{"id":526,"date":"2013-04-09T23:02:03","date_gmt":"2013-04-09T23:02:03","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=526"},"modified":"2013-04-09T23:02:03","modified_gmt":"2013-04-09T23:02:03","slug":"isencao-de-imposto-de-renda-a-pessoa-fisica-por-doenca-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=526","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda \u00e0 pessoa f\u00edsica por doen\u00e7a profissional"},"content":{"rendered":"

Aposentados possuem direito a isen\u00e7\u00e3o do IRPF decorrente de mol\u00e9stia grave e mol\u00e9stia profissional ou acidente de trabalho
\n<\/a><\/strong><\/p>\n

Nos termos da Lei n.\u00ba 7.713\/1988, est\u00e3o isentos do pagamento do imposto de renda pessoa f\u00edsica, os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma (militar) motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos aposentados pelos portadores de mol\u00e9stia profissional.<\/p>\n

H\u00e1 que ressaltarmos que os pensionistas que possuam mol\u00e9stia profissional, n\u00e3o fazem jus a esta isen\u00e7\u00e3o por expressa previs\u00e3o legal, o que \u00e9 totalmente, discut\u00edvel, podendo ser objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 reconhecido pela Receita Federal.<\/p>\n

De outro lado, temos que relembrar que os aposentados e pensionistas judiciais (de alimentos) ou por pensionistas por morte, que possuam doen\u00e7as graves consideradas pela lei, tal como, cardiopatia grave tem direito a isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre os proventos de aposentadoria.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o decorrente da mol\u00e9stia grave ou mol\u00e9stia profissional ou reforma do militar decorrente de acidente, abrange os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, ou pelo Governo Estadual ou Federal (servidor p\u00fablico) ou pela previd\u00eancia privada (bancos, empresas).<\/p>\n

Al\u00e9m disto, se estiver aposentados a mais de 05 anos e tiver a doen\u00e7a profissional ou grave a mais de 05 anos, poder\u00e1 ainda obter a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago nos \u00faltimos cinco anos devidamente atualizado.<\/p>\n

Considera-se acidente do trabalho nos termos da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, aquele que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n

Ademais disto, ainda \u00e9 considerado acidente de trabalho, nos termos da lei:<\/p>\n

I – doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

II – doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n

Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:<\/p>\n

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora n\u00e3o tenha sido a causa \u00fanica, haja contribu\u00eddo diretamente para a morte do segurado, para redu\u00e7\u00e3o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les\u00e3o que exija aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a sua recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor\u00e1rio do trabalho, em conseq\u00fc\u00eancia de:<\/p>\n

a) ato de agress\u00e3o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;<\/p>\n

b) ofensa f\u00edsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;<\/p>\n

c) ato de imprud\u00eancia, de neglig\u00eancia ou de imper\u00edcia de terceiro ou de companheiro de trabalho;<\/p>\n

d) ato de pessoa privada do uso da raz\u00e3o;<\/p>\n

e) desabamento, inunda\u00e7\u00e3o, inc\u00eandio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for\u00e7a maior;<\/p>\n

III – a doen\u00e7a proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do empregado no exerc\u00edcio de sua atividade;<\/p>\n

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho:<\/p>\n

a) na execu\u00e7\u00e3o de ordem ou na realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sob a autoridade da empresa;<\/p>\n

b) na presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de qualquer servi\u00e7o \u00e0 empresa para lhe evitar preju\u00edzo ou proporcionar proveito;<\/p>\n

c) em viagem a servi\u00e7o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, independentemente do meio de locomo\u00e7\u00e3o utilizado, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado;<\/p>\n

d) no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado.<\/p>\n

Portanto, conclui-se que o aposentado que possuir mol\u00e9stia grave, se sua aposentadoria ou reforma em caso dos militares decorreu de acidente de trabalho, ou se o aposentado possuir doen\u00e7a profissional, mesmo n\u00e3o sendo aposentado por invalidez, ter\u00e1 direito a isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, e a restitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco anos retroativo se tiver aposentado e tiver a mol\u00e9stia grave ou profissional al\u00e9m deste tempo.<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.meuadvogado.com.br<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aposentados possuem direito a isen\u00e7\u00e3o do IRPF decorrente de mol\u00e9stia grave e mol\u00e9stia profissional ou acidente de trabalho Nos termos da Lei n.\u00ba 7.713\/1988, est\u00e3o isentos do pagamento do imposto de renda pessoa f\u00edsica, os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma (militar) motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos aposentados pelos portadores de mol\u00e9stia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}