{"id":327,"date":"2012-08-06T20:51:51","date_gmt":"2012-08-06T20:51:51","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=327"},"modified":"2012-08-06T20:51:51","modified_gmt":"2012-08-06T20:51:51","slug":"reprovacao-de-contas-de-administrador-e-inelegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=327","title":{"rendered":"Reprova\u00e7\u00e3o de contas de administrador e inelegibilidade"},"content":{"rendered":"
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H\u00e1 algum tempo o Brasil procura, em sua legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, prestigiar a probidade administrativa e o bom desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal desiderato vem sendo atingido mediante a edi\u00e7\u00e3o de leis que estabelecem a inelegibilidade daqueles que tenham praticado atos que, de algum modo, revele algum grau de desonestidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Assim \u00e9 que a Lei Complementar 64\/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, em seu artigo 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, estatu\u00eda que seriam ineleg\u00edveis os que tivessem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel<\/em> e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel<\/em> do \u00f3rg\u00e3o competente. A lei ainda estabelecia que tal inelegibilidade ficaria suspensa, caso a quest\u00e3o fosse submetida ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Esta cl\u00e1usula final, de suspens\u00e3o da inelegibilidade, foi interpretada de modo radical pelo TSE, de modo a se exigir que, para efetivamente ocorrer a suspens\u00e3o, o interessado obtivesse uma medida judicial neste sentido. N\u00e3o bastava, pois, apenas ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto aos outros requisitos, o TSE entendia, at\u00e9 o advento da Lei Complementar 135\/2010, a chamada \u201cLei da Ficha Limpa\u201d, que irregularidade insan\u00e1vel seria aquela que revelasse algum grau de improbidade. Em outras palavras, a irregularidade deveria ser s\u00e9ria, de modo a comprometer, eticamente, a gest\u00e3o. Falhas menores n\u00e3o levariam \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da inelegibilidade. Quanto a se tratar de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo alguma discuss\u00e3o a respeito de que \u00f3rg\u00e3o o seria, no caso de contas de prefeitos, o tema n\u00e3o causava maiores dificuldades. A decis\u00e3o deveria, no \u00e2mbito administrativo, ou pol\u00edtico, ser final.<\/p>\n

A \u201cLei da Ficha Limpa\u201d alterou este artigo. Estatuiu que apenas o \u201cato doloso de improbidade administrativa\u201d geraria a inelegibilidade. Foi, portanto, a meu ver, al\u00e9m do que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 exigia. Incluiu expressamente o dolo como elemento essencial da hip\u00f3tese geradora de inelegibilidade.<\/p>\n

Tal modifica\u00e7\u00e3o gerou, em alguns tribunais de contas, certa perplexidade. Alguns membros dessas cortes ponderam que n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia verificar a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, do referido dolo, mas, t\u00e3o-somente, analisar se as contas devem, ou n\u00e3o ser aprovadas.<\/p>\n

Sem d\u00favida, t\u00eam raz\u00e3o os que assim pensam. Os tribunais de contas \u2014 e o Poder Legislativo diretamente, quando o caso \u2014 devem continuar a proceder do mesmo modo. A Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 que, diante do caso concreto, verificar\u00e1 se o motivo da reprova\u00e7\u00e3o das contas constitui, ou n\u00e3o, ato doloso de improbidade administrativa. N\u00e3o poder\u00e1, evidentemente, como j\u00e1 n\u00e3o podia e n\u00e3o fazia, imiscuir-se no julgamento das contas, que n\u00e3o \u00e9 da sua compet\u00eancia. Dever\u00e1, contudo, retirar, deste julgamento, as consequ\u00eancias que a lei imp\u00f5e, mediante an\u00e1lise do ato causador da reprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n

Assim agindo, preservar\u00e1 a compet\u00eancia daqueles que julgam as contas, mas exercer\u00e1 tamb\u00e9m a sua pr\u00f3pria, ao classificar o ato e apontar sua consequ\u00eancia no plano eleitoral.<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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