{"id":514,"date":"2013-04-02T18:08:51","date_gmt":"2013-04-02T18:08:51","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=514"},"modified":"2013-04-02T18:08:51","modified_gmt":"2013-04-02T18:08:51","slug":"empresas-do-setor-de-construcao-civil-enquadradas-nos-grupos-412-432-433-e-439-da-cnae-2-0-passam-a-recolher-a-contribuicao-de-2-sobre-a-receita-bruta-e-nao-mais-20-sobre-a-folha-de-salarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=514","title":{"rendered":"Empresas do setor de constru\u00e7\u00e3o civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, passam a recolher a contribui\u00e7\u00e3o de 2% sobre a receita bruta, e n\u00e3o mais 20% sobre a folha de sal\u00e1rios."},"content":{"rendered":"

Em raz\u00e3o disso, alertamos para o fato de que apesar da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a medida imposta pelo Governo Federal apenas beneficiar\u00e1 empresas que tenham uma grande massa salarial, uma vez que a inten\u00e7\u00e3o do Plano Brasil Maior \u00e9 beneficiar as empresas que empregam mais.<\/p>\n

\n

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na data de 28\/12\/2012 a Medida Provis\u00f3ria n.o 601 de 2012 com a previs\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento aos setores da constru\u00e7\u00e3o civil e varejista.<\/p>\n

A medida que altera a Lei n.o 12.546\/11 regula que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria anteriormente calculada em 20% sobre o\u00a0total da folha de pagamento\u00a0<\/b>de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais ser\u00e1 substitu\u00edda pela aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da\u00a0receita bruta<\/b>\u00a0<\/b>da empresa.<\/p>\n

Confira-se o artigo 7o da Lei n. 12.546\/11:<\/p>\n

Art. 7o – At\u00e9 31 de dezembro de 2014, contribuir\u00e3o sobre o valor da receita bruta, exclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, \u00e0 al\u00edquota de 2% (dois por cento):<\/i><\/p>\n

(…)<\/i><\/p>\n

IV – as empresas do setor de constru\u00e7\u00e3o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (de 01\/04\/2013 a 31\/12\/2014)<\/i><\/p>\n

(…)<\/i><\/p>\n

VII \u2013 de 01\/04\/2013 a 31\/12\/2014 \u2013 al\u00edquota de 1% sobre o valor da receita bruta \u2013 lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0\/01; com\u00e9rcio varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-<\/i><\/p>\n

1 Tendo em vista que a receita bruta ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo do tributo, a defini\u00e7\u00e3o desse conceito ser\u00e1 tratada em t\u00f3pico pr\u00f3prio.<\/p>\n

10\/05;\u00a0<\/i>Com\u00e9rcio varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0\/99<\/b>; com\u00e9rcio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de inform\u00e1tica, enquadrado na Classe CNAE 4751-2; com\u00e9rcio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunica\u00e7\u00e3o, enquadrado na Classe CNAE 4752-1; com\u00e9rcio varejista especializado em eletrodom\u00e9sticos e equipamentos de \u00e1udio e v\u00eddeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9; com\u00e9rcio varejista de m\u00f3veis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7\/01; com\u00e9rcio varejista especializado em tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5; com\u00e9rcio varejista de outros artigos de uso dom\u00e9stico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8; com\u00e9rcio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0; com\u00e9rcio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8, dentre outros c\u00f3digos referidos no Anexo II da Lei no 12.546\/11, alterado pela Medida Provis\u00f3ria no 601\/12.<\/i><\/p>\n

De acordo com a MP n. 601\/12, a partir de\u00a01o de abril de 2013<\/span><\/b>, as empresas do setor de constru\u00e7\u00e3o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passam a recolher a contribui\u00e7\u00e3o de 2%\u00a0sobre a receita bruta\u00a0<\/b>em vez de pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha.<\/p>\n

Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE 2.0) as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Grupos<\/i><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o CNAE<\/i><\/td>\n<\/tr>\n
412<\/td>\nConstru\u00e7\u00e3o de Edif\u00edcios<\/td>\n<\/tr>\n
432<\/td>\nInstala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas, Hidr\u00e1ulicas e outras Instala\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
433<\/td>\nObras de Acabamento<\/td>\n<\/tr>\n
439<\/td>\nOutros servi\u00e7os especializados para constru\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ressalta-se a MP n. 601\/12 determina que as referidas\u00a0contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter impositivo aos contribuintes\u00a0<\/b>que exercem as atividades acima mencionadas e dever\u00e3o ser apuradas e pagas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica (art. 4o e \u00a7 1o do art. 5o do Decreto no 7.828\/12).<\/p>\n

Lopes Can\u00e7ado Advocacia<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em raz\u00e3o disso, alertamos para o fato de que apesar da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a medida imposta pelo Governo Federal apenas beneficiar\u00e1 empresas que tenham uma grande massa salarial, uma vez que a inten\u00e7\u00e3o do Plano Brasil Maior \u00e9 beneficiar as empresas que empregam mais. Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na data de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-514","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=514"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/514\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}