{"id":643,"date":"2013-05-08T18:00:35","date_gmt":"2013-05-08T18:00:35","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=643"},"modified":"2013-05-08T18:00:35","modified_gmt":"2013-05-08T18:00:35","slug":"stj-confirma-direito-a-desaposentadoria-sem-devolucao-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=643","title":{"rendered":"STJ confirma direito \u00e0 desaposentadoria sem devolu\u00e7\u00e3o de valores."},"content":{"rendered":"
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A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benef\u00edcio para requerer nova aposentadoria em condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa, e que para isso ele n\u00e3o precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previd\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Para a Se\u00e7\u00e3o, a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, para fins de concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, n\u00e3o implica o ressarcimento dos valores percebidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cOs benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares, dispensando-se a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concess\u00e3o de novo e posterior jubilamento\u201d, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o unificada\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em v\u00e1rios recursos julgados nos \u00faltimos anos, contrariando a posi\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ j\u00e1 vinha reconhecendo o direito \u00e0 desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve diverg\u00eancia sobre a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, mas a jurisprud\u00eancia se firmou no sentido de que essa devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando \u2013 e contribuindo para a Previd\u00eancia \u2013 pode, mais tarde, desistir do benef\u00edcio e pedir a aposentadoria integral, sem preju\u00edzo do dinheiro que recebeu no per\u00edodo. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera imposs\u00edvel a ren\u00fancia ao benef\u00edcio e nega todos os pedidos na via administrativa.<\/p>\n

Repetitivo\u00a0<\/strong><\/p>\n

A diferen\u00e7a entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Se\u00e7\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do pa\u00eds na solu\u00e7\u00e3o dos recursos que ficaram sobrestados \u00e0 espera da posi\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

O sistema dos recursos repetitivos est\u00e1 previsto no artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil. Com a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria n\u00e3o mais ser\u00e3o admitidos para julgamento no Tribunal.<\/p>\n

Os tribunais de segunda inst\u00e2ncia que julgaram em outro sentido poder\u00e3o ajustar sua posi\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contr\u00e1rio \u00e9 que o recurso ser\u00e1 admitido para a inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n

Ressalva pessoal\u00a0<\/strong><\/p>\n

O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores da aposentadoria.<\/p>\n

\u201cA n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de valores do benef\u00edcio renunciado acarreta utiliza\u00e7\u00e3o de parte do mesmo per\u00edodo contributivo para pagamento de dois benef\u00edcios da mesma esp\u00e9cie, o que resulta em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preced\u00eancia da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benef\u00edcio pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio\u201d, ressaltou o ministro Benjamin.<\/p>\n

Ele disse ainda que a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores poder\u00e1 culminar na generaliza\u00e7\u00e3o da aposentadoria proporcional. \u201cNenhum segurado deixaria de requerer o benef\u00edcio quando preenchidos os requisitos m\u00ednimos\u201d, afirmou o ministro em outro julgamento sobre o mesmo tema.<\/p>\n

Dois recursos<\/strong><\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS.<\/p>\n

Na origem, o segurado ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de renunciar \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, concedida pelo INSS em 1997, e obter benef\u00edcio posterior da mesma natureza, mediante c\u00f4mputo das contribui\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s o primeira aposentadoria.<\/p>\n

A senten\u00e7a de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que reconheceu o direito \u00e0 desaposentadoria, mas condicionou a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para futura aposentadoria \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio recebido.<\/p>\n

As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria; o segurado, alegando a desnecessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores e apontando v\u00e1rias decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por sete votos a zero. Pelo mesmo placar, a Se\u00e7\u00e3o rejeitou o recurso apresentado pelo INSS.<\/p>\n

A not\u00edcia refere-se aos seguintes processos: REsp 1334488http:\/\/www.stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109532<\/a><\/p>\n

Fonte: STJ<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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