In\u00fameras decis\u00f5es nos mais diferentes Tribunais de Justi\u00e7a determinaram o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a consumidores que se sentiram ofendidos pela forma com que foram cobrados de suas d\u00edvidas. As decis\u00f5es podem ser consultadas nos sites jur\u00eddicos ou nos dos Tribunais de Justi\u00e7a e do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 bem claro sobre como deve ser o comportamento de quem vai atr\u00e1s de um inadimplente. Todos os excessos s\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00f5es conforme o artigo 42, como expor o consumidor a rid\u00edculo ou submet\u00ea-lo a constrangimentos ou amea\u00e7as.<\/p>\n
As penas para quem abusa dos meios de cobran\u00e7a n\u00e3o se restringem ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor que se sentir ofendido e buscar a Justi\u00e7a. O artigo 71 do CDC, sobre as infra\u00e7\u00f5es penais, determina deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano para o infrator. Se o ato da cobran\u00e7a abusiva for cometido por uma terceirizada, seus dirigentes, assim como a empresa que a contratou, poder\u00e3o responder solidariamente pelo descumprimento \u00e0 lei consumerista.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 porque o CDC estabelece puni\u00e7\u00f5es rigorosas aos infratores do artigo 42 que as empresas n\u00e3o podem cobrar seus clientes inadimplentes. A lei n\u00e3o faz nenhuma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, s\u00f3 n\u00e3o admite abusos. Assim, ela n\u00e3o pode ser realizada no trabalho, em dia de descanso ou em momentos de lazer. Tamb\u00e9m \u00e9 proibido falar sobre o inadimplemento com parentes, vizinhos, amigos, chefes, etc. S\u00f3 o devedor pode receber um telefonema ou uma notifica\u00e7\u00e3o sobre sua pend\u00eancia financeira.<\/p>\n
Desaparecidos<\/b>\u00a0\u2013 A localiza\u00e7\u00e3o de clientes inadimplentes tamb\u00e9m deve ser feita com todo o cuidado. Empresas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito t\u00eam procurado os inadimplentes \u201cilocaliz\u00e1veis\u201d nas redes sociais, onde, conforme dados do Ibope, est\u00e3o 40 milh\u00f5es de brasileiros dos quase 78 milh\u00f5es que usam a internet. E os resultados s\u00e3o animadores. No ano passado, estudo do Instituto Gest\u00e3o de Excel\u00eancia Operacional em Cobran\u00e7as (IGeoc) apontou que os devedores n\u00e3o localizados nas formas convencionais foram rastreados nas redes sociais. O grupo pesquisado tinha devedores de todo o pa\u00eds e estavam inadimplentes h\u00e1 mais de 720 dias em financiamentos de ve\u00edculos, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimo consignado e cons\u00f3rcio. Cerca de 72% foram encontrados. \u201cA partir do momento em que todas as regras de cobran\u00e7a foram cumpridas e, mesmo assim, o devedor n\u00e3o for localizado, \u00e9 v\u00e1lido o uso das redes sociais, mas o aviso de cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aberto e quem cobra precisa comprovar que tentou todas as formas de falar com o consumidor antes de faz\u00ea-lo na web para n\u00e3o ter problemas caso o inadimplente procure a Justi\u00e7a\u201d, adverte Antonio Carlos Guido J\u00fanior, advogado do escrit\u00f3rio Neumann Gaud\u00eancio McNaughton Toledo.<\/p>\n
\u201cA localiza\u00e7\u00e3o do inadimplente \u00e9 um dos desafios na \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Por esta raz\u00e3o, o uso de ferramentas de localiza\u00e7\u00e3o (incluindo redes sociais) \u00e9 fundamental para o sucesso. Lembrando que as ferramentas de localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o meios para se efetivar a cobran\u00e7a em si, apenas na busca de dados e\/ou informa\u00e7\u00f5es\u201d, diz Jefferson Frauches Viana, diretor do Instituto Geoc. Ele completa afirmando que todas as cobran\u00e7as s\u00e3o feitas seguindo o que permite a lei. \u201cO pr\u00f3prio IGeoc trabalha no fortalecimento dos associados, buscando atender as demandas do mercado, o que exige um grau de investimento e adapta\u00e7\u00f5es muito grande e r\u00e1pidas. Inclusive na forma\u00e7\u00e3o de seus colaboradores, em diferentes nichos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.\u201d O IGeoc tem 16 empresas associadas que empregam cerca de 22 mil pessoas.<\/p>\n
Leis e projetos disciplinam o di\u00e1logo com o inadimplente<\/p>\n
A cobran\u00e7a de d\u00edvidas de inadimplentes tamb\u00e9m \u00e9 pauta em projetos de lei no Congresso e, em S\u00e3o Paulo, neste ano foi sancionada pelo governador a Lei n\u00ba 14.953, estabelecendo crit\u00e9rios de transpar\u00eancia para a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos dos paulistas. O objetivo da nova lei \u00e9 justamente a n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o do consumidor a constrangimentos ou amea\u00e7as.<\/p>\n
Conforme a lei paulista, os valores apresentados ao consumidor referentes a d\u00edvidas pelo cobrador dever\u00e3o ser informados separadamente \u2013 original, juros, multas, taxas, custas, honor\u00e1rios, etc, que, somados, integram o total a ser pago pelo devedor. Quanto \u00e0 cobran\u00e7a por telefone, ela tem de ser gravada com identifica\u00e7\u00e3o da data e do hor\u00e1rio em que foi feita e cabe ao cobrador informar um n\u00famero de telefone de contato. A empresa cobradora, em todos os contatos com o inadimplente, precisa avisar sobre a grava\u00e7\u00e3o e que ele pode requer\u00ea-la em at\u00e9 sete dias \u00fateis.<\/p>\n
No ano passado, entrou em vigor no Estado de S\u00e3o Paulo a Lei 14.734\/2012, tamb\u00e9m estabelecendo regras sobre cobran\u00e7a, mas s\u00f3 sobre valor errado. A retifica\u00e7\u00e3o deve ser feita no prazo de cinco dias \u00fateis evitando que o consumidor n\u00e3o quite a fatura e depois tenha de reclamar a devolu\u00e7\u00e3o do pago a maior. As empresas infratoras est\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do CDC, que v\u00e3o desde multa at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados, em agosto, aprovou o Projeto de Lei 2887\/11, que pro\u00edbe a inser\u00e7\u00e3o, pelas empresas de telefonia m\u00f3vel, durante as liga\u00e7\u00f5es efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobran\u00e7a por conta n\u00e3o paga. Caso o projeto passe pelas outras comiss\u00f5es, no descumprimento, a empresa estar\u00e1 sujeita \u00e0 multa di\u00e1ria de R$ 20 mil.<\/p>\n
Tamb\u00e9m na C\u00e2mara dos Deputados, aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CDEIC), o PL 4911\/2009, que obriga a postagem com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias da data do vencimento dos boletos banc\u00e1rios, documentos de cobran\u00e7a ou similares por parte das empresas p\u00fablicas e privadas para seus clientes.<\/p>\n
O QUE\u00a0 DIZ O CDC<\/b><\/p>\n
Artigo 42\u00ba<\/p>\n
Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n
Artigo 42-A<\/p>\n
Em todos os documentos de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos apresentados ao consumidor, dever\u00e3o constar o nome, o endere\u00e7o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do fornecedor do produto ou servi\u00e7o correspondente.<\/p>\n
Artigo 56<\/p>\n
As infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas:<\/p>\n
I \u2013 multa;<\/p>\n
II \u2013 apreens\u00e3o do produto;<\/p>\n
III \u2013 inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n
IV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n
V \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n
VI \u2013 suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o;<\/p>\n
VII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade;<\/p>\n
VIII \u2013 revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso;<\/p>\n
IX \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade;<\/p>\n
X \u2013 interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;<\/p>\n
XI \u2013 interven\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n
XII \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.<\/p>\n
Artigo 71<\/b><\/p>\n
Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:<\/p>\n
Pena \u2013 Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n
In\u00fameras decis\u00f5es nos mais diferentes Tribunais de Justi\u00e7a determinaram o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a consumidores que se sentiram ofendidos pela forma com que foram cobrados de suas d\u00edvidas. As decis\u00f5es podem ser consultadas nos sites jur\u00eddicos ou nos dos Tribunais de Justi\u00e7a e do pr\u00f3prio STJ. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-891","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=891"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/891\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=891"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}