{"id":2670,"date":"2014-02-06T19:52:49","date_gmt":"2014-02-06T19:52:49","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1050"},"modified":"2014-02-06T19:52:49","modified_gmt":"2014-02-06T19:52:49","slug":"estado-e-responsavel-por-acidente-causado-por-falta-de-sinalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2670","title":{"rendered":"Estado \u00e9 respons\u00e1vel por acidente causado por falta de sinaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

DF deve indenizar motociclista por acidente em lombada<\/h2>\n
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O agente p\u00fablico tem o dever, em se tratando de via p\u00fablica, de zelar pela seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e pela preven\u00e7\u00e3o de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manuten\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o, advertindo os motoristas dos perigos e dos obst\u00e1culos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a torna respons\u00e1vel pelos danos causados por essa omiss\u00e3o.<\/p>\n

Esse foi o entendimento aplicado pela 1\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal para manter senten\u00e7a que condenou o DF a indenizar um motociclista, por danos materiais e morais, em virtude de acidente de tr\u00e2nsito decorrente de falta de sinaliza\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica.<\/p>\n

O homem ingressou com a\u00e7\u00e3o depois de sofrer um acidente ao passar por um quebra-molas que n\u00e3o estava sinalizado. Na a\u00e7\u00e3o, alegou omiss\u00e3o do poder p\u00fablico distrital e pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Marco Antonio do Amaral, do 1\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, condenou o Distrito Federal.<\/p>\n

Na senten\u00e7a o juiz explicou que o caso versa sobre hip\u00f3tese de dano por omiss\u00e3o do Estado, regida pela teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, para que o Estado seja responsabilizado, devem estar presentes o dano, a aus\u00eancia do servi\u00e7o por culpa da Administra\u00e7\u00e3o, bem como o nexo de causalidade. Elementos que segundo o juiz estavam presentes na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cHouve omiss\u00e3o culposa do requerido em n\u00e3o conservar em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso e seguran\u00e7a o sistema vi\u00e1rio p\u00fablico do Distrito Federal, e, por conta dessa neglig\u00eancia, o demandante suportou, al\u00e9m de les\u00e3o f\u00edsica, danos em seu ve\u00edculo. Dessa forma, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam o ato il\u00edcito (omissivo), o dano e o nexo causal, al\u00e9m da culpa, imp\u00f5e-se ao ente p\u00fablico reparar o dano material sofrido\u201d, concluiu.<\/p>\n

Quanto ao dano moral, o juiz entendeu que a falha do Estado gerou ao motociclista sentimentos e transtornos que n\u00e3o se confundem com os meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano. Com isso, condenou o DF a indenizar o motociclista em R$ 500 pelo dano moral e R$ 299 por dano material, ressarcindo o que foi gasto no conserto da moto.<\/p>\n

O DF recorreu da senten\u00e7a alegando n\u00e3o ser respons\u00e1vel pelo dano pois descentralizou o servi\u00e7o de sinaliza\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas. Por\u00e9m, a 1\u00aa Turma Recursal do TJ-DF n\u00e3o aceitou o argumento e manteve a senten\u00e7a. De acordo com a Turma, o Distrito Federal \u00e9 respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas e a descentraliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o transfere a responsabilidade estatal prevista no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o do colegiado, os elementos de prova coligidos indicam que os danos decorreram da falta de sinaliza\u00e7\u00e3o em lombada, atraindo a responsabilidade do Estado por ato omissivo.<\/p>\n

Fonte: ConJur (Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-DF) – <\/em>2013.01.1.068859-3<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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