{"id":857,"date":"2013-08-02T19:38:53","date_gmt":"2013-08-02T19:38:53","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=857"},"modified":"2013-08-02T19:38:53","modified_gmt":"2013-08-02T19:38:53","slug":"conheca-a-nova-lei-anticorrupcao-empresarial-sancionada-ontem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=857","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a nova lei \u202aanticorrup\u00e7\u00e3o\u202c empresarial sancionada ontem"},"content":{"rendered":"

Entre puni\u00e7\u00f5es previstas na lei est\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 60 milh\u00f5es, interdi\u00e7\u00e3o parcial das atividades e fechamento.<\/strong><\/p>\n

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira lei que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para empresas envolvidas em casos de corrup\u00e7\u00e3o. Pelo texto, empresas condenadas por fraudes poder\u00e3o ser punidas com multas de at\u00e9 R$ 60 milh\u00f5es, 20% do faturamento, interdi\u00e7\u00e3o parcial das atividades ou at\u00e9 mesmo fechamento, entre outras puni\u00e7\u00f5es. A proposta, que surgiu a partir de uma sugest\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), \u00e9 considerada uma das medidas mais duras de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o a ser implementada no pa\u00eds nos \u00faltimos anos. Dilma fez tr\u00eas vetos ao texto, em trechos que tornavam as medidas mas brandas.<\/p>\n

Hoje a legisla\u00e7\u00e3o brasileira nada diz sobre empresas envolvidas em il\u00edcitos. Em geral, as puni\u00e7\u00f5es recaem apenas sobre executivos denunciados por fraudes, corrup\u00e7\u00e3o ou outras ilegalidades relacionadas a desvio de dinheiro p\u00fablico. Segundo o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral, com a san\u00e7\u00e3o da lei o Brasil atende a exig\u00eancias da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (OCDE) e se ajusta a padr\u00f5es j\u00e1 adotados em pa\u00edses desenvolvidos como Estados Unidos e Inglaterra. Estes pa\u00edses j\u00e1 tem leis antigas para punir empresas envolvidas em corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 O Brasil vai ser analisado no fim deste ano ou no in\u00edcio do ano que vem. Se n\u00e3o fosse essa lei, o Brasil levaria bomba \u2014 afirmou Hage.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o ser punidas a partir da chamada responsabilidade objetiva. Ou seja, os investigadores n\u00e3o precisam comprovar que uma empresa teve inten\u00e7\u00e3o de cometer uma determinada fraude. Para a condena\u00e7\u00e3o, basta comprovar a liga\u00e7\u00e3o da empresa com o il\u00edcito investigado. “As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente no \u00e2mbito administrativo e civil pelos atos lesivos previstos nesta lei, praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o”, diz o artigo 2\u00ba da nova lei, que deve publicada no \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d nesta sexta-feira.<\/p>\n

O texto estabelece que as empresas podem ser punidas independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de seus dirigentes. Pela lei, uma empresa cometer\u00e1 il\u00edcito e poder\u00e1 ser duramente punida se oferecer qualquer tipo de vantagem indevida a agentes p\u00fablicos ou a pessoas ligadas a estes servidores. Tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita a rigorosas san\u00e7\u00f5es de fraudar, tentar direcionar licita\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo atrapalhar qualquer tipo de concorr\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

Neste quesito, ser\u00e1 considerada fraude at\u00e9 mesmo a cria\u00e7\u00e3o de empresas com o objetivo de simular concorr\u00eancia. As empresas poder\u00e3o ser punidas tamb\u00e9m se usar artif\u00edcios para prorrogar contratos ou para reajustar os valores de compromissos j\u00e1 firmados. A cria\u00e7\u00e3o de empresas fict\u00edcias para simular disputa e manobras obscuras para permitir a assinatura de aditivos de contratos j\u00e1 firmados tem sido pr\u00e1tica frequente na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds.<\/p>\n

Da mesma forma que acontece em processos penais, as empresas poder\u00e3o ser punidas tamb\u00e9m por atrapalhar investiga\u00e7\u00f5es. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea ainda o chamado “acordo de leni\u00eancia”, instrumento similar \u00e0 dela\u00e7\u00e3o premiada. Pelo acordo, empresas que colaboram com as investiga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter as san\u00e7\u00f5es atenuadas. A empresa pode colaborar com documentos ou informa\u00e7\u00f5es que ajudem a esclarecer as fraudes investigadas ou que comprovem o envolvimento de outras pessoas nos il\u00edcitos que deram origem \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos mais graves, as empresas poder\u00e3o ser interditadas ou mesmo fechadas. Isto dever\u00e1 acontecer quando se comprovar que a empresa foi criada para a pr\u00e1tica de il\u00edcito. Ou quando se demonstrar que a empresa cometeu ilegalidades de forma sistem\u00e1tica.<\/p>\n

Leia mais sobre esse assunto em\u00a0<\/span>http:\/\/oglobo.globo.com\/pais\/dilma-sanciona-lei-que-preve-punicao-para-empresas-envolvidas-em-corrupcao-9323844#ixzz2aqHjfScX<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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