{"id":542,"date":"2013-04-16T17:58:19","date_gmt":"2013-04-16T17:58:19","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=542"},"modified":"2013-04-16T17:58:19","modified_gmt":"2013-04-16T17:58:19","slug":"pec-das-domesticas-novos-direitos-e-muitas-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=542","title":{"rendered":"PEC das dom\u00e9sticas: novos direitos e muitas d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Lopes Can\u00e7ado Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/a>\u00a0 intenta esclarecer o cidad\u00e3o das mudan\u00e7as promovidas pela\u00a0PEC das Dom\u00e9sticas<\/a>\u00a0a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba. 72, de 2013 e da Lei Complementar 150\/2015, de 1\u00ba.06.15, que acarretaram impactos \u00e0 rotina de milhares de fam\u00edlias brasileiras, no que diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dom\u00e9sticos e aos direitos e deveres dela decorrentes, a exemplo do FGTS, seguro-desemprego e folha de ponto obrigat\u00f3ria.
\n<\/p>\n

Os direitos de 6,6 milh\u00f5es de cozinheiros, governantas, bab\u00e1s, faxineiros, vigias e acompanhantes de idosos, sendo 92% mulheres, foram alargados e nivelados ao dos demais trabalhadores.<\/p>\n

Nesse sentido, o objetivo prec\u00edpuo dessas notas \u00e9 ser refer\u00eancia para empregadores e empregados dom\u00e9sticos em suas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, para a conscientiza\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio da cidadania, de sorte que as novas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o restem esvaziadas.<\/p>\n

D\u00favidas mais frequentes:<\/strong><\/p>\n

1. Como a legisla\u00e7\u00e3o conceitua o Trabalhador Dom\u00e9stico?<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00c9 considerado trabalhador dom\u00e9stico aquele(a) maior de 18 anos que presta servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade de car\u00e1ter n\u00e3o-econ\u00f4mico (n\u00e3o-lucrativo) \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial do empregador, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 5.859, de 1972.<\/p>\n

2. Quais os exemplos de trabalhadores que integram a categoria de dom\u00e9stico?<\/strong><\/em><\/p>\n

Empregado, cozinheiro, governanta, caseiro, lavadeira, faxineiro, bab\u00e1, jardineiro, motorista particular, acompanhante de idosos, vigia, dentre outras.<\/p>\n

3. E o caseiro, n\u00e3o \u00e9 considerado trabalhador dom\u00e9stico?<\/strong><\/em><\/p>\n

Quando o s\u00edtio ou local onde exerce a sua atividade n\u00e3o possui finalidade lucrativa, o caseiro tamb\u00e9m \u00e9 considerado trabalhador dom\u00e9stico.<\/p>\n

4. O Governo flexibilizar\u00e1 a lei?<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/b>Sim, o governo estuda flexibilizar, com o respaldo da Justi\u00e7a do Trabalho, algumas normas trabalhistas, adequando os novos direitos dos empregados dom\u00e9sticos \u00e0s peculiaridades dessa atividade.<\/p>\n

5. O que seria flexibilizado?<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/b>Deve ser aplicado para bab\u00e1s e cuidadores de idosos os mesmos princ\u00edpios do Enunciado n. 444 da S\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho – TST<\/a>, que fixou jornada de trabalho de\u00a0 12 horas seguidas, com folga de 36 horas, para funcion\u00e1rios de hospitais e vigilantes, nos termos abaixo:<\/p>\n

\n

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<\/b> \u00a0– republicada em decorr\u00eancia do despacho proferido no processo TST-PA-504.280\/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a0<\/b>\u00c9 valida, em car\u00e1ter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d\u00e9cima primeira e d\u00e9cima segunda horas.<\/p>\n

Por exemplo, os que dormem no trabalho, ficando de sobreaviso, poder\u00e3o receber um ter\u00e7o da hora normal, durante o per\u00edodo que ficar de prontid\u00e3o.<\/p>\n

Na flexibiliza\u00e7\u00e3o deve tamb\u00e9m ser autorizado aos trabalhadores dom\u00e9sticos redu\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio de descanso do almo\u00e7o de uma hora para 30 minutos, para encerrar o expediente mais cedo, como j\u00e1 ocorre nas empresas que t\u00eam refeit\u00f3rios, por n\u00e3o ser necess\u00e1rio a locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m dever\u00e1 aprovar a cria\u00e7\u00e3o de sindicatos dos patr\u00f5es, permitindo, assim, o funcionamento de bancos de horas em acordos firmados com os sindicatos dos empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n

\u00a0<\/b>Para o advogado Hazenclever Lopes Can\u00e7ado, da\u00a0Lopes Can\u00e7ado Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/a>, \u00a0“por ser uma categoria diferenciada, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode reproduzir para os dom\u00e9sticos os mesmos e desatualizados direitos dos demais trabalhadores, sem preju\u00edzo \u00e0 dignidade, sa\u00fade e tempo para estudo e atividades familiares e sociais dos dom\u00e9sticos, como j\u00e1 \u00e9 assegurado a outras categorias de trabalhadores”.<\/p>\n

6. Quais s\u00e3o os direitos que entraram em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 72, de 2013 e da Lei Complementar 150, de 2015?<\/i><\/b><\/p>\n

\u2013 sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\n\u2013 irredutibilidade de sal\u00e1rio;
\n\u2013 garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;
\n\u2013 13\u00ba sal\u00e1rio;
\n\u2013 prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei;
\n\u2013 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;
\n\u2013 repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;
\n– licen\u00e7a-maternidade, sem preju\u00edzo de emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias. Para os homens, a licen\u00e7a-paternidade \u00e9 de cinco dias;
\n\u2013 aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias;
\n\u2013 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;
\n\u2013 aposentadoria;
\n\u2013 reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho;
\n\u2013 proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, cor, ou estado civil;
\n\u2013 proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;
\n\u2013 proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos;
\n– FGTS;
\n– seguro-desemprego;
\n– adicional noturno;
\n– contribui\u00e7\u00e3o patronal ao INSS de 8% paga pelo empregador e 6% paga pelo empregado;
\n– horas extras: devem ser pagas, no m\u00ednimo, com valor superior a 50%;
\n– f\u00e9rias anuais remuneradas, recebendo no m\u00eas de descanso um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/p>\n

7. Quais s\u00e3o estes novos direitos ainda n\u00e3o regulamentados?<\/b><\/em><\/p>\n

– Cria\u00e7\u00e3o de um Supersimples Dom\u00e9stico, visando facilitar o pagamento dos encargos pelos empregadores;
\n– Regras para os trabalhos que dormem no emprego;
\n– O trabalho em viagens;
\n\u2013 Flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios;
\n– Os turnos com mais de oito horas;
\n– A substitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de trabalhadores;
\n– Seguro contra acidentes de trabalho, dentre outros;
\n– Alterar a lei para impedir a penhorabilidade dos bens de fam\u00edlia em caso de d\u00edvidas com os empregados;
\n– Adicional noturno de 20%;
\n– Pagamento de 0,8% do valor do sal\u00e1rio para custear o seguro contra acidentes de trabalho;
\n–\u00a0\u00a0<\/b>indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o sem justa causa;
\n– sal\u00e1rio-fam\u00edlia;
\n– aux\u00edlio creche;
\n– O registro obrigat\u00f3rio das 44 horas semanais por meio do livro de ponto;
\n<\/span><\/p>\n

8. Estes novos direitos ser\u00e3o retroativos?<\/strong><\/em><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o retroativos os direitos que j\u00e1 entraram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda\u00a0Constitucional n\u00ba, 72, em 3 de abril de 2013.<\/p>\n

9. E quanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o das novas regras?<\/b><\/em><\/p>\n

Apesar de aprovada, pelo Senado Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito dos trabalhadores ainda tr\u00e1s d\u00favidas sobre a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, principalmente quanto \u00e0 forma de monitorar o cumprimento das normas dentro das casas. Os auditores trabalhistas ter\u00e3o que agendar as visitas na casa do empregador, segundo o texto do projeto de lei complementar (PLC). Por\u00e9m, advogados trabalhistas acreditam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0esbarrar\u00e1 no direito da inviolabilidade do lar, estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, inciso XI):<\/p>\n

<\/a><\/a>XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/i><\/p>\n

10. Como ser\u00e1 controlada a jornada de trabalho? Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a folha de pont<\/em>o?<\/strong><\/p>\n

A jornada dever\u00e1 ser estabelecida entre trabalhador e empregador, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio o controle de jornada do trabalhador dom\u00e9stico, assim como ocorre na jornada de trabalhadores em empresas que se obrigam ao controle de ponto de forma manual, mec\u00e2nica ou eletr\u00f4nica, a partir de 10 trabalhadores.<\/p>\n

11. Como \u00e9 calculado e remunerado o adcional noturno<\/em>?<\/strong><\/p>\n

Os empregadores s\u00e3o obrigados a pagar um adicional pelo trabalho entre 22h e 5h. A hora de trabalho noturno deve ser computada com uma redu\u00e7\u00e3o de 7 minutos e 30 segundos ou 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter acr\u00e9scimo de 20% sobre o valor da hora diurna.<\/p>\n

12. Pode ser celebrado contrato de experi\u00eancia com o trabalhador dom\u00e9stico?<\/strong><\/em><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio tem reconhecido, majoritariamente, como\u00a0justa a concess\u00e3o de um per\u00edodo de experi\u00eancia para que o empregador avalie quanto a continuidade ou n\u00e3o do v\u00ednculo, lembrando que o contrato de experi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo legal e total de 90 dias e dever\u00e1 ser anotado, desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS, na p\u00e1gina de Anota\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

13. Todo trabalhador dom\u00e9stico tem direito a FGTS? Quais os benef\u00edcios?<\/em>
<\/strong><\/p>\n

Sim, todo trabalhador dom\u00e9stico tem direito a FGTS, sendo obrigat\u00f3rio para os empregadores,\u00a0desde outubro de 2015,\u00a0o \u00a0cadastro de seus empregados nos sites do eSocial e o respectivo\u00a0recolhimento\u00a0do FGTS – equivalente a 8% do sal\u00e1rio, orienta a advogada Isabella Can\u00e7ado, do Lopes Can\u00e7ado Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/span><\/a><\/p>\n

14. E quanto a assinar carteira?<\/i><\/b><\/p>\n

Lei assinada pela Presidenta Dilma no \u00faltimo dia 09 de abril determina que as irregularidades no trabalho dom\u00e9stico sejam punidas com as mesmas multas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Segundo a advogada Isabella Can\u00e7ado<\/a>, \u201ca lei representa um avan\u00e7o para a categoria, passando a valer em 8 de agosto. O patr\u00e3o que n\u00e3o assinar a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do empregado dom\u00e9stico se exp\u00f5e ao risco de ser multado em pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednio, hoje de R$ 724, podendo este valor ser dobrado em caso de a Justi\u00e7a considerar que houve \u2018gravidade\u2019 na infra\u00e7\u00e3o, a exemplo do tempo de servi\u00e7o do trabalhador e a sua idade\u201d.<\/p>\n

15. Quais os tributos que o empregador ter\u00e1 que recolher?<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2013 FGTS – equivalente a 8% do sal\u00e1rio do trabalhador<\/p>\n

– Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% do sal\u00e1rio<\/p>\n

– Fundo para demiss\u00e3o sem justa causa – 3,2% do sal\u00e1rio<\/p>\n

– INSS devido pelo empregador – 8% do sal\u00e1rio<\/p>\n

– INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo do sal\u00e1rio<\/p>\n

– Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica – se o trabalhador receber acima de R$ 1.930.<\/p>\n

Nos dois \u00faltimos itens, os pagamentos ter\u00e3o que ser recolhidos pelo empregador, que poder\u00e1 descontar o valor do sal\u00e1rio pago aos empregados.<\/p>\n

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