Carlos Eduardo Vieira Ribeiro (PV) \u00e9 o novo prefeito de\u00a0 Campina do Monte Alegre-SP. Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo, que negou o registro do candidato devido a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa pela terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de forma supostamente irregular.<\/p>\n
Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, ao decidir pela desnecessidade da ocorr\u00eancia simult\u00e2nea da les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e do enriquecimento il\u00edcito para o enquadramento no crime de improbidade, o regional ignorou a norma legal que exige requisitos espec\u00edficos para a configura\u00e7\u00e3o da inelegibilidade: ato doloso de improbidade administrativa, les\u00e3o ao patrim\u00f4nio e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Para o relator, na situa\u00e7\u00e3o concreta, o tribunal paulista presumiu que a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por meio de cooperativa, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, caracterizou a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Citando precedentes da Corte, o relator reiterou a necessidade da pratica de ato doloso de improbidade que importe, simultaneamente, em enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao Er\u00e1rio, o que n\u00e3o ficou comprovado no caso julgado.\u00a0 Seu voto para reformar a decis\u00e3o do TRE paulista foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n
A prefeitura de Campina do Monte Alegre vinha sendo ocupada por Orlando Donizeti Aleixo (PSDB), que foi o segundo candidato mais votado nas Elei\u00e7\u00f5es 2012, com 1.119 votos, 126 a menos que Carlos Eduardo (PV).<\/p>\n
Al\u00ednea l da LC 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa):<\/em><\/p>\n l) os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena<\/em><\/p>\n