A Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil define acidente a\u00e9reo como um evento associado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do \u00faltimo passageiro, e no qual uma ou mais pessoas s\u00e3o grave ou fatalmente feridas. Outra defini\u00e7\u00e3o bastante aceita \u00e9 aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacess\u00edvel .<\/p>\n
Mais de 80% de todos os acidentes na avia\u00e7\u00e3o ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e \u00e9 frequentemente descrito como resultado de erro humano.<\/p>\n
Desde 1990, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem julgando processos sobre o tema. E de l\u00e1 para c\u00e1, muitas decis\u00f5es importantes j\u00e1 foram tomadas. Confira algumas delas.<\/p>\n
Acidente Gol<\/strong><\/p>\n Em setembro de 2006, um boing da Gol Linhas A\u00e9reas Inteligentes S\/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorr\u00eancia dessa trag\u00e9dia, v\u00e1rias fam\u00edlias buscaram na Justi\u00e7a repara\u00e7\u00e3o ao menos financeira de suas perdas.<\/p>\n Em uma dessas a\u00e7\u00f5es, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, a irm\u00e3 de uma das v\u00edtimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, mantiveram a condena\u00e7\u00e3o da Gol ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).<\/p>\n A decis\u00e3o ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia a\u00e9rea, sustentando que n\u00e3o foram observados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irm\u00e3 n\u00e3o merecia receber o pagamento j\u00e1 que haveria outros parentes mais pr\u00f3ximos, como os pais com os quais j\u00e1 teria celebrado um acordo.<\/p>\n Ao analisar o caso, Salom\u00e3o destacou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, os irm\u00e3os da v\u00edtima podem pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o do falecimento de outro irm\u00e3o. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais corre\u00e7\u00f5es e juros de mora.<\/p>\n Para fixar este entendimento, a Terceira Turma tamb\u00e9m entendeu ser poss\u00edvel que irm\u00e3os das v\u00edtimas pleiteiem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, vi\u00favos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).<\/p>\n Para o colegiado, a quest\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sucess\u00f3ria, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 restrita ao c\u00f4njuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.<\/p>\n Controladores de voo<\/strong><\/p>\n Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que absolveu dois controladores de voo acusados de neglig\u00eancia (REsp 1.326.030).<\/p>\n Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge \u00e0 compet\u00eancia do STJ.<\/p>\n Com base nessas provas \u2013 em decis\u00e3o que a Quinta Turma considerou suficientemente fundamentada \u2013, a Justi\u00e7a Federal de primeira e segunda inst\u00e2ncia havia conclu\u00eddo que os controladores receberam a informa\u00e7\u00e3o errada de que o Legacy mantinha seu n\u00edvel de voo, quando, na verdade, estava no n\u00edvel do avi\u00e3o da Gol, que se deslocava em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00e3o por sequelas<\/strong><\/p>\n E quando o acidente a\u00e9reo acontece, mas as sequelas da trag\u00e9dia s\u00f3 aparecem anos depois? A v\u00edtima ainda tem o direito de pedir uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos?<\/p>\n Para a Quarta Turma, a v\u00edtima tem o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o mesmo que o acidente tenha acontecido h\u00e1 alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos ap\u00f3s um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (REsp 687.071).<\/p>\n Para o relator, ministro Raul Ara\u00fajo, a data inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela em que a v\u00edtima tomou conhecimento das sequelas \u2013 no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), ou de dois ou tr\u00eas anos de que trata o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, conforme pretendia a TAM.<\/p>\n Por fim, o ministro destacou que h\u00e1 precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.<\/p>\n O acidente<\/strong><\/p>\n O passageiro sofreu uma grave les\u00e3o na medula em consequ\u00eancia de tr\u00e1gica aterrissagem da aeronave. O avi\u00e3o pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru (SP), em cima de um carro.<\/p>\n Ap\u00f3s o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos m\u00e9dicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, al\u00e9m de ter ficado impossibilitado da pr\u00e1tica de atividades esportivas diversas.<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s anos do falecimento<\/strong><\/p>\n Em outro caso de indeniza\u00e7\u00e3o por desastre a\u00e9reo julgado pela Quarta Turma, a fam\u00edlia de um piloto de helic\u00f3ptero morto em trabalho teve o direito de pedir indeniza\u00e7\u00e3o 35 anos ap\u00f3s o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescri\u00e7\u00e3o de dois anos prevista no antigo C\u00f3digo Brasileiro do Ar para pedir indeniza\u00e7\u00e3o em caso de acidente a\u00e9reo (REsp 593.153).<\/p>\n Os ministros, ao analisarem a quest\u00e3o, aplicaram a prescri\u00e7\u00e3o de 20 anos prevista no C\u00f3digo Civil (CC) e determinaram o retorno do caso ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para que o julgamento fosse realizado.<\/p>\n O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A vi\u00fava e os filhos do piloto entraram com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra a Prospec S\/A, empresa propriet\u00e1ria da aeronave, em junho de 1994.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu a a\u00e7\u00e3o por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo C\u00f3digo Brasileiro de Ar, vigente \u00e0 \u00e9poca do acidente, quanto o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir repara\u00e7\u00e3o de danos em decorr\u00eancia de acidente a\u00e9reo.<\/p>\n Fixa\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relator, ministro Fernando Gon\u00e7alves, entendeu que os dois c\u00f3digos determinam prazo prescricional de dois anos somente para a\u00e7\u00f5es decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva n\u00e3o pode ser aplicada em caso de prescri\u00e7\u00e3o, que implica na perda de direito de a\u00e7\u00e3o. E como n\u00e3o h\u00e1 prazo espec\u00edfico que regule a situa\u00e7\u00e3o do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca do acidente.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o em acidente a\u00e9reo<\/strong><\/p>\n Mas qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o em caso de acidente a\u00e9reo? A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes de acidentes a\u00e9reos \u00e9 de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada \u00e0 ordem constitucional.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o original foi proposta contra a TAM Linhas A\u00e9reas S\/A. A autora residia em rua pr\u00f3xima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas dom\u00e9sticas depois de ver v\u00e1rios corpos carbonizados e a destrui\u00e7\u00e3o da vizinhan\u00e7a.<\/p>\n Ela ajuizou a\u00e7\u00e3o apenas em maio de 2003, quase sete anos ap\u00f3s o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que tamb\u00e9m pelo CDC estaria prescrita a a\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), por\u00e9m, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no C\u00f3digo Civil (CC) de 1916.<\/p>\n Ao analisar recurso contra a decis\u00e3o do TJSP, a Quarta Turma entendeu que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia transcorrido quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada.<\/p>\n Especialidade de lei<\/strong><\/p>\n O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equipara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que foi prejudicada pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Segundo ele, a express\u00e3o \u201ctodas as v\u00edtimas do evento\u201d do artigo 17 do CDC justifica a rela\u00e7\u00e3o de consumo por equipara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que foi afetada mesmo n\u00e3o tendo adquirido o servi\u00e7o diretamente. Pela jurisprud\u00eancia do STJ, no conflito entre o CC\/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.<\/p>\n Para Salom\u00e3o, com a possibilidade de incid\u00eancia do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito n\u00e3o pode ser solucionado pelos meios habituais de interpreta\u00e7\u00e3o, como a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o mais especializada. \u201cEm um modelo constitucional cujo valor orientador \u00e9 a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indiv\u00edduo em detrimento do regime protetivo do servi\u00e7o\u201d afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin. Rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong><\/p>\n A Terceira Turma tamb\u00e9m pacificou o entendimento de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas a acidente a\u00e9reo, uma vez demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, \u00e9 regido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (REsp 1.202.013).<\/p>\n A Turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretens\u00e3o que versa sobre danos causados por acidente a\u00e9reo a terceiros na superf\u00edcie \u201cn\u00e3o pode ser resolvido pela simples aplica\u00e7\u00e3o das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam \u00e0 exclus\u00e3o de uma norma pela outra; mas sim pela aplica\u00e7\u00e3o coordenada das leis, pela interpreta\u00e7\u00e3o integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, \u00e0 luz do concreto\u201d.<\/p>\n A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretens\u00e3o de ressarcimento dos danos, essa regra espec\u00edfica n\u00e3o impede a incid\u00eancia do CDC, desde que a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.<\/p>\n Uso indevido de aeronave<\/strong><\/p>\n J\u00e1 em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a Segunda Turma teve que decidir quem era o respons\u00e1vel por um acidente a\u00e9reo provocado pelo uso indevido da aeronave.<\/p>\n Ap\u00f3s uma an\u00e1lise detalhada do caso, a Turma estabeleceu que a Uni\u00e3o n\u00e3o responde pelos danos resultantes de acidente a\u00e9reo em raz\u00e3o de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cess\u00e3o de uso a t\u00edtulo gratuito de aeronave (Resp 449.407).<\/p>\n O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da Uni\u00e3o (propriet\u00e1ria) pelos danos decorrentes do acidente a\u00e9reo.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil define acidente a\u00e9reo como um evento associado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do \u00faltimo passageiro, e no qual uma ou mais pessoas s\u00e3o grave ou fatalmente feridas. 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\nIsso porque o CBA \u00e9 especial em raz\u00e3o da modalidade do servi\u00e7o prestado, enquanto o CDC \u00e9 especial por for\u00e7a dos sujeitos protegidos. Para o relator, a preval\u00eancia de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.<\/p>\n
\nA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hip\u00f3teses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n