{"id":2673,"date":"2014-02-12T16:10:57","date_gmt":"2014-02-12T16:10:57","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1061"},"modified":"2014-02-12T16:10:57","modified_gmt":"2014-02-12T16:10:57","slug":"empresa-pode-usar-credito-tributario-para-abater-divida-do-refis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2673","title":{"rendered":"Empresa pode usar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para abater d\u00edvida do Refis"},"content":{"rendered":"
\n

O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso porque o Fisco n\u00e3o pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais ben\u00e9fica para a empresa. A\u00a0decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o advogado\u00a0Cezar Augusto Cordeiro Machado<\/strong>, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, que defendeu a transportadora envolvida no processo, a decis\u00e3o \u00e9 inovadora, pois desobriga a empresa de compensar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apenas do valor total (consolidado) dos d\u00e9bitos parcelados.\u00a0<\/p>\n

A empresa de transporte fez v\u00e1rios parcelamentos tribut\u00e1rios na Receita Federal e estava pagando mais de R$ 150 mil em tributos por m\u00eas, mas nos \u00faltimos meses ficou em atraso no valor R$ 393,6 mil. Para quitar a d\u00edvida, afirmou que tinha cr\u00e9dito reconhecido administrativamente no valor de R$ 1,2 milh\u00e3o, atualizado pela Selic. E queria usar o cr\u00e9dito para quitar as parcelas vencidas dos parcelamentos.<\/p>\n

Entretanto, a Uni\u00e3o n\u00e3o aceitou seu pedido alegando que o contribuinte n\u00e3o tem prerrogativa de escolher em qual d\u00e9bito o cr\u00e9dito seria utilizado e que o uso de cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0s normas da Receita Federal.<\/p>\n

Essa resposta da Uni\u00e3o, segundo a empresa, fere os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da razoabilidade e impede a sua recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A\u00a0empresa pediu que fosse reconhecido o seu direito de usar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para compensar as parcelas vencidas e vincendas do Refis, at\u00e9 o limite de seu cr\u00e9dito. O advogado defendeu a tese de que cabe ao contribuinte escolher em face de qual d\u00e9bito tribut\u00e1rio utilizar\u00e1 seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a empresa teve reconhecido, pela Receita Federal, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio diante de pagamentos de tributos, mas foi negado o uso dos valores para quitar parcelas vencidas e que iriam vencer do Refis.<\/p>\n

J\u00e1 no TRF-4, o relator, juiz federal Jos\u00e9 Jacomo Gimenes, afirmou que lei 9.430\/1996 pro\u00edbe a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Entretanto, a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel apenas para o procedimento compensat\u00f3rio feito via Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP). O que n\u00e3o \u00e9 feito no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDesse modo, havendo cr\u00e9dito da contribuinte a ser repetido pela Fazenda P\u00fablica e existindo d\u00e9bito em nome desta mesma contribuinte, o valor da restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento poder\u00e1 ser compensado, total ou parcialmente, com o valor deste d\u00e9bito\u201d, afirmou.<\/p>\n

Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ler a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur (por Livia Scocuglia)<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso porque o Fisco n\u00e3o pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais ben\u00e9fica para a empresa. A\u00a0decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensa\u00e7\u00e3o. Segundo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2673","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2673","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2673"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2673\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}