{"id":2693,"date":"2015-10-22T23:13:15","date_gmt":"2015-10-22T23:13:15","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1610"},"modified":"2015-10-22T23:13:15","modified_gmt":"2015-10-22T23:13:15","slug":"imposicao-de-comissao-de-corretagem-e-pratica-abusiva-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2693","title":{"rendered":"Imposi\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 pr\u00e1tica abusiva"},"content":{"rendered":"

Ju\u00edzo da 5\u00aa vara C\u00edvel Guarulhos\/SP determinou devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por um consumidor com esta finalidade.<\/h4>\n

\"\"A ju\u00edza de Direito Ana Rita de Figueiredo Nery, da 5\u00aa vara C\u00edvel de Guarulhos\/SP, condenou duas empresas do ramo imobili\u00e1rio \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por um consumidor com comiss\u00e3o de corretagem e servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e assessoria imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Segundo a julgadora, a imposi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o “configura pr\u00e1tica abusiva, nos termos do artigo 39, I, da\u00a0lei 8.078\/90<\/a>, na medida em que condiciona o fornecimento de produto ou servi\u00e7o a fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o (venda casada)<\/em>“.<\/span><\/p>\n

A magistrada ainda condenou as r\u00e9s ao pagamento de danos materiais, danos morais no valor de R$ 15 mil e despesas condominiais cobradas at\u00e9 a entrega das chaves, devido ao atraso na entrega do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Atraso para entrega<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, a conclus\u00e3o e entrega do im\u00f3vel estava prevista para a partir de 31\/12\/13. Mesmo admitida como v\u00e1lida a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia n\u00e3o superior a 180 dias, independentemente da ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior, o prazo teria se esgotado em junho de 2014, mas o im\u00f3vel at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi entregue.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, segundo a magistrada, estaria caracterizado o dano moral, tendo em vista o longo per\u00edodo de descumprimento do contrato, “causa, certamente, de abalo psicol\u00f3gico e emocional”. Ainda em raz\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel, conforme destacou, o autor ficou privado de fru\u00ed-lo economicamente, “da\u00ed porque patente o dano material”.<\/span><\/p>\n

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“Quem compra um im\u00f3vel, para fins de moradia, constr\u00f3i um projeto de vida, faz programa\u00e7\u00f5es familiares e financeiras. Destaca-se, ainda no que diz com a condena\u00e7\u00e3o por danos morais, que a aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com finalidade residencial carrega em si expectativas sociais para al\u00e9m do empenho econ\u00f4mico-financeiro.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas e taxas de condom\u00ednios, a magistrada concluiu que o autor n\u00e3o poderia ser responsabilizado pelo pagamento de quantias se a unidade ainda n\u00e3o havia sido liberada.<\/span><\/p>\n

Corretagem<\/strong><\/span><\/p>\n

Sobre a comiss\u00e3o de corretagem, a ju\u00edza consignou que, na hip\u00f3tese, a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o resultou de efetiva atividade de corretagem, sendo indevido o pagamento da comiss\u00e3o pelo consumidor.<\/span><\/p>\n

De acordo com o autor, ele teria, espontaneamente, comparecido ao stand de vendas do empreendimento imobili\u00e1rio, onde foi atendido por vendedores contratados pela r\u00e9. “A abusividade da cobran\u00e7a decorre, ainda, da inobserv\u00e2ncia ao direito de informa\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba, III, da lei consumerista), porque n\u00e3o especificada a natureza do servi\u00e7o<\/em>.”<\/span><\/p>\n

O advogado Antonio Marcos Borges da Silva Pereira, do escrit\u00f3rio Borges Neto Advogados Associados, atua na causa em favor do consumidor.<\/p>\n