O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou \u00e0 presid\u00eancia do Senado Federal informa\u00e7\u00f5es a fim de subsidi\u00e1-lo na an\u00e1lise de pedido de liminar formulado pelo senador Magno Malta (PR-ES). Em Mandado de Seguran\u00e7a (MS 32414), o senador pede que o STF garanta a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar erros m\u00e9dicos ocorridos no pa\u00eds, alegando que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), \u201ctem se omitido e se esquivado de nomear\u201d os integrantes que faltam para a constitui\u00e7\u00e3o da CPI. De acordo com a Lei 12.016\/2009, que disciplina os mandados de seguran\u00e7a, as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas no prazo de dez dias.<\/p>\n
O parlamentar narra que o requerimento de cria\u00e7\u00e3o da CPI foi protocolado em 27 de fevereiro deste ano. Em 13 de mar\u00e7o, foram designados os representantes dos partidos para integr\u00e1-la. Segundo informa, houve mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, e os l\u00edderes partid\u00e1rios n\u00e3o indicaram os substitutos. Assim, desde 6 de maio, a CPI aguarda instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Magno Malta argumenta que o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige, para a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI, somente o requerimento de um ter\u00e7o dos membros do Senado, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A omiss\u00e3o do Regimento Interno do Senado no caso em que os l\u00edderes partid\u00e1rios n\u00e3o indicam os membros da comiss\u00e3o pode ser resolvida, segundo ele, aplicando de forma an\u00e1loga as regras dos Regimentos da C\u00e2mara e do Congresso. No primeiro, est\u00e1 previsto que, se n\u00e3o houver a indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes, cabe ao presidente da C\u00e2mara designar os integrantes. No segundo, na hip\u00f3tese de CPI mista, a responsabilidade \u00e9 do presidente do Senado.<\/p>\n
O senador aponta que o STF, no julgamento do MS 24831, determinou que o ent\u00e3o presidente do Senado designasse os nomes faltantes para a CPI dos Bingos. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o resta d\u00favida\u201d que cabia ao presidente do Senado, t\u00e3o logo recebido requerimento de cria\u00e7\u00e3o da CPI que ir\u00e1 investigar os erros m\u00e9dicos, providenciar a sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o. \u201cEm se recusando os senhores l\u00edderes \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos respectivos integrantes da requerida Comiss\u00e3o, deveria ele suprir, de pronto, a indica\u00e7\u00e3o, concedendo concretude \u00e0 garantia constitucional\u201d, alega.<\/p>\n
Pedido<\/b><\/p>\n
No MS 32414, o parlamentar solicita a concess\u00e3o de liminar, para determinar ao presidente do Senado que proceda \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos nomes faltantes dos integrantes que ir\u00e3o compor a CPI. No m\u00e9rito, pede a confirma\u00e7\u00e3o da liminar com a concess\u00e3o de seguran\u00e7a, a fim de assegurar o direito \u00e0 efetiva composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o pelo presidente do Senado.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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