{"id":87,"date":"2012-03-29T15:00:45","date_gmt":"2012-03-29T15:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=87"},"modified":"2012-03-29T15:00:45","modified_gmt":"2012-03-29T15:00:45","slug":"so-bafometro-ou-exame-de-sangue-atestam-embriaguez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=87","title":{"rendered":"S\u00f3 baf\u00f4metro ou exame de sangue atestam embriaguez"},"content":{"rendered":"
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A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu nesta quarta-feira (28\/3) que apenas o teste do baf\u00f4metro ou o exame de sangue podem comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma a\u00e7\u00e3o penal, excluindo provas testemunhais ou exame m\u00e9dico.
\nA posi\u00e7\u00e3o foi definida por maioria, numa disputa acirrada de votos. Foram quatro votos acompanhando o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que sustentava amplia\u00e7\u00e3o para os meios de prova. Mas cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente e vencedor, oferecido pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Se\u00e7\u00e3o, deu o voto de qualidade.
\nO advogado\u00a0Jo\u00e3o Flor\u00eancio de Salles Gomes Junio<\/strong>r, da Comiss\u00e3o de Direito Penal do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo, comemorou a decis\u00e3o. Segundo ele, condenar algu\u00e9m sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela pr\u00f3pria lei violaria o princ\u00edpio constitucional da legalidade. “O artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, em sua reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma legislativa de 2008, \u00e9 claro ao exigir determinada quantidade de \u00e1lcool no sangue para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito. Logo, s\u00f3 h\u00e1 crime se puder ser verificada a quantidade de \u00e1lcool presente no sangue do motorista”, diz. “Condenar algu\u00e9m sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela pr\u00f3pria lei seria \u00e1rbitr\u00e1rio, pois violaria o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Se a lei \u00e9 ruim, deve-se alter\u00e1-la e n\u00e3o tentar salv\u00e1-la por interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que acabam levando \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o contra o arb\u00edtrio do Estado.”
\nO mesmo pensa o advogado\u00a0Luciano Quintanilha de Almeida<\/strong>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vilardi Advogados. \u201cO STJ n\u00e3o fez nada al\u00e9m de determinar o cumprimento da lei. A reda\u00e7\u00e3o anterior dizia ser crime conduzir ve\u00edculo sob efeito de \u00e1lcool, expondo outrem a risco. A reda\u00e7\u00e3o era criticada pela exig\u00eancia que fazia, pois alegava-se que o conceito de ‘expor a risco’ era subjetivo, de dif\u00edcil conceitua\u00e7\u00e3o e ensejava uma s\u00e9rie de debates. Por\u00e9m, quando o texto foi alterado, a lei passou a considerar como crime dirigir ve\u00edculo com \u2018concentra\u00e7\u00e3o de\u00a0 \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas\u2019. Foi afastada a quest\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a risco, mas criou-se outro problema: a nova reda\u00e7\u00e3o exige que a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue seja igual ou superior ao crit\u00e9rio eleito\u201d, explica.
\nUma vez que o motorista n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar em fazer os exames, a Lei Seca pode ficar improdutiva, na opini\u00e3o do criminalista. \u201cEsse \u00e9 um problema do Legislativo, que n\u00e3o pode ser debitado na conta do Judici\u00e1rio. O STJ n\u00e3o pode permitir que pessoas com concentra\u00e7\u00f5es menores do que o limite legal estejam sujeitas ao processo penal. Isso sim, seria leviano.\u201d
\nAo justificar seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, derrotado na vota\u00e7\u00e3o, disse que a lei n\u00e3o pode ser interpretada em sentido \u201cpuramente gramatical\u201d. Segundo ele, uma testemunha ou um exame m\u00e9dico s\u00e3o suficientes para casos evidentes. “N\u00e3o pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alco\u00f3lica no carro, bafo e cambaleando, n\u00e3o possa ser preso porque recusou o baf\u00f4metro.”
\nMaur\u00edcio Silva Leite<\/strong>, criminalista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros Advogados, lembrou que os\u00a0exames s\u00f3 poder\u00e3o ser feitos com autoriza\u00e7\u00e3o do investigado. “A decis\u00e3o proferida pelo STJ prestigia mais uma vez a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que observa garantias individuais aplic\u00e1veis ao processo penal, tais como a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e o direito do acusado de nao produzir prova em seu desfavor”, diz.
\n\u201c\u00c9 preciso respeitar os princ\u00edpios caros ao Direito Penal, como \u00e9 o caso da legalidade. Se o requisito de 0,6 decigramas \u00e9 imposto por lei, ele ent\u00e3o deve ser observado e comprovado, por mais que essa decis\u00e3o tenha uma repercuss\u00e3o negativa na sociedade\u201d, afirma o advogado <\/strong>Filipe Fialdini, do\u00a0escrit\u00f3rio Fialdini, Guillon Advogados.
\nREsp 1.111.566<\/strong><\/div>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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