A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o contra plano de sa\u00fade para o ressarcimento de despesas realizadas em raz\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es constantes do contrato.<\/p>\n
Natureza contratual<\/strong><\/p>\n O benefici\u00e1rio do plano recorreu, ent\u00e3o, ao STJ. Para o relator, ministro Sidnei Beneti, a rela\u00e7\u00e3o analisada \u00e9 de natureza contratual, conforme sustentou a pr\u00f3pria Golden Cross. Por\u00e9m, Beneti esclareceu que a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o decorre de contrato de seguro, mas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade, que deve receber tratamento pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n Essa hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 206, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil, que diz prescrever em um ano a pretens\u00e3o do segurado contra segurador, ou a deste contra aquele.<\/p>\n Os ministros afastaram, igualmente, a tese adotada pelo TJRS \u2013 de que o prazo seria de tr\u00eas anos. O entendimento da Terceira Turma leva em conta precedente da Quarta Turma \u2013 \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m competente para o julgamento de mat\u00e9ria de direito privado no STJ \u2013, no sentido de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos previsto no C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica quando \u201ca pretens\u00e3o deriva do n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres constantes do contrato\u201d (REsp 1.121.243).<\/p>\n Sem previs\u00e3o<\/strong><\/p>\n O entendimento un\u00e2nime dos ministros \u00e9 bem explicitado no voto de Beneti: \u201cN\u00e3o havendo previs\u00e3o espec\u00edfica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Civil, o qual come\u00e7a a fluir a partir da data de sua vig\u00eancia (11 de janeiro de 2003).\u201d<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m lembrou que se deve respeitar a regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 2.028 do novo C\u00f3digo Civil. Por ela, quando o prazo for reduzido pelo CC\/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo (CC\/16) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei revogada.<\/p>\n<\/div>\n