveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justi\u00e7a Eleitoral em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico.<\/p>\n

A inelegibilidade alcan\u00e7a, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico; contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de pris\u00e3o; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando.<\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa ainda torna ineleg\u00edveis os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure improbidade administrativa. Est\u00e3o na mesma condi\u00e7\u00e3o aqueles detentores de cargos p\u00fablicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico.<\/p>\n

Est\u00e3o inclu\u00eddos na condi\u00e7\u00e3o de ineleg\u00edveis os que forem condenados por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, compra de votos, doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/p>\n

Os pol\u00edticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representa\u00e7\u00e3o ou a abertura de processo por infring\u00eancia a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal ou da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio tamb\u00e9m s\u00e3o ineleg\u00edveis. Est\u00e3o na mesma condi\u00e7\u00e3o os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Da mesma forma s\u00e3o ineleg\u00edveis os que forem exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional, e os que forem condenados em raz\u00e3o de terem desfeito ou simulado desfazer v\u00ednculo conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar caracteriza\u00e7\u00e3o de inelegibilidade.<\/p>\n

A lei inclui os que forem demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, e a pessoa f\u00edsica e os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis por doa\u00e7\u00f5es eleitorais tidas por ilegais.<\/p>\n

S\u00e3o ineleg\u00edveis, tamb\u00e9m, os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por san\u00e7\u00e3o, os que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Fonte: tse.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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