A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a voltar\u00e1 a julgar, nesta quarta-feira (5\/6), se advogados t\u00eam direito de receber honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia relativos ao cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a. Ou seja, se podem receber os honor\u00e1rios fixados pela Justi\u00e7a quando a decis\u00e3o que reconhece os direitos de seus clientes ainda pode ser contestada.<\/p>\n
Por enquanto, o placar \u00e9 desfavor\u00e1vel aos advogados. At\u00e9 agora, tr\u00eas ministros votaram contra a possibilidade de que se paguem os honor\u00e1rios nessa fase processual. O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e a ministra Nancy Andrighi seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que afastou honor\u00e1rios arbitrados em favor de advogados no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento da mat\u00e9ria ser\u00e1 retomado com voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pediu vista do processo. O ministro confirmou que o caso foi colocado em pauta e que trar\u00e1 seu voto para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais colegas na sess\u00e3o desta quarta-feira.<\/p>\n
Relator do recurso, o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o afirmou que n\u00e3o se pretende impedir a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios em fase de cumprimento de senten\u00e7a. \u201cO que se regula aqui \u00e9 o momento em que a verba deve incidir: se no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, com os riscos da\u00ed inerentes, ou na etapa definitiva do cumprimento do julgado, se n\u00e3o houver o cumprimento espont\u00e2neo\u201d, disse no in\u00edcio julgamento, em outubro de 2012.<\/p>\n
Para Salom\u00e3o, o fato de a lei possibilitar ao credor a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a n\u00e3o permite que se prejudique em demasia o devedor. De acordo com o ministro, o devedor, \u201ctamb\u00e9m por garantia legal, poder\u00e1 aguardar o tr\u00e2mite de todos os seus recursos para ent\u00e3o efetuar o pagamento\u201d.<\/p>\n
A tese sobre o recebimento de honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 discutida em dois recursos especiais interpostos pela Petrobras contra o pedido de advogados de uma comunidade de pescadores artesanais paranaenses que ganharam a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o contra a estatal petrol\u00edfera.\u00a0Pelo fato de milhares de processos id\u00eanticos tramitarem no STJ e em outros tribunais, os recursos s\u00e3o julgados pelo rito especial da Lei de Recursos Repetitivos. Assim, a tese fixada deve ser seguida por outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n
A Petrobras foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o aos pescadores das ba\u00edas de Antonina e Paranagu\u00e1 por causa do rompimento de um duto da empresa na Serra do Mar, em fevereiro de 2001. O acidente ambiental impediu a pesca na regi\u00e3o por seis meses porque inundou rios e riachos que des\u00e1guam nas ba\u00edas com \u00f3leo combust\u00edvel. Oito meses depois, houve novo vazamento de subst\u00e2ncias inflam\u00e1veis de um navio da estatal no Porto de Paranagu\u00e1, o que fez a pesca ser proibida por mais um m\u00eas.<\/p>\n
Cerca de tr\u00eas mil pescadores ajuizaram a\u00e7\u00f5es contra a Petrobras e ganharam indeniza\u00e7\u00f5es, reconhecidas pela Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 e, depois, pelo pr\u00f3prio STJ, em duas ocasi\u00f5es. A primeira, em fevereiro do ano passado. A segunda, tamb\u00e9m em 2012, quando a 4\u00aa Turma do tribunal rejeitou dois recursos da Petrobras que ainda questionavam o direito dos pescadores \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A maior parte dos pescadores j\u00e1 recebeu as indeniza\u00e7\u00f5es por meio da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das senten\u00e7as. O pedido foi acolhido pela Justi\u00e7a por conta do car\u00e1ter alimentar das indeniza\u00e7\u00f5es. Afinal, a comunidade vive da pesca, e ficou impedida de pescar.<\/p>\n
Os advogados, ent\u00e3o, pediram o levantamento dos honor\u00e1rios fixados pela Justi\u00e7a como pagamento pelo trabalho feito com os processos em favor dos pescadores. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o ressaltou que \u201cem nenhuma hip\u00f3tese\u201d se discute o direito certo dos advogados de receberem honor\u00e1rios. Mas apenas quando devem receber. Isso poder\u00e1 ser definido nesta quarta-feira.<\/p>\n
Resp 1.291.736 e 1.293.605<\/strong><\/p>\n Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a voltar\u00e1 a julgar, nesta quarta-feira (5\/6), se advogados t\u00eam direito de receber honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia relativos ao cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a. Ou seja, se podem receber os honor\u00e1rios fixados pela Justi\u00e7a quando a decis\u00e3o que reconhece os direitos de seus clientes ainda pode ser contestada.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-706","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=706"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/706\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=706"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}