A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu que n\u00e3o existe improbidade administrativa na nomea\u00e7\u00e3o fora do prazo de validade do concurso p\u00fablico de um professor do Departamento de Qu\u00edmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e determinou a manuten\u00e7\u00e3o do docente no cargo.<\/p>\n
Fundamentado no artigo 11<\/a> da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a senten\u00e7a que anulou a nomea\u00e7\u00e3o do professor ap\u00f3s 13 anos de doc\u00eancia. Contudo, n\u00e3o o condenou por improbidade, uma vez que agiu de boa-f\u00e9. Imp\u00f4s tamb\u00e9m multa civil prevista no artigo 12<\/a> dessa lei ao reitor, ao vice-reitor e \u00e0 superintendente de Recursos Humanos da universidade.<\/p>\n No STJ, os ministros modificaram a decis\u00e3o do tribunal estadual. De acordo com o relator do recurso, desembargador convocado Olindo Menezes, a nomea\u00e7\u00e3o do professor se deu de boa-f\u00e9, j\u00e1 que ele foi aprovado em concurso p\u00fablico e que seu pedido de nomea\u00e7\u00e3o ocorreu no prazo de validade, apesar de n\u00e3o ter sido atendido em tempo h\u00e1bil em virtude da greve deflagrada na Universidade.<\/p>\n Segundo Menezes, n\u00e3o se pode afirmar que uma \u201cnomea\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 necessidade p\u00fablica das aulas seja um ato de improbidade, que pressup\u00f5e a m\u00e1-f\u00e9, a desonestidade\u201d. Ele destacou que o direito da administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos contados da data em que foram praticados. Dessa forma, tendo o professor tomado posse em 1996, a a\u00e7\u00e3o foi proposta apenas em 2004, portanto, ap\u00f3s vencido o prazo prescricional para propor a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Teoria do fato consumado<\/b><\/p>\n Menezes ressaltou que \u201cos 19 anos de exerc\u00edcio regular do magist\u00e9rio superior aconselhariam at\u00e9 mesmo a manuten\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o pela teoria do fato consumado\u201d. O colegiado entendeu que houve apenas uma \u201catipicidade administrativa, ainda assim, em raz\u00e3o da greve deflagrada na Universidade, que n\u00e3o justifica puni\u00e7\u00e3o, menos ainda a t\u00edtulo de improbidade\u201d.<\/p>\n Desse modo, \u201csem m\u00e1-f\u00e9 e sem dano, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em improbidade\u201d, afirmou Menezes. Por essas raz\u00f5es, a Turma julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e manteve a nomea\u00e7\u00e3o do professor da UERJ.<\/p>\n Fonte:\u00a0http:\/\/www.jornaljurid.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com o relator, n\u00e3o se pode afirmar que uma \u201cnomea\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 necessidade p\u00fablica das aulas seja um ato de improbidade, que pressup\u00f5e a m\u00e1-f\u00e9, a desonestidade\u201d A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu que n\u00e3o existe improbidade administrativa na nomea\u00e7\u00e3o fora do prazo de validade do concurso p\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2697","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2697"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2697\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}