{"id":940,"date":"2013-10-07T19:12:02","date_gmt":"2013-10-07T19:12:02","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=940"},"modified":"2013-10-07T19:12:02","modified_gmt":"2013-10-07T19:12:02","slug":"alteracao-na-lei-de-franquias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=940","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o na Lei de Franquias"},"content":{"rendered":"

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei que mudar\u00e1 a Lei de Franquias<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 4.319\/2008, visa acrescentar um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 2\u00ba da Lei 8.955\/94 com o texto \u201cA empresa franqueadora dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, 12 (doze) meses de exist\u00eancia e funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.\u201d<\/p>\n

O projeto \u00e9 de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB\/MT) e fundamentado na justificativa de que \u201co sistema de franquia \u00e9 uma oportunidade de neg\u00f3cio interessante tanto para franqueador como para franqueado, desde que a ideia b\u00e1sica que suporta o processo seja resguardada, qual seja: o franqueado pagar\u00e1 ao franqueador pelo direito de uso da marca e de todo o sistema de trabalho desenvolvido pelo franqueador. De um lado, o franqueado paga pelo benef\u00edcio de n\u00e3o precisar passar por diversas etapas do desenvolvimento comercial por que passam novas empresas. Por outro lado, o franqueador recebe para ceder sua experi\u00eancia e a formata\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio, normalmente, bem sucedido. A quest\u00e3o que nos preocupa e que nos levou a elaborar a presente proposta \u00e9 a d\u00favida sobre quanto tempo uma empresa precisa ter e funcionar no mercado para que possa estar apta a vender seus sistemas, comercial e administrativo, para terceiros. Nossa proposta indica um prazo de 12 (doze) meses como um prazo m\u00ednimo para que uma empresa se estabele\u00e7a e demonstre ao p\u00fablico e ao mercado em geral que tem excel\u00eancia comercial e administrativa suficientes para estabelecer um sistema de franquia.\u201d<\/p>\n

Sem adentrar ao m\u00e9rito da quest\u00e3o, qual seja dever ou n\u00e3o ter uma empresa franqueadora um per\u00edodo m\u00ednimo de exist\u00eancia de 12 meses, \u00e9 importante fazer uma reflex\u00e3o sobre o texto de lei que est\u00e1 sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Franquias.<\/p>\n

Ao se elaborar o texto de uma lei, deve-se buscar sempre uma reda\u00e7\u00e3o clara e objetiva para que n\u00e3o haja discuss\u00f5es quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso buscar esgotar na reda\u00e7\u00e3o do texto de lei todos os aspectos que envolvem o tema em discuss\u00e3o para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Este ponto \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois evita as chamadas \u201clacunas jur\u00eddicas\u201d, que dar\u00e3o ensejo a diversos questionamentos posteriormente discutidos no Poder Judici\u00e1rio para dirimir o assunto.<\/p>\n

Para evitar que essas \u201clacunas\u201d ocorram, o Poder Legislativo deve consultar profissionais especializados naquele determinado assunto do qual se pretende legislar. Esse profissional, acostumado a lidar no seu dia a dia com o assunto em quest\u00e3o, poder\u00e1 auxiliar o legislador a chegar a melhor reda\u00e7\u00e3o do texto de lei, tendo antes sido debatido todos os aspectos que envolvem aquele determinado tema.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico da reda\u00e7\u00e3o sugerida para o acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 2\u00ba da Lei de Franquias, sua reda\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ter conseguido esgotar o tema naquilo que se pretende, dando margem \u00e0s \u201clacunas\u201d.<\/p>\n

De in\u00edcio, por exemplo, tem-se a d\u00favida quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pelo franqueador de uma nova pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda dentro do seu grupo econ\u00f4mico somente para operar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de franquia. Ou seja, se uma determinada empresa, devidamente constitu\u00edda, que tenha mais de 12 meses de exist\u00eancia e criar uma nova pessoa jur\u00eddica somente para operar o sistema de franquia ter\u00e1 tamb\u00e9m de aguardar o decurso do prazo exigido no texto de lei sugerido. E ainda, uma vez constitu\u00edda essa pessoa jur\u00eddica somente para esse fim, se ter\u00e1 de exercer atividade durante o per\u00edodo m\u00ednimo exigido em sua exist\u00eancia.<\/p>\n

Muitas empresas utilizam esse formato e criam uma nova pessoa jur\u00eddica para fins operacionais do sistema de franquia, bem como fins tribut\u00e1rio, trabalhista, fiscal e cont\u00e1bil, sendo essa nova empresa constitu\u00edda uma cession\u00e1ria do direito de uso da marca criada pela outra empresa.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a de uma empresa que tenha menos de 12 meses de exist\u00eancia e venha incorporar outra empresa que tenha mais de 12 meses de exist\u00eancia. A d\u00favida surgir\u00e1 sobre para qual das empresas a lei determinar\u00e1 o prazo legal sugerido.<\/p>\n

Mais uma d\u00favida poder\u00e1 surgir no fato da necessidade de que a empresa tenha cumulativamente dois requisitos, quais sejam ter exist\u00eancia m\u00ednima de 12 meses e exercer o seu objeto social por esse mesmo prazo. Em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 no texto do Projeto de Lei a veda\u00e7\u00e3o para que, ainda que a empresa tenha mais de 12 meses de exist\u00eancia, impedimento para que mude o seu ramo de atividade.<\/p>\n

Essas s\u00e3o algumas das quest\u00f5es que podem surgir e que fatalmente ficar\u00e3o sem respostas. Isso porque o texto do projeto de lei, que est\u00e1 aguardando o encaminhamento na coordena\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es permanentes (CCP) e envio \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final na Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados (MESA) \u00e9 omisso. Assim, ter\u00e3o de ser dirimidas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O exemplo da altera\u00e7\u00e3o na Lei de Franquias refor\u00e7a a necessidade de, independentemente do assunto a ser tratado no projeto de lei, que o mesmo seja debatido \u00e0 exaust\u00e3o por uma comiss\u00e3o multidisciplinar, com o aux\u00edlio e consultoria dos representantes de classe como uma associa\u00e7\u00e3o civil ligada ao tema. Tudo para que se chegue ao melhor texto de lei.<\/p>\n

O que se quer e se busca \u00e9 que o legislativo e os operadores do direito trabalhem juntos, para que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o seja mais sobrecarregado do que j\u00e1 est\u00e1 para ter de decidir sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias de um texto legal no qual n\u00e3o se encontram bem definidas todas as respostas para o motivo de sua cria\u00e7\u00e3o, ou seja, para a finalidade que pretende atingir.<\/p>\n

Por: Marcelo Miranda Piffer (advogado do escrit\u00f3rio Cerveira Advogados Associados, p\u00f3s-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito)<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.incorporativa.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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