A partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, os agentes p\u00fablicos devem ficar atentos para n\u00e3o praticar condutas vedadas em ano de elei\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral pro\u00edbe, por exemplo, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior. Nestes casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a partir desta data ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n
Fica proibido ainda realizar despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito.<\/p>\n
Todas essas restri\u00e7\u00f5es constam do artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997). O artigo pro\u00edbe aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, uma s\u00e9rie de condutas que podem vir a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n