{"id":2708,"date":"2016-01-06T00:24:55","date_gmt":"2016-01-06T00:24:55","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1676"},"modified":"2016-01-06T00:24:55","modified_gmt":"2016-01-06T00:24:55","slug":"pessoas-com-deficiencia-passam-a-ter-prioridade-em-acoes-judiciais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2708","title":{"rendered":"Pessoas com defici\u00eancia passam a ter prioridade em a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"

Entra em vigor neste domingo (3\/1) o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, com o objetivo de garantir mais condi\u00e7\u00f5es de acesso a essa parcela da popula\u00e7\u00e3o, composta hoje por 45 milh\u00f5es de brasileiros. A Lei 13.146\/2015<\/a>, sancionada em julho de 2015, classifica o que \u00e9 defici\u00eancia, prev\u00ea atendimento priorit\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e fixa pena de pris\u00e3o de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.<\/p>\n

Passam a ter prioridade procedimentos judiciais que t\u00eam pessoas com defici\u00eancia como parte interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 havia regra expressa nesse sentido para procedimentos administrativos. O atendimento priorit\u00e1rio tamb\u00e9m vale para prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico; seguran\u00e7a no embarque de passageiros e recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, por exemplo.<\/p>\n

A nova lei diz que cabe ao Poder P\u00fablico capacitar membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema penitenci\u00e1rio sobre direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

O estatuto tamb\u00e9m estabelece que \u201ca defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria; V – exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e VI – exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n

Na esfera criminal, a pena para quem comete discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliada em um ter\u00e7o se a v\u00edtima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de pris\u00e3o caso a discrimina\u00e7\u00e3o seja cometida por meios de comunica\u00e7\u00e3o social. Apropriar-se de bens e benef\u00edcios de pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m pode render reclus\u00e3o, de at\u00e9 4 anos.<\/p>\n

Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com defici\u00eancia em planos privados de sa\u00fade rende pena de 2 a 5\u00a0anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa. A mesma puni\u00e7\u00e3o se aplica a quem negar emprego, recusar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou outros direitos a algu\u00e9m, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. Fica proibida ainda a cobran\u00e7a de valores adicionais em matr\u00edculas e mensalidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a possibilidade de o trabalhador com defici\u00eancia recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o quando receber prescri\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promover sua acessibilidade.<\/p>\n

Cotas e \u00e1reas espec\u00edficas<\/strong>
\nEmpresas de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi dever\u00e3o reservar 10% das vagas para motoristas com defici\u00eancia. A Lei de Cotas (Lei 8.213, de 24 de julho 1991) continua obrigando que qualquer empresa com 100 ou mais funcion\u00e1rios deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com alguma defici\u00eancia.<\/p>\n

Quando o estatuto passou no Congresso, o projeto de lei obrigava empresas com menos de 100 funcion\u00e1rios a contratarem pelo menos uma pessoa com defici\u00eancia. Esse ponto, por\u00e9m, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).<\/p>\n

A nova lei obriga ainda reserva de assentos em teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios de esporte e outros locais similares, em \u00e1reas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia, mas o novo texto garante que haja no m\u00ednimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os ve\u00edculos dever\u00e3o conter a credencial de benefici\u00e1rio fornecida pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. Hot\u00e9is e pousadas devem garantir 10% dos dormit\u00f3rios acess\u00edveis.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es do Estado<\/strong>
\nAo poder p\u00fablico cabe ainda assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de acordo com a lei.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deve criar programas de habilita\u00e7\u00e3o profissional, promover a inclus\u00e3o em atividades culturais, estimular a oferta de livros e artigos cient\u00edficos acess\u00edveis e apoiar a manuten\u00e7\u00e3o de moradia para a vida independente da pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m de capacitar tradutores e int\u00e9rpretes da Libras. Munic\u00edpios devem elaborar plano de rotas acess\u00edveis.Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n

Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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