{"id":2711,"date":"2016-01-26T16:16:57","date_gmt":"2016-01-26T16:16:57","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1689"},"modified":"2016-01-26T16:16:57","modified_gmt":"2016-01-26T16:16:57","slug":"excluir-sociedade-individual-do-simples-e-formalismo-equivocado-dizem-advogados-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2711","title":{"rendered":"Excluir sociedade individual do Simples \u00e9 formalismo equivocado, dizem advogados"},"content":{"rendered":"

A not\u00edcia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia n\u00e3o poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional<\/a> j\u00e1 desperta cr\u00edticas de tributaristas e entidades ligadas \u00e0 classe. A Receita considera que a inclus\u00e3o s\u00f3 seria v\u00e1lida caso\u00a0fosse alterada a Lei Complementar 123\/2006<\/a>, que fixa normas para o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados, no entanto, consideram a exig\u00eancia mero formalismo.<\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da RFB est\u00e1 violando a regra do artigo\u00a0110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, especialmente para alterar conceitos da lei material\u201d, afirma o procurador tribut\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Gustavo Bichara<\/strong>. Ele avalia que a sociedade unipessoal constitui Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e, portanto, est\u00e1 sim abrangida pelo Simples. \u00a0<\/p>\n

Bichara aponta que, durante o processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.247\/15, um parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/a> do Senado j\u00e1 havia conclu\u00eddo que a sociedade unipessoal \u201cnada mais representa do que a adequa\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia ao art. 980-A do C\u00f3digo Civil, que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada\u201d.<\/p>\n

Em outro parecer<\/a>, assinado em agosto de 2015, o jurista Ives Gandra da Silva Martins<\/strong> tamb\u00e9m concluiu que as sociedades com um profissional poderiam se encaixar no Simples. Isso porque a Lei Complementar 147\/2014<\/a>, que modificou a LC 123\/2006, j\u00e1 havia inclu\u00eddo no regime simplificado \u201catividades do setor de servi\u00e7os que tenham por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural\u201d.<\/p>\n

O advogado Igor Mauler Santiago<\/strong>, do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que a posi\u00e7\u00e3o da Receita n\u00e3o se sustenta, pois \u201csociedades simples\u201d j\u00e1 est\u00e3o previstas no artigo 3\u00ba da Lei Complementar 123\/2006. \u201cA men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 Eireli, nesse dispositivo, fez-se necess\u00e1ria porque esta, mesmo sendo pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 sociedade, por n\u00e3o estar listada no artigo 44 do C\u00f3digo Civil. J\u00e1 a sociedade unipessoal de advocacia, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 sociedade. Sendo-lhe vedada forma empresarial (artigo 16 do Estatuto da OAB, alterado pela Lei 13.247\/2016), s\u00f3 pode ser simples.\u201d<\/p>\n

Segundo o professor e tributarista Fernando Facury Scaff<\/strong>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimar\u00e3es, Pinheiro & Scaff \u2013 Advogados e colunista da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, a inclus\u00e3o de um tipo de sociedade no regime facilitado pode ser feita por lei ordin\u00e1ria, como ocorreu neste m\u00eas, pois n\u00e3o h\u00e1 regra espec\u00edfica sobre o tema na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA Receita adotou uma an\u00e1lise formalista, com vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio\u201d, diz Scaff.<\/p>\n

O advogado Carter Gon\u00e7alves Batista<\/strong>, coordenador do N\u00facleo Contencioso Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados, tamb\u00e9m discorda da interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma. \u201cA Receita pratica nesse ato aquilo que afirma n\u00e3o poder praticar em mais de 90% dos julgados administrativos, que \u00e9 exatamente afastar a incid\u00eancia de uma normal legal vigente\u201d.<\/p>\n

Para o presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo, Jos\u00e9 Hor\u00e1cio Halfeld Rezende Ribeiro<\/strong>, \u201cn\u00e3o existe fundamento jur\u00eddico para a Receita Federal impedir a ades\u00e3o ao Simples da sociedade individual, que n\u00e3o se confunde com o advogado aut\u00f4nomo\u201d. \u201cQualquer sociedade registrada na OAB goza das mesmas prerrogativas legais. Para efeito de ades\u00e3o ao Simples n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies de sociedade\u201d, afirmou, em nota.<\/p>\n

Equipe de emerg\u00eancia<\/strong>
\nO presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/strong>, convocou uma reuni\u00e3o para discutir o tema, na pr\u00f3xima quinta-feira (28\/1). O presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa<\/strong>, diz que j\u00e1 est\u00e1 em contato com outras seccionais e com o Conselho Federal para chegar a um posicionamento sobre o tema e encomendar pareceres de tributaristas para embasar futuras provid\u00eancias.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia\u00a0foi\u00a0sancionada no \u00faltimo dia 12 de janeiro<\/a>.\u00a0A\u00a0Lei 13.247\/16<\/a>\u00a0amplia o Estatuto da Advocacia,\u00a0permitindo que um s\u00f3 advogado tenha\u00a0os mesmos direitos e tratamento jur\u00eddico das sociedades\u00a0tradicionais.<\/p>\n

Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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