{"id":676,"date":"2013-05-20T20:49:01","date_gmt":"2013-05-20T20:49:01","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=676"},"modified":"2013-05-20T20:49:01","modified_gmt":"2013-05-20T20:49:01","slug":"novas-regras-do-comercio-eletronico-e-commerce-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=676","title":{"rendered":"Novas regras do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (e-commerce) no Brasil"},"content":{"rendered":"

Em vigor desde o dia 14 de maio, o Decreto Presidencial sobre novas regras de e-commerce traz diretrizes para as rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio online nos campos do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao atendimento e ao arrependimento. Leia este artigo e informe-se!<\/strong><\/p>\n

Por meio do Decreto n. 7.962 de 15 de mar\u00e7o de 2013, em vigor desde o dia 14 de maio deste ano, a Presidente da Rep\u00fablica regulamentou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no que tange ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (ou \u201ce-commerce\u201d) no Brasil, abrangendo, principalmente, tr\u00eas aspectos:<\/span><\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de forma clara, a respeito do produto, servi\u00e7o e do fornecedor;<\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Direito ao atendimento facilitado;<\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Direito de arrependimento do consumidor.<\/p>\n

Anteriormente, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico era regido de acordo com as normas regentes do com\u00e9rcio comum, tendo como base, principalmente, com o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990).<\/p>\n

Agora, h\u00e1 norma espec\u00edfica sobre assunto e ela deve ser seguida em conjunto com o CDC.<\/p>\n

O estudo que ora apresentamos serve, portanto, para que consumidores e empres\u00e1rios se informem de todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de consumo via internet trazidos pelo Decreto n.7.962 de 2013. Quem ler ficar\u00e1 muito bem informado.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Princ\u00edpio \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 positivado no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor em seu art. 4\u00ba, inciso IV, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes\u00a0princ\u00edpios<\/strong>:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IV – educa\u00e7\u00e3o e\u00a0informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores<\/strong>, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo; (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m reconhecida como direito b\u00e1sico do consumidor, de acordo com o CDC:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – a\u00a0informa\u00e7\u00e3o adequada<\/strong>\u00a0e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Cuidou, assim, o Decreto, de tratar especificamente este direito b\u00e1sico no que tange \u00e0s compras online, sendo que a partir de ent\u00e3o os sites e demais meios eletr\u00f4nicos dever\u00e3o disponibilizar, em local de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, algumas informa\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nome empresarial (aquele como est\u00e1 registrado a empresa \u2013 e n\u00e3o o do site, simplesmente) e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda do fornecedor;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico da empresa e, tamb\u00e9m, demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para localiza\u00e7\u00e3o e contato pessoal do consumidor com a empresa;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na p\u00e1gina do produto ou servi\u00e7o, a empresa dever\u00e1 informar as caracter\u00edsticas essenciais do mesmo, os eventuais riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dever\u00e1, tamb\u00e9m, discriminar, no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o, qualquer eventual despesa adicional ou acess\u00f3ria, como de entrega do produto ou seguro de entrega;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A oferta dever\u00e1 ser informada em todos os seus termos, de maneira que fiquem claras quais s\u00e3o as modalidades de pagamento, a disponibilidade do produto, a forma e o prazo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a entrega ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na oferta, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser claras e ostensivas a respeito de quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o, especificamente, \u00e0s empresas de Compra Coletiva, estas dever\u00e3o cumprir os seguintes requisitos, al\u00e9m dos acima referidos, deixando claro:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A quantidade m\u00ednima de consumidores para a efetiva\u00e7\u00e3o da compra;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O prazo para utiliza\u00e7\u00e3o da oferta pelo consumidor;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor respons\u00e1vel pelo site e do fornecedor do produto ou servi\u00e7o ofertado (com os mesmos requisitos das letras \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do t\u00f3pico acima).<\/p>\n

Acreditamos que tais regras j\u00e1 eram seguidas, mas as empresas de Compras Coletivas dever\u00e3o se atentar em detalhar de maneira mais clara o disposto no item \u201cc\u201d.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 bastante comum as empresas de compras coletivas fazerem contrato com pessoas que n\u00e3o possuem empresa registrada (sem CNPJ), sendo que, neste caso, a empresa de compra coletiva dever\u00e1 constar o nome da pessoa (dono da empresa sem CNPJ), CPF e endere\u00e7o.<\/p>\n

\u00c9 previsto no Decreto, tamb\u00e9m, que o disposto nos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 5.903 de 2006\u00a0<\/strong>ser\u00e3o aplicados ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Disp\u00f5em esses artigos:<\/p>\n

Art.\u00a02o<\/sup>\u00a0\u00a0Os pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os dever\u00e3o ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a corre\u00e7\u00e3o, clareza, precis\u00e3o, ostensividade e legibilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Para efeito do disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, considera-se:<\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0corre\u00e7\u00e3o<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o verdadeira que n\u00e3o seja capaz de induzir o consumidor em erro;<\/em><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0clareza<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreens\u00e3o, e sem a necessidade de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou c\u00e1lculo;<\/em><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0precis\u00e3o<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o que seja exata, definida e que esteja f\u00edsica ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embara\u00e7o f\u00edsico ou visual interposto;<\/em><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0ostensividade<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o que seja de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, dispensando qualquer esfor\u00e7o na sua assimila\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/p>\n

V\u00a0–\u00a0legibilidade<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o que seja vis\u00edvel e indel\u00e9vel.\u00a0<\/em><\/p>\n

Art.\u00a03o<\/sup>\u00a0\u00a0O pre\u00e7o de produto ou servi\u00e7o\u00a0dever\u00e1 ser informado discriminando-se o total \u00e0 vista<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0No caso de outorga de cr\u00e9dito, como nas hip\u00f3teses de financiamento ou parcelamento, dever\u00e3o ser tamb\u00e9m discriminados:<\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0 o valor total a ser pago com financiamento;<\/em><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0o n\u00famero, periodicidade e valor das presta\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0os juros; e<\/em><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0os eventuais acr\u00e9scimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.\u00a0(grifo nosso)<\/em><\/p>\n

O art. 9\u00ba do referido Decreto ser\u00e1 colacionado, neste artigo, no t\u00f3pico das Disposi\u00e7\u00f5es Finais, pois se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas.<\/p>\n

Atendimento<\/strong><\/p>\n

O atendimento \u00e9 a porta de entrada da empresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Um cliente que se sente satisfeito indicar\u00e1 o website que comprou, com toda a certeza, assim como uma loja f\u00edsica \u00e9 bem sucedida, tamb\u00e9m, por conta do atendimento que presta pessoalmente a seus clientes.<\/p>\n

Para a melhoria do atendimento nas empresas de e-commerce, segundo o Decreto, elas dever\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Apresentar um sum\u00e1rio do contrato antes da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno exerc\u00edcio do direito de escolha do consumidor, enfatizando as cl\u00e1usulas que limitem direitos. Assim, neste caso, a empresa, antes da p\u00e1gina de fechamento da compra, \u00e9 melhor que fa\u00e7a uma p\u00e1gina descrevendo esses termos, antes de o consumidor concluir a compra (e n\u00e3o somente colocar o \u201cclique aqui se voc\u00ea concorda com os termos de compra\u201d);<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o imediata de erros<\/strong>\u00a0ocorridos nas etapas anteriores \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Confirmar imediatamente<\/strong>\u00a0o recebimento da aceita\u00e7\u00e3o da oferta;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Disponibilizar o contrato<\/strong>\u00a0ao consumidor em meio que permita sua conserva\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o, imediatamente ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o. Neste caso, \u00e9 importante que a empresa disponibilize uma p\u00e1gina pr\u00f3pria para contratos ou que, na mesma p\u00e1gina onde disponibilize o sum\u00e1rio do contrato, coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um arquivo em\u00a0.pdf\u00a0<\/em>para download;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor um meio adequado e eficaz de atendimento em meio eletr\u00f4nico<\/strong>, que possibilite a ele a resolu\u00e7\u00e3o de demanda referente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, d\u00favida, reclama\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento do contrato, casos em que a empresa ter\u00e1 5 (cinco) dias para dar uma resposta ao consumidor. Neste caso, de prefer\u00eancia, a empresa dever\u00e1 ter um chat online, pois desta forma o consumidor consegue um atendimento bastante r\u00e1pido e, se o funcion\u00e1rio for bem treinado, eficaz. \u00c9 claro que h\u00e1 outras maneiras que podem ser eficazes e imediatas, tais como e-mails ou abertura de tickets;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Confirmar imediatamente<\/strong>\u00a0o recebimento da demanda ao consumidor, pelo mesmo meio acima indicado.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Utilizar mecanismos de seguran\u00e7a eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor<\/strong>. Hoje em dia, todos os sites de confian\u00e7a contam com formas seguras de resguardar os dados de seus clientes, tanto na compra quanto nos dados registrados no website, atrav\u00e9s de cadastro. Podemos citar como exemplo a utiliza\u00e7\u00e3o de bancos online, o sistema de pagamento do UOL (PagSeguro), Moip, Site Blindado, etc.<\/p>\n

Direito de Arrependimento<\/strong><\/p>\n

O\u00a0direito de arrependimento<\/strong>\u00a0do consumidor est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, em seu artigo 49.\u00a0O consumidor pode desistir da compra realizada no prazo de 7 (sete) dias<\/strong>, a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a transa\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial, o que \u00e9 o caso do e-commerce.<\/p>\n

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.<\/em><\/p>\n

No Decreto, fica previsto que a empresa deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor, por\u00e9m faculta ao consumidor o exerc\u00edcio deste direito por meio das mesmas ferramentas utilizadas para a contrata\u00e7\u00e3o, mesmo que haja outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, a empresa deve estipular em seu contrato que o direito de arrependimento dever\u00e1 ser feito por \u201ctais\u201d e \u201ctais\u201d meios, pois, nem sempre, a empresa consegue ter o controle total do chat, por exemplo, correndo o risco de \u201cpassar\u201d o pedido de arrependimento de compra do consumidor, causando problemas de ordem jur\u00eddica e de marketing \u00e0 empresa (j\u00e1 que pode advir disso uma causa judicial e uma reclama\u00e7\u00e3o negativa na internet, por exemplo).<\/p>\n

Portanto, seria interessante que a empresa disponibilizasse ao consumidor um canal realmente direto e espec\u00edfico para isso, como por exemplo, um e-mail pr\u00f3prio ou uma se\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no website.<\/p>\n

Uma vez o consumidor informando que se arrependeu da compra, dentro do prazo de 7 (sete) dias,\u00a0o contrato considera-se rescindido<\/strong>. O empres\u00e1rio deve tomar cuidado: esta \u00e9 uma das cl\u00e1usulas mais importantes em com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, afinal, um consumidor que se arrepende n\u00e3o necessariamente quer dizer um cliente a menos. Se a empresa \u00e9 diligente na devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro ou troca de produto, por exemplo, o consumidor continuar\u00e1 cativado pela empresa, sem sobra de d\u00favidas. E aten\u00e7\u00e3o: a rescis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 onerar o consumidor, de maneira alguma.<\/p>\n

Outro mandamento trazido pelo Decreto, que merece especial aten\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, \u00e9 o fato de que, a partir da comunica\u00e7\u00e3o do arrependimento por parte do consumidor, a empresa dever\u00e1 comunicar imediatamente eventual fornecedor do produto ou institui\u00e7\u00e3o financeira ou administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou similar para que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja lan\u00e7ada na fatura do consumidor, ou, para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lan\u00e7amento na fatura j\u00e1 tenha sido realizado.<\/p>\n

Vale lembrar, ali\u00e1s, que, a partir da comunica\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0 empresa, de seu arrependimento, esta deve lhe dar uma confirma\u00e7\u00e3o imediata do recebimento da comuni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acreditamos que esta confirma\u00e7\u00e3o \u201cimediata\u201d deva ser de, no m\u00e1ximo, 24 horas ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do arrependimento do consumidor. At\u00e9 por isso, dissemos acima que \u00e9 necess\u00e1rio deixar um canal direto, uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor, at\u00e9 para que n\u00e3o d\u00ea \u00e0 empresa qualquer preju\u00edzo de ordem jur\u00eddica ou de boa fama social. Ali\u00e1s, exigir que fosse imediata, na acep\u00e7\u00e3o do termo, seria irrazo\u00e1vel diante do n\u00famero de visitantes e clientes que um website de grande propor\u00e7\u00e3o tem.<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

Por fim, prev\u00ea o Decreto que as contrata\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico dever\u00e3o observar o cumprimento de todos os termos da oferta, com a entrega dos produtos e servi\u00e7os contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso de haver inobserv\u00e2ncia das condutas descritas no Decreto, as empresas ficar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 56 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor e no art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 5.903 de 2006, geralmente aplicada pelos Procons:<\/p>\n

C\u00f3digo de Defesa do Consumidor –\u00a0<\/strong>Art. 56<\/strong>.\u00a0As infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas:<\/em><\/p>\n

I – multa;<\/em><\/p>\n

II – apreens\u00e3o do produto;<\/em><\/p>\n

III – inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/em><\/p>\n

IV – cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente;<\/em><\/p>\n

V – proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto;<\/em><\/p>\n

VI – suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n

VII – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade;<\/em><\/p>\n

VIII – revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso;<\/em><\/p>\n

IX – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade;<\/em><\/p>\n

X – interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;<\/em><\/p>\n

XI – interven\u00e7\u00e3o administrativa;<\/em><\/p>\n

XII – imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo<\/em>.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 5.903 de 2006 \u2013\u00a0<\/strong>Art.\u00a09o<\/sup><\/strong>.\u00a0Configuram infra\u00e7\u00f5es ao direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:<\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0utilizar letras cujo tamanho n\u00e3o seja uniforme ou dificulte a percep\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, considerada a dist\u00e2ncia normal de visualiza\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/em><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0expor pre\u00e7os com as cores das letras e do fundo id\u00eantico ou semelhante;<\/em><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;<\/em><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0informar pre\u00e7os apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao c\u00e1lculo do total;<\/em><\/p>\n

V\u00a0–\u00a0informar pre\u00e7os em moeda estrangeira, desacompanhados de sua convers\u00e3o em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;<\/em><\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0utilizar refer\u00eancia que deixa d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do item ao qual se refere;<\/em><\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0atribuir pre\u00e7os distintos para o mesmo item; e<\/em><\/p>\n

VIII\u00a0–\u00a0expor informa\u00e7\u00e3o redigida na vertical ou outro \u00e2ngulo que dificulte a percep\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Por fim, de bom senso dizer que o Decreto foi positivo, pois, de alguma maneira regulamentou e, agora, colocou efetivamente no ordenamento jur\u00eddico praticas j\u00e1 existentes nos grandes sites de vendas online e, tamb\u00e9m, novas pr\u00e1ticas que dever\u00e3o ser adotadas para uma melhor rela\u00e7\u00e3o de consumo entre consumidores e empresas.<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.meuadvogado.com.br<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em vigor desde o dia 14 de maio, o Decreto Presidencial sobre novas regras de e-commerce traz diretrizes para as rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio online nos campos do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao atendimento e ao arrependimento. Leia este artigo e informe-se! Por meio do Decreto n. 7.962 de 15 de mar\u00e7o de 2013, em vigor desde […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-676","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}