{"id":531,"date":"2013-04-12T16:36:45","date_gmt":"2013-04-12T16:36:45","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=531"},"modified":"2013-04-12T16:36:45","modified_gmt":"2013-04-12T16:36:45","slug":"oab-confirma-vitoria-na-camara-advogado-trabalhista-tera-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=531","title":{"rendered":"OAB confirma vit\u00f3ria na C\u00e2mara: advogado trabalhista ter\u00e1 honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p>O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o n\u00famero de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=250056\">Projeto de Lei 3392\/2004<\/a>, que estende os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os advogados que militam na Justi\u00e7a do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto v\u00e1 diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de an\u00e1lise pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia.\u00a0 &#8220;Trata-se de uma vit\u00f3ria obtida a partir da mobiliza\u00e7\u00e3o dos conselheiros federais da OAB, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional&#8221;, explicou.<\/p>\n<p>Ainda na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidad\u00e3o de primeira categoria, n\u00e3o devendo o seu advogado receber tratamento diverso em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais que militam nos demais ramos da Justi\u00e7a. Atualmente, os advogados que atuam na Justi\u00e7a especializada n\u00e3o recebem os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (suportados pela parte perdedora na a\u00e7\u00e3o), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honor\u00e1rios do advogado.<\/p>\n<p>A imprescindibilidade do advogado na Justi\u00e7a Trabalhista e a previs\u00e3o em lei da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais para este profissional, como est\u00e1 previsto no projeto de lei de autoria\u00a0da deputada Dra. Clair (PT-PR),\u00a0\u00a0\u00e9 uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. \u201cSomente a partir dessa declara\u00e7\u00e3o de indispensabilidade passar\u00e1 existir verdadeira paridade de armas na Justi\u00e7a do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai \u00e0s audi\u00eancias muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em ju\u00edzo sem assist\u00eancia judicial, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio\u201d, explicou.<\/p>\n<p>O recurso subscrito por 62 deputados (de n\u00famero 110\/11),\u00a0vinha obstando a aprecia\u00e7\u00e3o de modo conclusivo do PL 3392\/04,\u00a0j\u00e1 aprovado na CCJ da C\u00e2mara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso\u00a0por meio do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_imp?idProposicao=571702&amp;ord=1&amp;tp=reduzida\">Requerimento 7506\/2013<\/a>, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara foi derrubado e a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada diretamente ao Senado.<\/p>\n<p><em>Fonte:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.oab.org.br\/\">http:\/\/www.oab.org.br<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o n\u00famero de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o\u00a0Projeto de Lei 3392\/2004, que estende os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os advogados que militam na Justi\u00e7a do Trabalho. 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