<\/p>\n
Decis\u00e3o do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reiterou o entendimento da Corte no sentido de que o n\u00e3o comparecimento de mes\u00e1rio em dia de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui crime eleitoral, mas apenas infra\u00e7\u00e3o administrativa. O ministro negou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) do Rio de Janeiro que queria a caracteriza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de il\u00edcito penal, conforme estipula o C\u00f3digo Eleitoral, contra Leandro Luiz da Silva Coelho, mes\u00e1rio ausente no dia 31 de outubro de 2010.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o Ju\u00edzo da 1\u00aa Zona Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de oferecimento de transa\u00e7\u00e3o penal contra Leandro Coelho. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RJ) negou recurso do MPE pela configura\u00e7\u00e3o de crime eleitoral previsto no artigo 344 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n
Esse artigo classifica como crime eleitoral a recusa ou o abandono do servi\u00e7o eleitoral sem justa causa, com pena de deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois meses ou pagamento de multa. J\u00e1 o artigo 124 diz que o mes\u00e1rio que n\u00e3o comparecer no local, em dia e hora determinados para a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral at\u00e9 30 dias, incorrer\u00e1 na multa de 50% a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n
Inconformado com a decis\u00e3o regional, o MPE recorreu ao TSE alegando pr\u00e1tica de il\u00edcito penal de Leandro Coelho e argumentou que a recusa do mes\u00e1rio aos servi\u00e7os eleitorais ou o seu abandono devem ser punidos tanto administrativamente como penalmente.<\/p>\n
Na decis\u00e3o individual, o ministro Arnaldo Versiani sustentou a jurisprud\u00eancia do TSE, confirmada em v\u00e1rios julgamentos, de que o n\u00e3o comparecimento de mes\u00e1rio no dia da vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui crime previsto no artigo 344 do C\u00f3digo Eleitoral, mas apenas a infra\u00e7\u00e3o administrativa descrita no artigo 124. Al\u00e9m disso, o entendimento da Corte afasta a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para a apura\u00e7\u00e3o do crime eleitoral. No caso, a decis\u00e3o regional, segundo o ministro Versiani, est\u00e1 acordo com a jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n
Processo relacionado: AI 7871<\/p>\n
Fonte: TSE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reiterou o entendimento da Corte no sentido de que o n\u00e3o comparecimento de mes\u00e1rio em dia de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui crime eleitoral, mas apenas infra\u00e7\u00e3o administrativa. O ministro negou recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) do Rio de Janeiro que queria a caracteriza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/343\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}