Ministério Público de Pernambuco questiona na Justiça a aprovação de gastos municipais antes condenados pelos Tribunais de Contas Estaduais
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) pretende capitanear um movimento contra as câmaras de vereadores de todo o país que aprovam os gastos de prefeituras condenados anteriormente pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A ideia será apresentada na próxima reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), marcada para o fim deste mês em Palmas. A proposta, tocada pelo procurador-geral do MP-PE, Aguinaldo Fenelon, é entrar na Justiça com ações pedindo a anulação dos atos jurídicos praticados pelas Casas ao aprovar as contas sujas de prefeitos.
A primeira decisão contestada foi a da Câmara Municipal de Araçoiaba (PE). O promotor responsável pela região, Roberto Brayner, protocolou um pedido à Justiça para que se anulem as aprovações de contas dos prefeitos Hildemar Guimarães (2001-2004) e Severino Sobrinho (2005-2011). Os gastos efetuados pela dupla em três exercícios foram chancelados por nove vereadores do município sem levar em conta os pareceres contrários do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A contestação do MP-PE diz respeito a 2001, 2004 e 2005.
De acordo com investigações do MP-PE, os vereadores confessaram nem sequer ter discutido as matérias. “(Eles) aprovaram, pois, as contas do Executivo relativas aos exercícios de 2001, 2004 e 2005 sem sequer conhecer as irregularidades apontadas no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”, diz um trecho da acusação. Com o crivo dos parlamentares, os prefeitos ficaram livres dos processos por improbidade administrativa.
“Quando um vereador aprova uma conta só porque é da base aliada, isenta o prefeito conta suja. Nessa hora, o mandatário é absolvido e deixa de ser enquadrado como ficha suja”, reclama Fenelon. Em caso de condenação por improbidade, os mandatários estariam sujeitos a penas que chegam ao ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, além do pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial — além da proibição de contratar com o Poder Público.
Efeito cascata
A intenção do procurador-geral de Pernambuco é de que todos os promotores do estado adotem o procedimento quando as contas, mesmo rejeitadas pelo Tribunal de Contas, forem aprovadas pelos vereadores. Pelo trâmite normal do processo de análise dos gastos municipais, os dados são analisados por auditores dos TCEs, que procuram as presenças de irregularidades e ilegalidades que caracterizem desvios na boa condução de gestão financeira e patrimonial. Os profissional editam então um relatório, o chefe do Executivo tem prazo para defesa e, somente depois, os conselheiros votam um parecer prévio. O documento é enviado ao Legislativo, que tem 60 dias para julgá-lo.
Segundo a acusação do MP-PE contra autoridades de Araçoiaba, a decisão dos vereadores de liberar as contas dos prefeitos contestadas pelo Tribunal de Contas deve ser considerada autoritária, baseada numa equivocada noção de fidelidade partidária. “A fundamentação da decisão, a motivação do julgado, não se coaduna com processos secretos ou decisões baseadas em sentimento de foro íntimo ou partidário”, diz um trecho da acusação.
Fonte: Correio Braziliense