{"id":791,"date":"2013-07-05T21:35:59","date_gmt":"2013-07-05T21:35:59","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=791"},"modified":"2013-07-05T21:35:59","modified_gmt":"2013-07-05T21:35:59","slug":"artigo-advogados-nao-devem-assessorar-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=791","title":{"rendered":"Artigo \u2013 Advogados n\u00e3o devem assessorar magistrados"},"content":{"rendered":"

No dia 25 de junho do corrente, o Conselheiro Jos\u00e9 L\u00facio Munhoz, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), concedeu medida liminar no Procedimento de Controle Administrativo no 0000706-90.2012.2.00.0000, onde constou: \u201c<\/span>Ante o exposto e em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade, legalidade e igualdade entre as partes, que respaldam a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico, acolho o pedido de medida liminar para, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito, determinar ao Egr\u00e9gio TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, em 48 (quarenta e oito horas), que promova a exonera\u00e7\u00e3o da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Patr\u00edcia de Seixas Lessa, para atuar como assessora judici\u00e1ria perante aquela corte, e a sua devolu\u00e7\u00e3o respectiva ao \u00f3rg\u00e3o de origem, at\u00e9 porque ilegal a cess\u00e3o referida, diante do que disp\u00f5e o art. 7\u00ba da Lei 11.890\/08<\/em>\u201d (Dispon\u00edvel em: <<\/span>http:\/\/www.conjur.com.br\/2013-jun-27\/liminar-cnj-proibe-atuacao-procuradora-fazenda-assessora-juiz<\/a><\/strong>>. Acesso em: 29 jun. 2013).<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise dessa quest\u00e3o deve ser balizada por dois conjuntos normativos. O primeiro, de natureza constitucional, consiste na defini\u00e7\u00e3o das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a (arts. 127 a 135). O segundo, no plano legal, consiste nas defini\u00e7\u00f5es presentes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906, de 1994), notadamente em seu artigo sexto.<\/p>\n

Como foi apontado, o constituinte, no T\u00edtulo IV, da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes, instituiu as chamadas Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a em cap\u00edtulo espec\u00edfico (Cap\u00edtulo IV), ao lado dos cap\u00edtulos destinados ao Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio (Cap\u00edtulos I, II e III, respectivamente). Segundo a insuper\u00e1vel li\u00e7\u00e3o do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, temos as seguintes Procuraturas Constitucionais no seio das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a:<\/p>\n

a) a\u00a0advocacia da sociedade<\/strong>, viabilizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, relacionada com a defesa de interesses sociais com v\u00e1rias dimens\u00f5es subjetivas, da ordem jur\u00eddica e do regime democr\u00e1tico;
\nb) a\u00a0advocacia dos necessitados<\/strong>, operacionalizada pela Defensoria P\u00fablica, voltada para a defesa dos interesses daqueles caracterizados pela insufici\u00eancia de recursos;
\nc) a\u00a0advocacia do Estado<\/strong>\u00a0(ou Advocacia P\u00fablica em sentido estrito), instrumentalizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, vocacionada para a defesa dos interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios e secund\u00e1rios (com a clara preval\u00eancia dos primeiros em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos, em caso de conflito, em homenagem \u00e0 constru\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do Estado Democr\u00e1tico de Direito).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o existe o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o sem o concurso dessas institui\u00e7\u00f5es e seus integrantes. Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1, no desenho constitucional dessas atividades, uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o ou acessoriedade em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e aos magistrados.<\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es horizontais, e n\u00e3o verticais ou hier\u00e1rquicas, entre os magistrados e os integrantes das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a est\u00e3o claramente delineados no Estatuto da Advocacia e da OAB. Com efeito, o artigo sexto dessa \u00faltimo diploma legal consigna: \u201cn\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edproco<\/em>s\u201d.<\/p>\n

Na perspectiva destacada, n\u00e3o parece fazer sentido ou ser razo\u00e1vel que um integrante das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a funcione como assessor de magistrado, de qualquer n\u00edvel ou grau, inclusive nos Tribunais Superiores. Temos, com essa possibilidade, uma diminui\u00e7\u00e3o do papel institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia (P\u00fablica e Privada) e da Defensoria P\u00fablica. As necess\u00e1rias atividades de assessoria de magistrados, notadamente em Tribunais, devem ser exercidas por servidores de carreira recrutados por concurso p\u00fablico para essa finalidade.<\/p>\n

O que n\u00e3o parece fazer o menor sentido \u00e9 focar o debate da quest\u00e3o no plano da moralidade administrativa ou da influ\u00eancia indevida (il\u00edcita) sobre o magistrado t\u00e3o-somente pelos advogados p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ou aceit\u00e1vel admitir uma presun\u00e7\u00e3o de conduta desviada do advogado p\u00fablico que atua como assessor (o que n\u00e3o deveria existir) impondo ao magistrado assessorado, agente p\u00fablico cercado de garantias funcionais, supostos interesses escusos existentes no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico. Instala-se, de forma indevida e perigosa, o imp\u00e9rio da presun\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de comportamento irregular s\u00f3, e somente s\u00f3, pelo cargo p\u00fablico ocupado, mera adjetiva\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o substancial de advogado.<\/p>\n

O \u00e2mago da problem\u00e1tica, como posto, \u00e9 de outra natureza. O desenho institucional ofertado pelo constituinte, e explicitado pelo legislador infraconstitucional, reclama a segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas e o mais intenso desempenho de cada uma delas segundo a identidade que lhe \u00e9 pr\u00f3pria. Nessa linha, pouco importa se p\u00fablico ou privado, o advogado, qualquer que seja ele, insista-se, n\u00e3o deve, sob pena de amesquinhamento de sua posi\u00e7\u00e3o institucional, assessorar ou coadjuvar qualquer integrante ou membro do Poder Judici\u00e1rio ou das demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, merecem as necess\u00e1rias revis\u00f5es as autoriza\u00e7\u00f5es presentes no artigo s\u00e9timo da Lei no 11.890, de 2008, quando admitem as cess\u00f5es de advogados p\u00fablicos federais para exerc\u00edcio de cargos comissionados (e, portanto, subordinados) em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior e no Gabinete do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Vale registrar, por fim, que sustento posi\u00e7\u00e3o estritamente pessoal nas linhas acima lan\u00e7adas. N\u00e3o se trata aqui de veicula\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB, que integro com muita honra, ou da Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia P\u00fablica do CFOAB, que presido com igual j\u00fabilo.<\/p>\n

Aldemario Araujo Castro<\/strong>
\nMestre em Direito<\/em>
\nProcurador da Fazenda Nacional<\/em>
\nProfessor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia<\/em>
\nConselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (pela OAB\/DF)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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