{"id":507,"date":"2013-04-01T15:18:19","date_gmt":"2013-04-01T15:18:19","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=507"},"modified":"2013-04-01T15:18:19","modified_gmt":"2013-04-01T15:18:19","slug":"nova-lei-das-domesticas-conheca-os-novos-direitos-de-trabalhadores-domesticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=507","title":{"rendered":"Nova Lei das Dom\u00e9sticas &#8211; Conhe\u00e7a os novos direitos de trabalhadores dom\u00e9sticos."},"content":{"rendered":"<p>Antes de adentrarmos no assunto, devemos definir quem s\u00e3o os trabalhadores dom\u00e9sticos. N\u00e3o est\u00e1 restrito \u00e0s empregadas dom\u00e9sticas, sendo bem mais amplo.<\/p>\n<p>Est\u00e3o enquadrados al\u00e9m das dom\u00e9sticas (mensalistas), os motoristas, jardineiros, cuidadores, cozinheiros, bab\u00e1s, caseiros, etc. Juridicamente entende-se por empregado dom\u00e9stico, aquele que presta servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia no \u00e2mbito residencial destas.<\/p>\n<p>Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:<\/p>\n<p>a) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza n\u00e3o lucrativa;<br \/>\nb) \u00e0 pessoa f\u00edsica ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial das mesmas;<br \/>\nc) habitualmente;<br \/>\nd) v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<p><em>&#8221; Caracteriza-se como empregado dom\u00e9stico o trabalhador que presta servi\u00e7os em fazenda que \u00e9 utilizada apenas para recrea\u00e7\u00e3o de seu propriet\u00e1rio e familiares, n\u00e3o se exercendo na mesma qualquer atividade lucrativa.&#8221;<\/em>(TRT 3\u00aa R &#8211; RO 8.744\/92 &#8211; 4\u00aaT &#8211; Rel. Juiz Israel Kuperman &#8211; DJMG 15.05.93).<\/p>\n<p>Hoje estes trabalhadores j\u00e1 possuem alguns direitos, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>Sal\u00e1rio m\u00ednimo, inclusive para quem recebe remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel<\/li>\n<li>Recolhimento ao INSS (Previd\u00eancia Social)<\/li>\n<li>Registro em Carteira (CTPS)<\/li>\n<li>Repouso remunerado &#8211; 1 dia de descanso na semana<\/li>\n<li>F\u00e9rias<\/li>\n<li>13\u00aa sal\u00e1rio<\/li>\n<li>Licen\u00e7a gestante<\/li>\n<li>Aviso Pr\u00e9vio<\/li>\n<li>Aposentadoria<\/li>\n<li>Agora, com a nova Lei, busca-se a equipara\u00e7\u00e3o dessa categoria com os demais trabalhadores, no que tange seus direitos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O que mudar\u00e1?<\/p>\n<ul>\n<li>Jornada de trabalho de 8h di\u00e1rias e 44h semanais (inclusive para aquelas que residem no emprego)<\/li>\n<li>Adicional noturno (quem trabalha das 22:00 at\u00e9 as 05:00 ter\u00e1 direito ao acr\u00e9scimo de 20% nas horas trabalhadas compreendidas entre esses hor\u00e1rios)<\/li>\n<li>Indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa<\/li>\n<li>Seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio<\/li>\n<li>Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de servi\u00e7o)<\/li>\n<li>Aviso pr\u00e9vio de 30 dias quando da demiss\u00e3o sem justa causa<\/li>\n<li>Prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, sendo crime reten\u00e7\u00e3o dolosa de pagamento<\/li>\n<li>Hora extra<\/li>\n<li>Sal\u00e1rio fam\u00edlia<\/li>\n<li>Higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho<\/li>\n<li>Aux\u00edlio creche e pr\u00e9-escola para filhos e dependentes at\u00e9 5 anos de idade<\/li>\n<li>Recolhimento dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/li>\n<li>Seguro contra acidentes de trabalho<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, de fun\u00e7\u00e3o e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n<p>Alguns desses direitos necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o, mas os principais surtir\u00e3o efeito ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<p>A carteira de trabalho dos empregados que est\u00e3o registrados atualmente n\u00e3o dever\u00e1 mudar, apenas \u00e9 aconselh\u00e1vel manter um livro ponto ou um caderninho, com anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e sa\u00edda do empregado, sendo o hor\u00e1rio correto e n\u00e3o o que est\u00e1 acertado entre empregado e empregador.<\/p>\n<p>Ultrapassadas as 8 horas di\u00e1rias ou 44 horas semanais, deveram ser pagas horas extras.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m se aconselha formular um contrato de trabalho, onde conste hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda, servi\u00e7os a serem executados, sal\u00e1rio, ajuda de custo,etc. O sal\u00e1rio ser\u00e1 calculado de acordo com as horas trabalhadas, ou seja, se o empregado trabalha s\u00f3 meio per\u00edodo, ir\u00e1 receber 50% do sal\u00e1rio combinado ou do piso estadual.<\/p>\n<p>A regra \u00e9 igual para todos que se enquadram na categoria. A lei ter\u00e1 efeito \u201cex nunc\u201d,ou seja, n\u00e3o retroagir\u00e1.<\/p>\n<p>H\u00e1 decis\u00f5es judiciais determinado: aquele que presta servi\u00e7os dom\u00e9sticos at\u00e9 02 vezes por semana n\u00e3o se enquadra na categoria, ou seja, \u00e9 considerado diarista.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 acumulo de fun\u00e7\u00f5es nesta categoria, por isso \u00e9 aconselh\u00e1vel determinar em contrato quais servi\u00e7os dever\u00e3o ser feitos, bem como qual a fun\u00e7\u00e3o a ser exercida.<\/p>\n<p>Dizem que com esta lei que a oferta de trabalho \u00e0s diaristas aumente, pois as mesmas n\u00e3o tem vinculo empregat\u00edcio caso prestem servi\u00e7os at\u00e9 2 vezes por semana para uma fam\u00edlia. Outro fator est\u00e1 no fato de que uma diarista ganha bem mais que a mensalista, e muitas ir\u00e3o migrar para este tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, abrindo m\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n<p>Em v\u00e1rios pa\u00edses o empregado dom\u00e9stico \u00e9 luxo, fam\u00edlias se adequaram a aus\u00eancia desse profissional e com coopera\u00e7\u00e3o buscam manter a ordem nas resid\u00eancias, mas a figura da diarista ainda \u00e9 bem presente.<\/p>\n<p>Outro mercado que talvez cres\u00e7a s\u00e3o os de creches, pois aumentando-se o custo de uma bab\u00e1, as m\u00e3es poder\u00e3o preferir colocar a crian\u00e7a em uma escolinha\/creche.<\/p>\n<p>De qualquer forma essa lei vem mitigar resqu\u00edcios de tempos long\u00ednquos, tempos de escravid\u00e3o, e tamb\u00e9m sanar imposi\u00e7\u00f5es de uma sociedade machista. Hoje 90% dos trabalhadores dom\u00e9sticos s\u00e3o mulheres, e 66% negras. A valoriza\u00e7\u00e3o de um profissional eleva a auto-estima, e estimula a oferta de qualidade dos servi\u00e7os. Toda mudan\u00e7a causa uma certa estranheza e at\u00e9 resist\u00eancia, mas o que est\u00e1 acontecendo \u00e9 apenas uma equipara\u00e7\u00e3o dos nossos trabalhadores.<\/p>\n<p><em>Fonte:\u00a0http:\/\/www.meuadvogado.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes de adentrarmos no assunto, devemos definir quem s\u00e3o os trabalhadores dom\u00e9sticos. N\u00e3o est\u00e1 restrito \u00e0s empregadas dom\u00e9sticas, sendo bem mais amplo. Est\u00e3o enquadrados al\u00e9m das dom\u00e9sticas (mensalistas), os motoristas, jardineiros, cuidadores, cozinheiros, bab\u00e1s, caseiros, etc. Juridicamente entende-se por empregado dom\u00e9stico, aquele que presta servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-507","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=507"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/507\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}