{"id":983,"date":"2013-11-26T19:31:16","date_gmt":"2013-11-26T19:31:16","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=983"},"modified":"2013-11-26T19:31:16","modified_gmt":"2013-11-26T19:31:16","slug":"9-polemicas-sobre-a-reforma-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=983","title":{"rendered":"9 pol\u00eamicas sobre a reforma pol\u00edtica"},"content":{"rendered":"
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(Foto: Manifesta\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional em 17\/06\/2013, por Paula Cinquetti \/ Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es populares que aconteceram no Brasil em junho e julho de 2013 colocaram a reforma pol\u00edtica de volta ao centro dos debates. Mudan\u00e7as nas pr\u00e1ticas pol\u00edticas, nas formas de representa\u00e7\u00e3o e nas regras das elei\u00e7\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o. Reclamada pelos manifestantes, a reforma foi prometida pela presidente Dilma Rousseff, que chegou a encaminhar ao Congresso a proposta de consultar a popula\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

Diversos assuntos podem ser inclu\u00eddos na reforma pol\u00edtica: a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos, a possibilidade ou n\u00e3o de reelei\u00e7\u00e3o, a forma como devem ser eleitos os deputados, as formas de financiamento de campanha, a obrigatoriedade do voto, a possibilidade de candidaturas desvinculadas de partidos e de revoga\u00e7\u00e3o de mandatos por meio do voto, a supl\u00eancia de parlamentares, a frequ\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es. At\u00e9 o pr\u00f3prio sistema de governo pode ser colocado em quest\u00e3o.<\/p>\n

O que dificulta aprovar uma reforma pol\u00edtica \u00e9 a falta consenso. H\u00e1 muitas possibilidades, algumas contradit\u00f3rias, o que torna o debate muito pol\u00eamico. H\u00e1 quem defenda o fim da reelei\u00e7\u00e3o para presidente da Rep\u00fablica e quem seja a favor dela. H\u00e1 quem proponha voto distrital e quem prefira voto em lista. E essas s\u00e3o s\u00f3 algumas das alternativas.<\/p>\n

Veja a seguir os principais itens que podem figurar em uma reforma pol\u00edtica:<\/p>\n

1- Reelei\u00e7\u00e3o: Sim ou N\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A reelei\u00e7\u00e3o para cargos executivos foi aprovada no Brasil em 1997. Hoje os governantes podem se reeleger uma vez consecutiva, sem necessidade de deixar o cargo. O assunto foi muito pol\u00eamico na \u00e9poca e assim continua at\u00e9 hoje \u2013 de modo que se discute tanto a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de reelei\u00e7\u00f5es consecutivas quanto a proibi\u00e7\u00e3o de presidentes, governadores e prefeitos se reelegerem.<\/p>\n

Quem apoia a reelei\u00e7\u00e3o argumenta que ela permite aos governos trabalhar com mais tempo, favorecendo maior estabilidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas. Quem \u00e9 contra, lembra que h\u00e1 a possibilidade de o governante usar a estrutura do governo para se promover e se reeleger.<\/p>\n

A maioria dos pa\u00edses permite a reelei\u00e7\u00e3o. Nos Estados Unidos, por exemplo, \u00e9 permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o e, normalmente, os ex-presidentes n\u00e3o disputam outros cargos depois de oito anos de governo. Alguns pa\u00edses latino-americanos permitem reelei\u00e7\u00f5es ilimitadas, como a Venezuela e a Bol\u00edvia. J\u00e1 o M\u00e9xico n\u00e3o permite a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O assunto foi discutido pelo Senado em 2011. Na \u00e9poca, uma comiss\u00e3o especial criada para tratar da reforma pol\u00edtica sugeriu o fim da reelei\u00e7\u00e3o, mas a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) discordou e rejeitou a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 39\/2011<\/a>, do senador Jos\u00e9 Sarney (PMDB-AP).<\/p>\n

Depois disso, foram apresentadas outras propostas que mant\u00eam a reelei\u00e7\u00e3o, mas obrigam o governante a se licenciar do cargo para concorrer novamente. S\u00e3o as PECs\u00a048\/2012<\/a>, da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS),\u00a073\/2011<\/a>, do ex-senador Wilson Santiago e\u00a065\/2007<\/a>, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). As duas primeiras esperam decis\u00e3o da CCJ. A terceira aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia do Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

2 \u2013 Dura\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong><\/p>\n

Quanto deve durar o mandato do presidente, dos governadores e dos prefeitos? Ao longo da Hist\u00f3ria do Brasil, isso mudou v\u00e1rias vezes: quatro anos durante a Rep\u00fablica Velha;\u00a0 cinco anos ap\u00f3s a Era Vargas; o mesmo per\u00edodo no come\u00e7o da redemocratiza\u00e7\u00e3o, com Jos\u00e9 Sarney e Fernando Collor, e novamente quatro anos a partir de Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n

O debate sobre a dura\u00e7\u00e3o do mandato costuma estar atrelado ao da reelei\u00e7\u00e3o. Em geral, os pol\u00edticos consideram curto o mandato de quatro anos, de modo que \u00e9 preciso autorizar os governantes a tentarem se reeleger. J\u00e1 aqueles que defendem o fim da reelei\u00e7\u00e3o em geral tamb\u00e9m defendem mandatos mais longos, de cinco ou seis anos.<\/p>\n

Como \u00e9 em outros pa\u00edses? H\u00e1 grande diversidade quanto a isso. Nos Estados Unidos e na Argentina, o mandato presidencial \u00e9 de quatro anos. Na Venezuela e no M\u00e9xico, de seis. Na Fran\u00e7a, de cinco e na It\u00e1lia parlamentarista, de sete.<\/p>\n

Em 2011, a comiss\u00e3o especial que apresentou uma proposta de reforma pol\u00edtica sugeriu acabar com a reelei\u00e7\u00e3o e ampliar os mandatos de cargos executivos para cinco anos. A CCJ rejeitou a ideia, mas a\u00a0PEC 38\/2011<\/a>\u00a0continuou tramitando na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para alterar para dois anos os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016, com o objetivo de que, em 2018 e nas elei\u00e7\u00f5es seguintes, todos os cargos eletivos estejam em disputa. Essa PEC aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

3 \u2013 Elei\u00e7\u00e3o de deputados: voto proporcional x voto distrital<\/strong><\/p>\n

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(Foto: Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, por Luis Macedo \/ Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n

Este \u00e9 um dos assuntos mais pol\u00eamicos quando se fala de reforma pol\u00edtica. De que maneira devem ser eleitos os deputados federais, estaduais e os vereadores, valorizando os partidos ou destacando os pr\u00f3prios candidatos? H\u00e1 quase um consenso de que o sistema atual \u00e9 ruim por distanciar o eleitor dos eleitos, enfraquecer a identidade partid\u00e1ria e permitir a elei\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos desconhecidos do p\u00fablico. Existem v\u00e1rias alternativas propostas, cada uma com virtudes e defeitos.<\/p>\n

a) Como \u00e9 hoje: sistema proporcional<\/p>\n

Atualmente, o eleitor vota em um candidato, mas a elei\u00e7\u00e3o depende tamb\u00e9m do desempenho de cada partido. Cada legenda tem o direito de eleger um n\u00famero de deputados federais proporcional ao n\u00famero de votos que obteve. S\u00e3o considerados eleitos os candidatos que obtiveram mais votos dentro das vagas que cabem a cada partido.<\/p>\n

Esse sistema \u00e9 muito criticado por permitir a elei\u00e7\u00e3o de candidatos com poucos votos que estejam em partidos bem votados. Com isso, candidatos desconhecidos, ou mesmo rejeitados pelo eleitor, podem acabar sendo eleitos gra\u00e7as a um candidato considerado \u201cpuxador de votos\u201d.<\/p>\n

As principais alternativas propostas s\u00e3o o voto distrital e o voto em lista fechada, al\u00e9m da combina\u00e7\u00e3o de ambos, o voto distrital misto.<\/p>\n

b) Voto distrital<\/p>\n

Por esse sistema, cada estado \u00e9 dividido em distritos eleitorais, e cada um deles elege um representante, sempre o candidato mais votado, independente do desempenho do partido. Por exemplo: O estado de S\u00e3o Paulo, que hoje tem 70 deputados federais, seria dividido em 70 distritos e cada um elegeria um representante.<\/p>\n

Os defensores desse sistema argumentam que ele aproxima os representantes da popula\u00e7\u00e3o representada, o que favorece a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e dificulta a elei\u00e7\u00e3o de pessoas identificadas a grupos de press\u00e3o como sindicalistas e religiosos. J\u00e1 os advers\u00e1rios afirmam que ele enfraquece os partidos e diminui a possibilidade de que sejam eleitos representantes de minorias.<\/p>\n

Os principais pa\u00edses que utilizam esse sistema s\u00e3o a Gr\u00e3-Bretanha, os Estados Unidos, o Canad\u00e1 e a \u00cdndia. No Brasil, o voto distrital \u00e9 defendido pelo PSDB.<\/p>\n

c) Voto em lista fechada<\/p>\n

Nesse modelo, o eleitor vota apenas no partido, e n\u00e3o em um candidato espec\u00edfico. Cada partido ter\u00e1 uma lista de candidatos j\u00e1 definida e j\u00e1 ordenada (por isso \u00e9 chamado de \u201clista fechada\u201d). Assim como no modelo atual, cada partido elege um n\u00famero de candidatos proporcional ao n\u00famero de votos que recebeu, obedecendo a ordem em que os candidatos aparecem na lista, que deve ser elaborada por meio de pr\u00e9vias.<\/p>\n

Os defensores dessa proposta afirmam que ela fortalece os partidos, pois o eleitor escolhe entre plataformas partid\u00e1rias, e n\u00e3o entre personalidades. J\u00e1 aqueles que s\u00e3o contr\u00e1rios dizem que o sistema permite a elei\u00e7\u00e3o de pessoas desconhecidas, pois o eleitor tenderia a fixar a aten\u00e7\u00e3o apenas nos primeiros candidatos da lista. Al\u00e9m disso, alegam que o compromisso dos eleitos para com o eleitor seria menor.<\/p>\n

O voto em lista fechada \u00e9 praticado em muitos pa\u00edses, como Argentina, \u00c1frica do Sul, Alb\u00e2nia, Espanha, It\u00e1lia, Portugal, Bulg\u00e1ria e Turquia. Sua ado\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida pelo PT e outros partidos aliados.<\/p>\n

d) Voto Distrital Misto<\/p>\n

Esse sistema \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o do voto distrital com o voto em lista fechada. De modo geral, determina-se que cada um desses dois sistemas ser\u00e1 usado para preencher uma parte das vagas existentes. Nesse caso, o eleitor votaria duas vezes: uma em um candidato de seu distrito e outra em um partido. H\u00e1 varia\u00e7\u00f5es desse sistema, que modificam a forma como s\u00e3o escolhidos os eleitos pelo voto proporcional.<\/p>\n

Aqueles que defendem esse modelo consideram que ele combina as vantagens do voto distrital e do voto proporcional: fortalecer os partidos e aproximar os representantes dos seus eleitores. Assim, essa seria uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para conciliar os adeptos dos outros sistemas.<\/p>\n

Pa\u00edses como Alemanha, Coreia do Sul, Jap\u00e3o, Ucr\u00e2nia e M\u00e9xico utilizam varia\u00e7\u00f5es do voto distrital misto.<\/p>\n

e) Outras propostas<\/p>\n

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) prop\u00f4s um modelo que foi apelidado de \u201cdistrit\u00e3o\u201d. A ideia seria eleger os deputados federais simplesmente obedecendo a ordem dos votos nominais recebidos por cada um, sem levar em conta a propor\u00e7\u00e3o de votos dos partidos, como se cada estado fosse um grande distrito eleitoral. A proposta ainda tramita.<\/p>\n

O Movimento Contra a Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), que liderou a coleta de assinaturas a favor da Lei da Ficha Limpa, divulgou no m\u00eas passado um outra proposta: a elei\u00e7\u00e3o dos deputados passaria a acontecer em dois turnos. No primeiro, o eleitor votaria apenas no partido, definindo o n\u00famero de cadeiras a que cada um teria direito, de acordo com a propor\u00e7\u00e3o de votos que recebesse. No segundo turno, o eleitor votaria em um candidato espec\u00edfico, entre as op\u00e7\u00f5es oferecidas pelos partidos. Seriam eleitos os mais votados dentro do n\u00famero de vagas j\u00e1 conquistado no primeiro turno por cada legenda.<\/p>\n

Em 2011, a comiss\u00e3o especial da reforma pol\u00edtica aprovou o voto em lista fechada (PEC 43\/2011<\/a>). Quando tramitou na CCJ, o relator, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) apresentou substitutivo, descartando a lista fechada e propondo o modelo do \u201cdistrit\u00e3o\u201d. Por sua vez, o senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado, recuperando o voto proporcional. Ao final, ambos os relat\u00f3rios foram rejeitados. O senador Juc\u00e1 recorreu ao Plen\u00e1rio e o projeto foi inclu\u00eddo na pauta, por\u00e9m, atendendo a requerimento, acabou retornando \u00e0 CCJ para novo exame, onde o relat\u00f3rio prop\u00f5e novamente a rejei\u00e7\u00e3o do voto proporcional e a ado\u00e7\u00e3o do distrit\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia do Senado a\u00a0PEC 42\/2011<\/a>, apresentada pela Comiss\u00e3o da Reforma Pol\u00edtica, convocando referendo popular para decidir sobre a validade de qualquer proposta que altere o sistema eleitoral.<\/p>\n

4 \u2013 Financiamento de Campanha<\/strong><\/p>\n

Outro assunto bastante pol\u00eamico dentro da reforma pol\u00edtica \u00e9 o financiamento das campanhas eleitorais. Hoje, dentro de certos limites, tanto empresas quanto pessoas podem fazer doa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, cada partido recebe recursos p\u00fablicos provenientes do chamado Fundo Partid\u00e1rio, que s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o tamanho de cada bancada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Alguns problemas s\u00e3o levantados quanto ao financiamento de campanhas: os gastos excessivos; a influ\u00eancia que o poder econ\u00f4mico pode ter no resultado de uma elei\u00e7\u00e3o; e as doa\u00e7\u00f5es ilegais, o chamado \u201cCaixa 2\u201d.<\/p>\n

As propostas oscilam entre deixar tudo como est\u00e1, apenas fiscalizando melhor as doa\u00e7\u00f5es; proibir as doa\u00e7\u00f5es de empresas, permitindo apenas as de pessoas f\u00edsicas; ou proibir toda e qualquer doa\u00e7\u00e3o privada, estabelecendo que o governo financiar\u00e1 sozinho todas as campanhas eleitorais.<\/p>\n

Os defensores do financiamento p\u00fablico afirmam que ele facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o, elimina a influ\u00eancia de grandes empresas nas elei\u00e7\u00f5es e permite que os partidos menores tenham mais recursos para fazer suas campanhas. No entanto, contra a ideia pesam os argumentos de que seriam favorecidos os partidos que hoje j\u00e1 s\u00e3o os maiores; n\u00e3o seriam coibidas as doa\u00e7\u00f5es ilegais, ou seja, esse sistema n\u00e3o acabaria com o Caixa 2. Al\u00e9m disso, muitos consideram que o dinheiro destinado a financiar campanhas eleitorais poderia ser usado para investir em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n

Atualmente, o financiamento p\u00fablico de campanha \u00e9 defendido por partidos como PT e PCdoB.<\/p>\n

Em 2011, a CCJ rejeitou a proposta de ado\u00e7\u00e3o do financiamento exclusivamente p\u00fablico de campanhas eleitorais (PLS 268\/2011<\/a>). Foi apresentado, entretanto, recurso para a vota\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio e desde outubro de 2011 a mat\u00e9ria aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia. Tamb\u00e9m est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o o\u00a0projeto de lei do Senado 140\/2012<\/a>, do senador Cristovam Buarque. Aprovado na forma de substitutivo do senador S\u00e9rgio Souza (PMDB-PR), ele determina que 45% das doa\u00e7\u00f5es recebidas por cada candidato ser\u00e3o distribu\u00eddas entre todos os partidos, de acordo com o n\u00famero de votos na elei\u00e7\u00e3o anterior para a C\u00e2mara.<\/p>\n

O MCCE tamb\u00e9m tem proposta para o financiamento. Eles sugerem que as doa\u00e7\u00f5es de empresas sejam proibidas. As doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas seriam aceitas no valor individual m\u00e1ximo de R$ 700,00 e se somariam a recursos do Or\u00e7amento no Fundo Democr\u00e1tico de Campanhas gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Em caso de coliga\u00e7\u00e3o, os recursos p\u00fablicos a serem destinados aos partidos n\u00e3o poderia exceder ao do maior partido da coliga\u00e7\u00e3o. Igual procedimento seria aplicado ao tempo de propaganda no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, evitando-se alian\u00e7as n\u00e3o program\u00e1ticas, ou seja feitas com o \u00fanico intento de aumentar as possibilidades das agremia\u00e7\u00f5es e candidatos envolvidos na manobra.<\/p>\n

5 \u2013 Voto: obrigat\u00f3rio ou facultativo?<\/strong><\/p>\n

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O voto \u00e9 um direito ou uma obriga\u00e7\u00e3o? H\u00e1 quem defenda que s\u00e3o as duas coisas e que o cidad\u00e3o deve ser obrigado a se manifestar nas elei\u00e7\u00f5es de modo a exercer sua cidadania e evitar o comodismo. Outros consideram que o voto obrigat\u00f3rio agride a liberdade individual de optar por n\u00e3o votar.<\/p>\n

Em 2011, a comiss\u00e3o da reforma pol\u00edtica decidiu n\u00e3o propor a mudan\u00e7a para o voto facultativo. No entanto, a\u00a0PEC 55\/2012<\/a>, do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), acaba com a obrigatoriedade do voto. A proposta aguarda relator na CCJ do Senado.<\/p>\n

6 \u2013 Candidatura avulsa<\/strong><\/p>\n

Um cidad\u00e3o deveria poder se candidatar sem estar vinculado a partidos? Isso \u00e9 o que defende, por exemplo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Nos estados Unidos, essa tamb\u00e9m \u00e9 uma possibilidade. Os defensores consideram que \u00e9 preciso abrir espa\u00e7o para outras formas de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que n\u00e3o s\u00e3o contempladas em partidos pol\u00edticos. J\u00e1 os opositores afirmam que \u00e9 preciso fortalecer, e n\u00e3o enfraquecer os partidos.<\/p>\n

Em 2011, a comiss\u00e3o para a reforma pol\u00edtica apresentou a\u00a0PEC 41\/2011<\/a>\u00a0contemplando essa possiblidade, mas a CCJ a rejeitou. No entanto, depois disso foi apresentada a\u00a0PEC 7\/2012<\/a>, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) abrindo essa possibilidade. Al\u00e9m dela, continua tramitando a\u00a0PEC 21\/2006<\/a>, do senador Paulo Paim (PT-RS), com o mesmo conte\u00fado.<\/p>\n

7 \u2013 Recall<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de a popula\u00e7\u00e3o decidir revogar o mandato de um governante por meio de uma consulta \u00e9 conhecida pela palavra inglesa \u201crecall\u201d.\u00a0 Hoje, apenas o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), em casos espec\u00edficos, podem destituir um governante ou um parlamentar. Algumas pessoas defendem a tese de que a democracia pressup\u00f5e, em certas circunst\u00e2ncias, o direito de a popula\u00e7\u00e3o ser consultada sobre a continuidade ou n\u00e3o de um governo. J\u00e1 os cr\u00edticos veem riscos para a governabilidade caso tal instituto exista.<\/p>\n

No Senado, tramitam a\u00a0PEC 73\/2005<\/a>, do senador Eduardo Suplicy e a\u00a0PEC 80\/2003<\/a>, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) tratando dessa quest\u00e3o.<\/p>\n

8 \u2013 Supl\u00eancia de senador<\/strong><\/p>\n

Atualmente, cada senador \u00e9 eleito com mais dois suplentes, que o substituem em caso de licen\u00e7as longas ou de ren\u00fancia, cassa\u00e7\u00e3o ou morte. Uma das cr\u00edticas feitas ao sistema atual \u00e9 o fato de que nem sempre os suplentes s\u00e3o conhecidos pelo eleitor e, \u00e0s vezes, s\u00e3o parentes do titular. Tramita no Senado uma proposta (PEC 37\/2011<\/a>) da Comiss\u00e3o da Reforma Pol\u00edtica estabelecendo que haver\u00e1 apenas um suplente, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser parente pr\u00f3ximo do titular. A mat\u00e9ria aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

9 \u2013 Data da Posse<\/strong><\/p>\n

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(Foto: posse da presidente Dilma Rousseff em 1\u00ba de janeiro de 2011. por Geraldo Magela \/ Ag\u00eancia Senado).<\/p>\n

Hoje, os candidatos eleitos para cargos executivos tomam posse sempre em 1\u00b0 de janeiro. Como \u00e9 imediatamente depois da virada do ano, muitos parlamentares consideram que essa data dificulta a participa\u00e7\u00e3o popular na posse e a presen\u00e7a de chefes de Estado estrangeiros, al\u00e9m de impedir que os pr\u00f3prios governadores estejam presentes na pose do presidente da Rep\u00fablica, por estarem, eles mesmos, sendo empossados. A CCJ aprovou a\u00a0PEC 38\/2011<\/a>\u00a0que altera a data. Os prefeitos passam a tomar posse no dia 5 de janeiro; os governadores, no dia 10 de janeiro; e o presidente, no dia 15 de janeiro. A PEC tamb\u00e9m altera o tempo de mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 para que, a partir de 2018 haja elei\u00e7\u00f5es para todos os cargos.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Foto: Manifesta\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional em 17\/06\/2013, por Paula Cinquetti \/ Ag\u00eancia Senado) As manifesta\u00e7\u00f5es populares que aconteceram no Brasil em junho e julho de 2013 colocaram a reforma pol\u00edtica de volta ao centro dos debates. Mudan\u00e7as nas pr\u00e1ticas pol\u00edticas, nas formas de representa\u00e7\u00e3o e nas regras das elei\u00e7\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o. Reclamada pelos manifestantes, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-983","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/983","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=983"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/983\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=983"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}