{"id":715,"date":"2013-06-06T20:20:56","date_gmt":"2013-06-06T20:20:56","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=715"},"modified":"2013-06-06T20:20:56","modified_gmt":"2013-06-06T20:20:56","slug":"comissao-mista-aprova-novas-regras-para-trabalho-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=715","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o mista aprova novas regras para trabalho dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"

O projeto de uma nova Lei do Empregado Dom\u00e9stico, que trata da admiss\u00e3o do trabalhador \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia no caso de cobran\u00e7a judicial dos d\u00e9bitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comiss\u00e3o mista do Congresso.<\/p>\n

O texto, que ser\u00e1 enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a\u00a0Emenda Constitucional 72\/2013<\/a>, que equipara os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passar\u00e1 pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

O projeto \u00e9 resultado de negocia\u00e7\u00f5es com as centrais sindicais, conduzidas pelo relator da comiss\u00e3o mista, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), e recebeu contribui\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da comiss\u00e3o mista, que estuda a regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 o deputado C\u00e2ndido Vacarezza (PT-SP).<\/p>\n

Veja os principais pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o, que ainda dever\u00e1 ser votada pelos Plen\u00e1rios das duas Casas:<\/p>\n

Admiss\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0Veda a contrata\u00e7\u00e3o de menor de 18 anos para o desempenho do trabalho dom\u00e9stico e fixa em 48 horas o prazo para anotar, na Carteira de Trabalho, a data de admiss\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contratos \u2013<\/strong>\u00a0Prev\u00ea tr\u00eas tipos de contrato: de experi\u00eancia (por no m\u00e1ximo 90 dias), por prazo indeterminado (a maioria dos casos) e por prazo determinado (m\u00e1ximo de dois anos).<\/p>\n

Jornada \u2013<\/strong>\u00a0A dura\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o dever\u00e1 exceder oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais. H\u00e1 ainda o regime de tempo parcial, cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exceder 25 horas semanais. O projeto faculta \u00e0s partes, mediante acordo escrito, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.<\/p>\n

Intervalos \u2013<\/strong>\u00a0O projeto obriga \u00e0 concess\u00e3o de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de uma hora, mas admite sua redu\u00e7\u00e3o a 30 minutos, mediante pr\u00e9vio acordo escrito entre empregador e empregado. Os intervalos, o tempo de repouso, as horas n\u00e3o trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no trabalho nele permane\u00e7am n\u00e3o ser\u00e3o computados como hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de horas \u2013<\/strong>\u00a0O que exceder a jornada normal pode ir para algo semelhante a um banco de horas. As primeiras 40 horas mensais dever\u00e3o ser compensadas com a concess\u00e3o de folga dentro do m\u00eas, ou pagas como horas extras at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte. As horas excedentes a esse limite de 40 poder\u00e3o ser compensadas no prazo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>\n

Hora extra \u2013<\/strong>\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o da hora extra ser\u00e1 no m\u00ednimo 50% superior ao valor da hora normal. O trabalho prestado em domingos e feriados dever\u00e1 ser pago em dobro.<\/p>\n

Registro de frequ\u00eancia \u2013<\/strong>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o registro do hor\u00e1rio de trabalho, por qualquer meio manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Trabalho noturno \u2013<\/strong>\u00a0O projeto considera trabalho noturno o realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 52 minutos e 30 segundos. A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno (n\u00e3o confundir com hora extra \u00e0 noite) ter\u00e1 acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 20% sobre o valor da hora diurna.<\/p>\n

F\u00e9rias \u2013<\/strong>\u00a0O empregado dom\u00e9stico ter\u00e1 direito a f\u00e9rias anuais remuneradas de 30 dias, podendo dividi-las em dois per\u00edodos. O empregado em regime de tempo parcial (22 a 25 horas semanais) ter\u00e1 f\u00e9rias de 18 dias a cada ano. Como os demais trabalhadores, os dom\u00e9sticos tamb\u00e9m t\u00eam direito ao abono de f\u00e9rias de um ter\u00e7o, acrescido ao sal\u00e1rio normal. O projeto considera “l\u00edcito” ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as f\u00e9rias.<\/p>\n

Descontos \u2013<\/strong>\u00a0O patr\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 descontar do sal\u00e1rio do empregado o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, vestu\u00e1rio e produtos de higiene, nem o custo de transporte e hospedagem (no caso de acompanhamento em viagem). S\u00f3 \u00e9 admitida a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com plano de sa\u00fade, seguro ou previd\u00eancia privada, at\u00e9 o limite de 20% do sal\u00e1rio, mediante acordo entre as partes.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o na demiss\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0O projeto obriga o patr\u00e3o a pagar uma contribui\u00e7\u00e3o de 3,2% sobre o sal\u00e1rio do empregado, a cada m\u00eas, para indeniz\u00e1-lo na demiss\u00e3o sem justa causa. Esse valor ir\u00e1 para uma conta vinculada, cujo saldo poder\u00e1 ser retirado pelo trabalhador na ocasi\u00e3o da demiss\u00e3o. Se a rescis\u00e3o do contrato de trabalho se der por justa causa ou por iniciativa do trabalhador, o valor reverter\u00e1 ao patr\u00e3o. Em caso de demiss\u00e3o por culpa rec\u00edproca, patr\u00e3o e empregado dividem o valor da conta vinculada. Essa contribui\u00e7\u00e3o substitui a multa de 40% do FGTS, paga pelos empregadores aos demais trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio \u2013<\/strong>\u00a0O aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 de 30 dias para o empregado com um ano no servi\u00e7o. Haver\u00e1 um acr\u00e9scimo de tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado ao mesmo empregador, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, completando um total de 90 dias.<\/p>\n

Seguro-desemprego \u2013<\/strong>\u00a0O empregado dom\u00e9stico dispensado sem justa causa poder\u00e1 receber seguro-desemprego no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses.<\/p>\n

Simples Dom\u00e9stico \u2013<\/strong>\u00a0O projeto institui o Simples Dom\u00e9stico, que permitir\u00e1 ao patr\u00e3o recolher mensalmente, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, as seguintes contribui\u00e7\u00f5es: a) 8% a 11% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado dom\u00e9stico (conforme a faixa salarial); b) 8% da contribui\u00e7\u00e3o patronal; c) 0,8% para o seguro acident\u00e1rio; d) 8% da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS; c) 3,2% da contribui\u00e7\u00e3o que substituir\u00e1 a multa de 40% do FGTS; d) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O patr\u00e3o dever\u00e1 fornecer mensalmente ao empregado c\u00f3pia desse documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acerto com a Previd\u00eancia \u2013<\/strong>\u00a0O projeto institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregadores Dom\u00e9sticos (Redom), para facilitar aos patr\u00f5es pagar eventuais d\u00edvidas com o INSS. \u00c9 concedida a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos encargos advocat\u00edcios e de 60% dos juros de mora, com parcelamento do saldo em at\u00e9 120 vezes.<\/p>\n

Penhora \u2013<\/strong>\u00a0O projeto revoga um dispositivo da Lei 8.009\/1990 que permitia a penhora do bem de fam\u00edlia para pagamento dos cr\u00e9ditos de trabalhadores dom\u00e9sticos e das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Com isso, o empregador n\u00e3o mais perder\u00e1 o im\u00f3vel em que residir na eventualidade da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida trabalhista ou previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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