{"id":805,"date":"2013-07-12T22:03:26","date_gmt":"2013-07-12T22:03:26","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=805"},"modified":"2013-07-12T22:03:26","modified_gmt":"2013-07-12T22:03:26","slug":"plenario-aprova-regulamentacao-dos-direitos-das-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=805","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio aprova regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos das dom\u00e9sticas"},"content":{"rendered":"

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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quinta-feira (11), com 52 votos a favor e nenhum contr\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o de direitos e deveres do empregado dom\u00e9stico (PLS 224\/2013 – Complementar<\/a>). A proposta seguir\u00e1, agora, para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto\u00a0regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado dom\u00e9stico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o sem justa causa, conta no FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, aux\u00edlio-creche e seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n

Na quarta-feira (10), quando a discuss\u00e3o teve in\u00edcio em Plen\u00e1rio, o relator Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) j\u00e1 havia acolhido duas emendas: uma da senadora Ana Rita (PT-ES), que prop\u00f5e remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em viagem, no m\u00ednimo, 25% superior ao sal\u00e1rio-hora; e outra da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que acrescenta ao artigo 18 despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do transporte e hospedagem previstos no texto original, no caso de acompanhamento de viagem.<\/p>\n

O relator ainda acolheu, nesta quinta-feira (11), emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que prev\u00ea que o recolhimento mensal dos encargos referentes ao empregado dom\u00e9stico, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, e as contribui\u00e7\u00f5es previstas, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios somente ap\u00f3s 120 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

– N\u00f3s temos 7 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos, somente 1,5 milh\u00e3o formalizados. Eu espero que, com essa lei, tenhamos a condi\u00e7\u00e3o de elevar, a pelo menos 3 ou 4 milh\u00f5es o n\u00famero de trabalhadores formalizados no Brasil e ampliar o fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o desses trabalhadores – afirmou o relator.<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

Apesar de votarem favoravelmente \u00e0 proposta, alguns senadores, como Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Vanessa Grazziontin (PCdoB-AM) e Ana Rita (PT-ES),\u00a0manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com a rejei\u00e7\u00e3o de suas emendas.<\/p>\n

A senadora Ana Rita se disse preocupada com alguns pontos do projeto, entre eles o que estabelece a jornada limite de 12 horas di\u00e1rias para o empregado dom\u00e9stico e o que prev\u00ea o prazo de um ano para que o trabalhador utilize o banco de horas. Para ela, a jornada m\u00e1xima deveria ser de 10 horas e o banco de horas deveria ser usado no m\u00eas subsequente, para facilitar o controle das horas excedentes.<\/p>\n

– Nesse sentido tenho um grande receio que as trabalhadoras possam ter preju\u00edzos \u2013 disse.<\/p>\n

A senadora Vanessa Grazziotin se mostrou insatisfeita com rejei\u00e7\u00e3o de emenda de sua autoria que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o, de 8% para 5%, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para empregado e empregador e disse que tentar\u00e1 incentivar a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

J\u00e1 Valadares queria estabelecer a ades\u00e3o do empregado dom\u00e9stico ao PIS\/Pasep, com o recolhimento mensal \u2013 pelo empregador – de 1% do sal\u00e1rio pago. O trabalhador poderia sacar o primeiro abono salarial no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo cinco anos ap\u00f3s o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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