A OAB\/DF obteve mais uma vit\u00f3ria em prol do cidad\u00e3o-contribuinte. O TJDFT julgou procedente o m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Seccional contra o Decreto 33.963\/12 que reduziu o percentual do cr\u00e9dito do Programa Nota Legal, outorgado ao contribuinte pela Lei 4.159\/08, com retroatividade a maio de 2012.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o da liminar deferida pelo Conselho Especial do Tribunal do Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, em janeiro deste ano, suspendendo a efic\u00e1cia do Decreto e da Portaria 187\/12, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Com isso, o contribuinte tem a certeza que o governo n\u00e3o ir\u00e1 cobrar a quantia que foi abatida do IPTU e do IPVA em raz\u00e3o da liminar.<\/p>\n
Para a conselheira e presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais da OAB\/DF, Christiane Pantoja, \u00e9 uma vit\u00f3ria expressiva que beneficia mais de 700 mil pessoas.<\/p>\n
\u201cCom a decis\u00e3o, a OAB auxilia para que o ordenamento jur\u00eddico do Distrito Federal seja consent\u00e2neo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Um Decreto que determina modifica\u00e7\u00f5es substanciais no programa do governo de forma retroativa viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da retroatividade das Leis e da confian\u00e7a. Percebemos o papel importante da Ordem, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no pr\u00f3prio Estatuto da OAB, de ajudar a sociedade civil do Distrito Federal sempre que vislumbrar inconstitucionalidades no mundo jur\u00eddico\u201d, apontou.<\/p>\n
A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desconsiderou o percentual anterior de 30% n\u00e3o apenas para as opera\u00e7\u00f5es futuras, mas para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012. A nova regra foi um artif\u00edcio inconstitucional do Governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida aos contribuintes.<\/p>\n
O assunto era de extrema relev\u00e2ncia, j\u00e1 que acarretava graves repercuss\u00f5es na ordem social e na seguran\u00e7a jur\u00eddica. O contribuinte seria prejudicado na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pessoal, com o pagamento de um valor maior do que o esperado. O resultado do julgamento garantiu a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: OAB\/DF<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A OAB\/DF obteve mais uma vit\u00f3ria em prol do cidad\u00e3o-contribuinte. O TJDFT julgou procedente o m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Seccional contra o Decreto 33.963\/12 que reduziu o percentual do cr\u00e9dito do Programa Nota Legal, outorgado ao contribuinte pela Lei 4.159\/08, com retroatividade a maio de 2012. O julgamento \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-861","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=861"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/861\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=861"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}