{"id":501,"date":"2013-03-19T18:09:44","date_gmt":"2013-03-19T18:09:44","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=501"},"modified":"2013-03-19T18:09:44","modified_gmt":"2013-03-19T18:09:44","slug":"abusos-de-poder-economico-e-politico-sao-causas-de-inelegibilidade-por-oito-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=501","title":{"rendered":"Abusos de poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico s\u00e3o causas de inelegibilidade por oito anos."},"content":{"rendered":"

Entre as condutas il\u00edcitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem \u00e0 inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135\/2010), est\u00e3o o abuso do poder econ\u00f4mico e o abuso do poder pol\u00edtico. As defini\u00e7\u00f5es de abuso do poder econ\u00f4mico e abuso do poder pol\u00edtico podem ser encontradas no\u00a0Gloss\u00e1rio Eleitoral<\/a>, dispon\u00edvel na aba “Eleitor” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Abuso de poder \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exerc\u00edcio do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscut\u00edveis sobre os fatos denunciados como abusivos.<\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei de Inelegibilidades (LC n\u00ba 64\/1990), que estabelece os casos em que um candidato \u00e9 impedido de ser votado. A norma de 2010 estabeleceu que, para a infra\u00e7\u00e3o eleitoral ficar comprovada, n\u00e3o ser\u00e1 mais considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, mas a gravidade das circunst\u00e2ncias que a caracterizam, que deve ser investigada de maneira minuciosa em cada caso concreto.<\/p>\n

Assim como \u00e9 exigido nos casos de abuso do poder pol\u00edtico, na hip\u00f3tese de abuso do poder econ\u00f4mico tamb\u00e9m devem ser produzidas provas concretas da pr\u00e1tica ilegal e deve ser pesada a gravidade das circunst\u00e2ncias que a caracterizam.<\/p>\n

Abuso do poder econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n

O abuso do poder econ\u00f4mico em mat\u00e9ria eleitoral \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por uso do poder econ\u00f4mico entende-se o emprego de dinheiro mediante as mais diversas t\u00e9cnicas, que v\u00e3o desde a ajuda financeira, pura e simples, a partidos e candidatos, at\u00e9 a manipula\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, da vontade dos eleitores, por meio da propaganda pol\u00edtica subliminar, com a apar\u00eancia de propaganda meramente comercial.<\/p>\n

O uso do poder econ\u00f4mico, quando feito por meio dos partidos e com obedi\u00eancia estrita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito. O que o torna il\u00edcito \u00e9 o seu emprego fora do sistema legal, visando a vantagens eleitorais imediatas, com o fato de intervir no processo eleitoral, definindo os resultados de acordo com determinados interesses.<\/p>\n

Abuso do poder pol\u00edtico<\/strong><\/p>\n

O abuso do poder pol\u00edtico ocorre nas situa\u00e7\u00f5es em que o detentor do poder vale-se de sua posi\u00e7\u00e3o para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto. Caracteriza-se, dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com o abuso do poder pol\u00edtico nas elei\u00e7\u00f5es ganhou peso ap\u00f3s a inclus\u00e3o do instrumento da reelei\u00e7\u00e3o no processo eleitoral brasileiro, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 16\/1997. Essa emenda autorizou a reelei\u00e7\u00e3o para um \u00fanico per\u00edodo subsequente, do presidente da Rep\u00fablica, dos governadores de Estado e do Distrito Federal, dos prefeitos e quem os houver sucedido ou substitu\u00eddo no curso dos mandatos. Ou seja, permitiu-se que os chefes do Poder Executivo, no \u00e2mbito federal, estadual e municipal, disputassem as elei\u00e7\u00f5es sem precisar se afastar dos cargos j\u00e1 ocupados.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o do abuso do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico nas elei\u00e7\u00f5es ao dispor que devem ser estabelecidos por lei complementar os casos de inelegibilidade e seus prazos, para proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato \u2013 considerada a vida pregressa do candidato \u2013 e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Entre as hip\u00f3teses de condutas vedadas est\u00e3o: o uso, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos territ\u00f3rios e dos munic\u00edpios; o uso de materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas de seus regimentos; ceder servidor p\u00fablico ou empregado da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal; e fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo poder p\u00fablico, entre outras hip\u00f3teses previstas na lei.<\/p>\n

Estas e outras defini\u00e7\u00f5es podem ser encontradas no\u00a0Gloss\u00e1rio Eleitoral<\/a>, dispon\u00edvel na aba “Eleitor” do Portal do TSE.<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.tse.jus.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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