A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente uma a\u00e7\u00e3o cautelar movida pela Incovel Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Vestu\u00e1rio S.A, que permitiu \u00e0 empresa de vestu\u00e1rio fazer contratos de fac\u00e7\u00e3o ou outra modalidade de transfer\u00eancia das suas atividades, recha\u00e7ando a tese de terceiriza\u00e7\u00e3o. A Incovel havia sido proibida de celebrar esse tipo de contrato pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES), que acolheu uma em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, ressaltou que o contrato de fac\u00e7\u00e3o \u00e9 adotado atualmente por grandes empresas e muito comum no ramo t\u00eaxtil. Para ele, o objetivo principal \u00e9 agilizar o processo fabril com o desmembramento e especializa\u00e7\u00e3o de parte das atividades. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de celebrar contratos de fac\u00e7\u00e3o ou qualquer outra modalidade de transfer\u00eancia das atividades empresariais enseja o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, ante a possibilidade de inviabilizar a continuidade da empresa”, afirmou.<\/p>\n
Para o ministro, \u00e9 compreens\u00edvel o receio da empresa de ver prejudicada \u00a0ou mesmo inviabilizada sua atividade empresarial, diante da proibi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo TRT, “especialmente se for levada em conta a \u00e9poca de final de ano, em que, geralmente, h\u00e1 incremento das vendas no com\u00e9rcio, al\u00e9m do alto valor da multa a que ser\u00e1 obrigada a pagar em caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial”. Por outro lado, concluiu que n\u00e3o procedem as obje\u00e7\u00f5es apresentadas pelo MPT, “tendo em vista a presen\u00e7a dos pressupostos que justificaram a concess\u00e3o da liminar”.<\/p>\n
Na decis\u00e3o de piso, o TRT capixaba entendeu que a situa\u00e7\u00e3o caracterizava terceiriza\u00e7\u00e3o, “forjada pelos contratos de fac\u00e7\u00e3o”. Para o Regional, atrav\u00e9s da fragmenta\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, a Incovel, al\u00e9m de transferir os riscos da atividade para a empresa de fac\u00e7\u00e3o, “frauda e frustra os direitos dos trabalhadores”. Por isso, condenou-a a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e determinou que a empresa se abstivesse de repassar e\/ou transferir suas atividades de desenho e cria\u00e7\u00e3o, artesanato, corte e costura em geral, bordado, etiquetamento, acabamento, estamparia, expedi\u00e7\u00e3o, serigrafia e lavanderia, entre outras, “seja por meio de contrato de fac\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras modalidades de transfer\u00eancia, sob pena de multa de R$ 50 mil reais, por m\u00eas de descumprimento”.<\/p>\n
A empresa, ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o cautelar com pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista e para sustar os efeitos da tutela inibit\u00f3ria concedida pelo TRT. A liminar foi deferida pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, e o MPT recorreu com agravo regimental, que foi negado. Na contesta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o MPT alegou que “o TRT, soberano na an\u00e1lise do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, concluiu pelo desvirtuamento dos contratos de fac\u00e7\u00e3o celebrados pela empresa, que transferia a terceiros a totalidade do seu processo produtivo”. Por unanimidade, a S\u00e9tima Turma deferiu efeito suspensivo ao recurso de revista, at\u00e9 o julgamento final do apelo.<\/p>\n
Fonte:\u00a0http:\/\/seculodiario.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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