{"id":699,"date":"2013-05-28T16:29:47","date_gmt":"2013-05-28T16:29:47","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=699"},"modified":"2013-05-28T16:29:47","modified_gmt":"2013-05-28T16:29:47","slug":"stf-estabelece-condicoes-de-advogado-quando-preso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=699","title":{"rendered":"STF estabelece condi\u00e7\u00f5es de advogado quando preso"},"content":{"rendered":"<p>Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a pris\u00e3o deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi refor\u00e7ado na \u00faltima sexta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Reclama\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, informa o site\u00a0<strong>Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<!--more--><\/p>\n<p>O pedido foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pela advogada Fernanda Lara T\u00f3rtima, presidente da Comiss\u00e3o de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro e pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro federal designado para atuar em nome das duas entidades.<\/p>\n<p>O direito de advogados serem presos em sala de Estado Maior antes de condena\u00e7\u00e3o penal definitiva \u00e9 previsto no artigo 7\u00ba, inciso V, da Lei 8.906\/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que s\u00e3o direitos do advogado &#8220;n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar\u201d.<\/p>\n<p>A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2006. Na ocasi\u00e3o, os ministros apenas derrubaram apenas a exig\u00eancia legal de que a OAB inspecionasse e desse o aval \u00e0 sala onde o advogado seria recolhido. Mas manteve a regra que prev\u00ea pris\u00e3o em sala de Estado Maior.<\/p>\n<p>A OAB entrou com Reclama\u00e7\u00e3o porque o advogado Ruy Ferreira Borba Filho foi preso preventivamente em abril, no Pres\u00eddio Bangu 8, acusado de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa contra ju\u00edzes. As For\u00e7as Armadas no Rio de Janeiro e a Corregedoria da Pol\u00edcia Militar informaram n\u00e3o ter sala de Estado Maior em seus quart\u00e9is.<\/p>\n<p>Por isso, a Justi\u00e7a do Rio de Janeiro decidiu recolher o advogado em cela individual. Segundo a decis\u00e3o, a cela tem condi\u00e7\u00f5es dignas que seriam suficientes para cumprir a determina\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia. Ainda de acordo com informa\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio, na unidade onde est\u00e1 Borba Filho s\u00f3 h\u00e1 advogados e militares.<\/p>\n<p>Na Reclama\u00e7\u00e3o, contudo, a OAB sustentou que \u201cnem mesmo a hip\u00f3tese de cela isolada contempla a previs\u00e3o legal\u201d que determina que o advogado tenha de ser recolhido em sala de Estado Maior. Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na decis\u00e3o, o ministro cita precedentes do STF em que se decidiu que sala de Estado Maior \u00e9 diferente de celas \u201can\u00e1logas a salas de Estado Maior\u201d, ainda que individuais, pois a primeira n\u00e3o prev\u00ea sequer grades.<\/p>\n<p><strong>(Com informa\u00e7\u00f5es do site Consultor Jur\u00eddico)<\/strong><\/p>\n<p>Fonte: OAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a pris\u00e3o deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi refor\u00e7ado na \u00faltima sexta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 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