Um das principais queixas de advogados \u00e9 o impedimento de acesso aos autos de um processo e da comunica\u00e7\u00e3o com seus clientes. A lei n\u00b0 8.906\/94 garante aos advogados as garantias de acesso aos processos mesmo quando houver sigilo de justi\u00e7a, e lhe d\u00e1 direito de falar com seus clientes mesmo que esteja na pris\u00e3o e incomunic\u00e1vel por decis\u00e3o judicial. Confira abaixo, uma lista das mais importantes prerrogativas.<\/p>\n
– Receber tratamento \u00e0 altura da dignidade da advocacia. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratarem-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos.<\/p>\n
– Exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
– Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspond\u00eancia e de suas comunica\u00e7\u00f5es, inclusive telef\u00f4nicas ou afins, salvo caso de busca ou apreens\u00e3o determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.<\/p>\n
– Estar frente a frente com o seu cliente, at\u00e9 mesmo quando se tratar de preso incomunic\u00e1vel. A comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao contato f\u00edsico, mas abrange tamb\u00e9m a troca de correspond\u00eancias, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional.<\/p>\n
– Ter a presen\u00e7a de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
– N\u00e3o ser preso cautelarmente, antes de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado-Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, e, na aus\u00eancia desta, em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n
– Ter acesso livre \u00e0s salas de sess\u00f5es dos tribunais, inclusive ao espa\u00e7o reservado aos magistrados.<\/p>\n
– Ter acesso livre nas salas e depend\u00eancias de audi\u00eancias, secretarias, cart\u00f3rios, of\u00edcios de justi\u00e7a, servi\u00e7os notariais e de registro, e, no caso de delegacias e pris\u00f5es, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presen\u00e7a de seus titulares.<\/p>\n
– Ingressar livremente em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou outro servi\u00e7o p\u00fablico em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informa\u00e7\u00e3o de que necessite para o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n
– Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reuni\u00e3o de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.<\/p>\n
– Permanecer sentado ou em p\u00e9 e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licen\u00e7a.<\/p>\n
– Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada.<\/p>\n
– Sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo, nas sess\u00f5es de julgamento, ap\u00f3s o voto do relator, em inst\u00e2ncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.<\/p>\n
– Usar da palavra, pela ordem, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, documentos ou afirma\u00e7\u00f5es que influam no julgamento, bem como para replicar acusa\u00e7\u00e3o ou censura que lhe forem feitas.<\/p>\n
– Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento.<\/p>\n
– Permanecer, sentado ou em p\u00e9, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autoriza\u00e7\u00e3o a
\nquem quer que seja.<\/p>\n
– Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cart\u00f3rio ou na reparti\u00e7\u00e3o competente, ou retir\u00e1-los pelos prazos legais.<\/p>\n
– Retirar autos de processos findos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dez dias.<\/p>\n
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