Um trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para atuar, como gar\u00e7om, em navio de bandeira portuguesa numa viagem de cruzeiro internacional e o caso acabou na Justi\u00e7a do Trabalho. O TRT catarinense precisou se debru\u00e7ar sobre tr\u00eas temas pol\u00eamicos que envolvem rela\u00e7\u00f5es de trabalho internacionais.<\/p>\n
Em primeiro lugar, foi preciso definir em que pa\u00eds deve ser julgada a causa e qual a legisla\u00e7\u00e3o a ser aplicada. Em segundo, resolver uma preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela empresa e, por fim, decidir quem \u00e9 respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o de trabalho, num emaranhado de empresas de v\u00e1rias nacionalidades envolvidas na a\u00e7\u00e3o.
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\nO juiz de primeira inst\u00e2ncia entendeu que a jurisdi\u00e7\u00e3o para julgar o processo \u00e9 da Justi\u00e7a brasileira, porque a embarca\u00e7\u00e3o percorreu apenas \u00e1guas e portos nacionais durante o per\u00edodo em que o autor da a\u00e7\u00e3o trabalhou nela. A empresa apontada como r\u00e9 recorreu ao TRT alegando que o navio tem bandeira portuguesa e que deve ser aplicado o acordo coletivo de trabalho do sindicato portugu\u00eas. Al\u00e9m disso, que o foro, conforme previsto no acordo coletivo, deve ser o da Ilha da Madeira.<\/p>\n
A desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouv\u00eaa, relatora do processo, observou que estando comprovada a contrata\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro e que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu exclusivamente em \u00e1guas e portos nacionais, al\u00e9m de o empregador possuir sede no Brasil, deve ser aplicada a Lei 7.064\/82. Ela disp\u00f5e sobre a situa\u00e7\u00e3o de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar servi\u00e7os no exterior.<\/p>\n
Nesse caso, \u00e9 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ao empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu servi\u00e7o no exterior. A relatora ainda destacou que \u00e9 irrelevante, nesse cen\u00e1rio, o fato de a bandeira do navio ser portuguesa, pois o autor n\u00e3o trabalhou fora do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
Na defesa apresentada pela empresa a tese \u00e9 a de que deve ser aplicada a Lei do Pavilh\u00e3o, que considera os navios extens\u00f5es do territ\u00f3rio correspondente \u00e0 bandeira que ostentam. O argumento foi rejeitado porque a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu apenas em territ\u00f3rio brasileiro o que, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, por si s\u00f3 j\u00e1 atrai a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o havendo efetivo conflito de leis no espa\u00e7o.<\/p>\n
Outra pol\u00eamica foi a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de n\u00e3o possuir legitimidade para estar no polo passivo. Neste aspecto, o TRT aplicou a teoria da asser\u00e7\u00e3o, adotada pelo C\u00f3digo de Processo Civil desde 1973, que prev\u00ea que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o devem ser aferidas de forma abstrata, pela simples leitura da inicial. Em outras palavras, para verificar se est\u00e3o presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, o juiz deve raciocinar admitindo provisoriamente, ou por hip\u00f3tese, que todas as afirma\u00e7\u00f5es do autor s\u00e3o verdadeiras. A relatora cita Fredie Didier Jr, para quem o que importa \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o do autor, e n\u00e3o a correspond\u00eancia entre a afirma\u00e7\u00e3o e a realidade, que j\u00e1 seria um problema de m\u00e9rito. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela empresa foi rejeitada porque uma vez apontado na pe\u00e7a inicial, passa o r\u00e9u a figurar no polo passivo da reclamat\u00f3ria como parte leg\u00edtima para a causa.<\/p>\n
Finalmente, j\u00e1 enfrentando o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, os desembargadores da 6\u00aa C\u00e2mara do TRT catarinense apreciaram a alega\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, que negava ser empregadora do autor. A empresa Ibero Cruzeiros Ltda \u00e9 uma ag\u00eancia de viagens e n\u00e3o possui navios. Mas, foi verificado que os representantes da r\u00e9 e da empresa propriet\u00e1ria do navio s\u00e3o os mesmos, levando \u00e0 conclus\u00e3o de que configuram grupo econ\u00f4mico.
\nAl\u00e9m do mais, ambas assinaram Termo de Ajuste de conduta com o MPT do Rio de Janeiro em que se comprometem a contratar diretamente, ou atrav\u00e9s do respons\u00e1vel pelo navio, todos os brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para trabalhar apenas durante a temporada de cruzeiros pela costa nacional.<\/p>\n
Um trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para atuar, como gar\u00e7om, em navio de bandeira portuguesa numa viagem de cruzeiro internacional e o caso acabou na Justi\u00e7a do Trabalho. O TRT catarinense precisou se debru\u00e7ar sobre tr\u00eas temas pol\u00eamicos que envolvem rela\u00e7\u00f5es de trabalho internacionais. Em primeiro lugar, foi preciso definir em que pa\u00eds deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-903","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=903"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/903\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=903"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}