O Conselho Federal da\u00a0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmou posi\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (02), no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o pode ser posta em risco pela eventual forma\u00e7\u00e3o de maiorias ocasionais. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica deve ser preservada; sua higidez deve ser mantida\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.<\/p>\n
No entendimento do Conselho Federal da OAB, no que concerne ao encaminhamento do plebiscito, \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o dois pontos fundamentais:<\/p>\n
1- O artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser alterado.\u00a0 A entidade lembra que o dispositivo afirma que s\u00f3 podem vigorar para as elei\u00e7\u00f5es do ano seguinte aquelas normas que entrarem em vigor pelo menos um ano antes da sua realiza\u00e7\u00e3o, dentro do conhecido princ\u00edpio da anualidade eleitoral. Tal princ\u00edpio \u00e9 importante para evitar que o casu\u00edsmo pol\u00edtico eleitoral n\u00e3o modifique as regras do jogo, garantindo-se a estabilidade pol\u00edtica do Pa\u00eds. Esta \u00e9 uma regra muito importante para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do Brasil quanto ao processo eleitoral.<\/p>\n
2- Como o plebiscito vincula o Congresso, ele n\u00e3o pode conter perguntas que alterem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal porque ela s\u00f3 pode ser alterada por meio de um procedimento previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a Proposta de Emenda de Constitucional. Por isso, segundo a OAB, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alterada atrav\u00e9s de uma pergunta plebiscit\u00e1ria, que \u00e9 vinculativa.<\/p>\n
Fonte: OAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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