Foi com base no entendimento de que o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o cessa at\u00e9 que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja aposentado por invalidez (se considerado n\u00e3o-recuper\u00e1vel) que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) decidiu confirmar a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, determinando ao INSS que restabele\u00e7a o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a de P. L. A., indevidamente suspenso.<\/p>\n
O aux\u00edlio-doen\u00e7a encontra-se regulado na Lei 8.213<\/a>\/91 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social<\/a>) e \u00e9 concedido \u00e0quele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Na hip\u00f3tese de irreversibilidade da incapacidade do benefici\u00e1rio para sua atividade habitual, o artigo 62 da mesma lei esclarece que o benef\u00edcio somente cessa nas hip\u00f3teses de convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, ou no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exerc\u00edcio de outro trabalho que lhe garanta o sustento.<\/p>\n No caso em an\u00e1lise, o desembargador federal Andr\u00e9 Fontes, relator do processo no TRF2, considerou que o INSS n\u00e3o comprovou que tenha cumprido nenhum desses requisitos legais a fim de justificar a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Isto \u00e9, n\u00e3o demonstrou a reabilita\u00e7\u00e3o profissional do segurado. \u201cAssim, se a parte autora ainda se encontrava incapacitada para o exerc\u00edcio de sua atividade habitual e o INSS n\u00e3o promoveu sua reabilita\u00e7\u00e3o profissional, afigura-se ilegal o cancelamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a\u201d, avaliou o magistrado.<\/p>\n Ainda segundo o relator, diante da diverg\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es entre as partes, ningu\u00e9m melhor que um experto do ju\u00edzo (perito) para avaliar tecnicamente a quest\u00e3o. E, no caso, o laudo do perito judicial atesta que a parte autora est\u00e1 acometida de “Amaurose (cegueira) no olho direito e baixa vis\u00e3o em olho esquerdo”. O documento afirma, ainda, que “(…) o autor dever\u00e1 ficar em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e ser submetido a nova per\u00edcia m\u00e9dica ap\u00f3s o tratamento cir\u00fargico de catarata”.<\/p>\n Em seu voto, Fontes esclarece ainda que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, tamb\u00e9m deve ser mantida a decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia. \u201cO entendimento deste ju\u00edzo \u00e9 no sentido de que deve ser restabelecido o aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a cessa\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio, ou do seu requerimento administrativo, e que a sua eventual convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez deve ser feita a partir da juntada do laudo pericial, portanto, n\u00e3o merece reparo a senten\u00e7a nesse ponto\u201d, concluiu o desembargador.<\/p>\n Fonte: TRF2<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi com base no entendimento de que o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o cessa at\u00e9 que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja aposentado por invalidez (se considerado n\u00e3o-recuper\u00e1vel) que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) decidiu confirmar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2727","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2727"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2727\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}