Apresentado nessa quarta-feira (8), o relat\u00f3rio do novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 8046\/10) \u201cgarante novas conquistas para a advocacia\u201d, como afirma a presidente da Comiss\u00e3o Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil do Conselho Federal, Estef\u00e2nia Viveiros. O texto foi apresentado pelo relator, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), \u00e0 comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a proposta. O presidente da OAB\/DF, Ibaneis Rocha, esteve presente, acompanhado de Estef\u00e2nia.<\/p>\n
O texto ser\u00e1 discutido e votado pelos deputados durante dez sess\u00f5es, j\u00e1 que o C\u00f3digo tem mais de mil folhas. Depois disto, ser\u00e1 levado a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara.<\/p>\n
De acordo com Estef\u00e2nia Viveiros, o texto atende diversas demandas da advocacia. Ela acompanhou de perto as discuss\u00f5es e os estudos realizados para \u00a0que se chegasse a um consenso. \u201cAs mudan\u00e7as atingem grande parte da advocacia. Um ponto que destaco \u00e9 a vit\u00f3ria para os advogados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d, disse.<\/p>\n
Dentre os pontos do relat\u00f3rio final de interesse direto da advocacia, destacam-se:<\/p>\n
F\u00e9rias dos advogados<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio estabelece a suspens\u00e3o dos prazos processuais no per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as f\u00e9rias dos advogados. A suspens\u00e3o dos prazos (e n\u00e3o de processos) n\u00e3o importar\u00e1 na suspens\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o forense, uma vez que ju\u00edzes, promotores e defensores continuar\u00e3o a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es normalmente, ressalvadas as f\u00e9rias individuais e os feriados institu\u00eddos por lei.<\/p>\n Natureza alimentar dos honor\u00e1rios<\/strong> Compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios<\/strong> Paridade com a Fazenda P\u00fablica<\/strong> Honor\u00e1rios recursais<\/strong><\/p>\n Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se v\u00ea perdedora na a\u00e7\u00e3o \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios adicionais, que ser\u00e3o fixados no limite m\u00e1ximo das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto \u2013 de 10% a 20% para a\u00e7\u00f5es de at\u00e9 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos; e 1% a 3% nas a\u00e7\u00f5es acima de 100 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. O objetivo da regra \u00e9 remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2\u00ba grau, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Pauta de julgamento<\/strong><\/p>\n Foi estabelecido o prazo m\u00ednimo de cinco dias para a intima\u00e7\u00e3o da pauta de julgamento em tribunal. O per\u00edodo foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma anteced\u00eancia suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer \u00e0s sess\u00f5es.<\/p>\n Fonte: OAB\/DF<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apresentado nessa quarta-feira (8), o relat\u00f3rio do novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 8046\/10) \u201cgarante novas conquistas para a advocacia\u201d, como afirma a presidente da Comiss\u00e3o Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil do Conselho Federal, Estef\u00e2nia Viveiros. O texto foi apresentado pelo relator, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), \u00e0 comiss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/648\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPelo relat\u00f3rio apresentado hoje por Paulo Teixeira, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
\nO texto tamb\u00e9m veda a compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia rec\u00edproca. A mudan\u00e7a deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906\/94, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu cr\u00e9dito n\u00e3o pode mais ser utilizado para pagar a d\u00edvida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.<\/p>\n
\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios das causas em que for parte a Fazenda P\u00fablica foram regulamentados no relat\u00f3rio em percentuais e em faixas, al\u00e9m de ter sido disciplinado o tratamento igualit\u00e1rio em ju\u00edzo. Conforme o relat\u00f3rio, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda P\u00fablica estar\u00e1 sujeita aos mesmos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia que a outra parte.<\/p>\n