Por entender que o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o respeitou os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio em um processo administrativo, o juiz\u00a0Olavo Zampol J\u00fanior, da 10\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, anulou uma multa aplicada pela corte.<\/p>\n
No caso, o Tribunal de Contas considerou que houve irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa de inform\u00e1tica pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo. Ao aplicar a san\u00e7\u00e3o, o TCE-SP multou o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal Amedeo\u00a0Giusti em R$ 100 mil.<\/p>\n
Diante da decis\u00e3o, Giusti recorreu ao Judici\u00e1rio para anular a multa\u00a0alegando que n\u00e3o foram\u00a0respeitados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal.\u00a0De acordo com o advogado de Giusti,\u00a0Arthur Rollo<\/strong>, n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o pessoal, apenas pelo Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/em> (DOSP).<\/p>\n “O\u00a0TCE-SP publica as decis\u00f5es no DOSP e d\u00e1 essas intima\u00e7\u00f5es como v\u00e1lidas. Nesse caso, s\u00f3 houve a intima\u00e7\u00e3o pessoal da multa quando n\u00e3o cabia mais recurso”, explica Rollo.<\/p>\n O pedido de liminar foi negado. Por\u00e9m, a senten\u00e7a anulou a multa aplicada pelo TCE-SP. De acordo com o juiz Olavo Zampol J\u00fanior, o Tribunal de Contas, no momento em decidiu multar Amedeo Giusti,\u00a0deveria ter dado oportunidade para ele se defender, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n “As interven\u00e7\u00f5es do autor no processo administrativo se deram \u2014 t\u00e3o-s\u00f3 \u2014 na condi\u00e7\u00e3o de representante da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo, e se individualmente tivesse que responder por qualquer responsabilidade pessoal, indispens\u00e1vel era sua formal notifica\u00e7\u00e3o para disso se defender. Em isso n\u00e3o ocorrendo, nula \u00e9 a penalidade a ele imposta”, concluiu o juiz.<\/p>\n