{"id":875,"date":"2013-08-19T19:42:06","date_gmt":"2013-08-19T19:42:06","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=875"},"modified":"2013-08-19T19:42:06","modified_gmt":"2013-08-19T19:42:06","slug":"seguro-desemprego-quem-tem-direito-a-receber-e-como-consegui-lo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=875","title":{"rendered":"Seguro-desemprego: quem tem direito a receber e como consegui-lo?"},"content":{"rendered":"

O reajuste do seguro-desemprego foi mantido em 6,2%, segundo resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) divulgou nesta semana. O \u00edndice foi motivo de desencontro entre setores do governo, quando foi cogitada a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o do reajuste para 9%, base de c\u00e1lculo usada at\u00e9 janeiro deste ano e que \u00e9 a mesma utilizada para a corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 678).<\/span><\/p>\n

O seguro-desemprego \u00e9 um benef\u00edcio estabelecido pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dar assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria a trabalhadores desempregados sem justa causa e auxili\u00e1-los na manuten\u00e7\u00e3o e na busca de emprego. Ele permite uma assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria, sendo que o valor varia de acordo com a faixa salarial.\u00a0Para trazer todos os detalhes sobre o tema, o site MeuAdvogado preparou uma s\u00e9rie de reportagens com a advogada Fernanda Ferreira, especialista em Direito do Trabalho. Nesta primeira etapa, buscamos esclarecer quem tem direito de receber o benef\u00edcio e o que \u00e9 necess\u00e1rio para consegui-lo.<\/p>\n

Veja a entrevista abaixo:<\/p>\n

MA:\u00a0<\/strong>Quem tem direto a receber\u00a0o seguro-desemprego, doutora Fernanda?<\/p>\n

Dra. Fernanda Ferreira:\u00a0<\/strong>Todo trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive dom\u00e9sticos com CTPS [Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social] assinada, para aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o oferecido pelo empregador, por pescadores profissionais durante o per\u00edodo em que a pesca \u00e9 proibida devido \u00e0 procria\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies (defeso) e por trabalhadores resgatados da condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravid\u00e3o em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

MA:\u00a0<\/strong>Mas h\u00e1 alguma restri\u00e7\u00e3o? O tempo de servi\u00e7o tamb\u00e9m \u00e9 determinante?<\/p>\n

Dra. Fernanda Ferreira:\u00a0<\/strong>Como os empregados formais e dom\u00e9sticos dispensados sem justa causa s\u00e3o as modalidades mais comuns de benefici\u00e1rios, nos restringiremos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a ambos. Para que o trabalhador formal tenha acesso ao benef\u00edcio, dever\u00e1 ter recebido sal\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica equiparada \u00e0 jur\u00eddica (inscrita no CEI), no per\u00edodo de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa; estar desempregado quando do requerimento do benef\u00edcio; ter sido empregado de pessoa jur\u00eddica ou de pessoa f\u00edsica equiparada \u00e0 jur\u00eddica, pelo menos seis meses nos \u00faltimos 36 meses que antecedam a data de dispensa; que n\u00e3o tenha recebido o benef\u00edcio nos \u00faltimos 16 meses. J\u00e1 no caso do trabalhador dom\u00e9stico, dever\u00e1 este ter trabalhado exclusivamente como empregado dom\u00e9stico, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 15 meses nos \u00faltimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego. Qualquer que seja a modalidade, o benefici\u00e1rio n\u00e3o pode possuir renda pr\u00f3pria de qualquer natureza suficiente \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia e n\u00e3o pode ter qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada, com exce\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Acidente e Pens\u00e3o por Morte.<\/p>\n

MA:\u00a0<\/strong>Como os interessados devem proceder para consegui-lo?<\/p>\n

Dra. Fernanda Ferreira:\u00a0<\/strong>Para o recebimento do benef\u00edcio, o trabalhador formal ter\u00e1 do 7\u00ba ao 120\u00ba dia, contados da data de sua dispensa, para fazer o requerimento, e o empregado dom\u00e9stico tem o prazo reduzido para at\u00e9 o 90\u00ba dia ap\u00f3s a dispensa. O trabalhador poder\u00e1 solicitar o benef\u00edcio nos Postos de Atendimento das Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), nos postos do Sistema Nacional de Emprego, nas entidades sindicais cadastradas pelo MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) e\/ou nas ag\u00eancias da CAIXA credenciadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), mas neste caso somente para o trabalhador formal.<\/p>\n

MA:\u00a0<\/strong>Que documentos s\u00e3o necess\u00e1rios?<\/p>\n

Dra. Fernanda Ferreira:\u00a0<\/strong>Basta comparecer em um desses locais com a Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego (via verde), sendo este espec\u00edfico para cada modalidade do benef\u00edcio, devendo ser preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador no momento de sua dispensa. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 levar o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT) acompanhado do Termo de Quita\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho com menos de um ano de servi\u00e7o) ou do Termo de Homologa\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho com mais de um ano de servi\u00e7o). Tamb\u00e9m \u00e9 preciso levar documentos de identifica\u00e7\u00e3o, que podem ser: a CTPS (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social), a carteira de identidade (RG), certid\u00e3o de nascimento, certid\u00e3o de casamento com protocolo de requerimento da carteira de identidade ou Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH – modelo novo) dentro do prazo de validade, o passaporte ou ainda o certificado de reservista e comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no PIS\/PASEP. O requerente dever\u00e1, ainda, estar de porte do documento de levantamento dos dep\u00f3sitos no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) ou extrato comprobat\u00f3rio dos dep\u00f3sitos e do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), al\u00e9m de comprovantes dos dois \u00faltimos contracheques ou recibos de pagamento.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.meuadvogado.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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