O Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu nesta ter\u00e7a-feira (30) que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e1 mais exigir dos autores de a\u00e7\u00f5es a qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u quanto \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e aos documentos de identifica\u00e7\u00e3o de RG e CPF. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Processo de Controle Administrativo ajuizado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil do DF, para questionar a Portaria Conjunta n\u00ba 69 de 2012 do TJDFT, que exigia que constassem das peti\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das qualifica\u00e7\u00f5es previstas em lei, a filia\u00e7\u00e3o e n\u00fameros do CPF, da identidade do autor e da pessoa contra a qual for movida a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEssa portaria estava exigindo novos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual. Isso estava trazendo alguns dissabores aos advogados, porque se exigia filia\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, CPF do r\u00e9u, RG do r\u00e9u, e o advogado n\u00e3o tem como acessar isso em um banco de dados p\u00fablico\u201d, explica Cl\u00e1udio Demczuk de Alencar, vice-presidente da comiss\u00e3o de prerrogativas da OAB-DF, que fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral pela entidade na sess\u00e3o de hoje do CNJ. Segundo ele, a partir de agora, a responsabilidade ser\u00e1 do advogado do r\u00e9u, que, quando apresentar a contesta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 trazer os dados do seu cliente.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio-geral do Conselho Federal da OAB, Cl\u00e1udio Souza Neto, que acompanhou a sess\u00e3o do CNJ, a pronta atua\u00e7\u00e3o da Seccional do DF impediu o cerceamento do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cExigir que o autor e que o seu advogado tenham acesso a esses dados quando aju\u00edzam uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir que o acesso ao Poder Judici\u00e1rio se realize plenamente\u201d, disse, elogiando o trabalho da OAB-DF no caso.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o TJDFT ter\u00e1 15 dias para reformular a Portaria 69\/2012 e tornar facultativa a qualifica\u00e7\u00e3o das partes nas peti\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0quela Corte.<\/p>\n