OAB e CNMP firmam acordo para assegurar a gravação integral de atos processuais em conformidade com a LGPD.
O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, reuniram-se em 10/07 para iniciar as discussões sobre um acordo que assegure a prerrogativa de realizar e obter gravações audiovisuais de audiências, sessões de julgamento e de Plenário…
MPT/RS se pronuncia – Após advogada gestante ter prioridade negada em sustentação, Órgão expressa solidariedade a grávidas.
Após uma advogada gestante ter sua prioridade em sustentação oral negada pela 8ª turma do TRT da 4ª região, o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT/RS) manifestou solidariedade a todas as gestantes e lactantes com direitos desrespeitados. O órgão destacou seu compromisso com a proteção dos direitos dessas mulheres…
STJ lança novo sistema.
A partir deste mês de Julho, o STJ lançará um novo ambiente para peticionamento nos plantões judiciários (sábados, domingos e feriados). As petições continuarão a ser enviadas pela Central do Processo Eletrônico (CPE), mas de forma mais interativa e simplificada, visando modernizar o sistema e melhorar a comunicação com os advogados.
Essas mudanças também buscam esclarecer as condições para análise de petições durante o plantão, …
STF retoma, nesta terça (25), julgamento sobre descriminalização do porte de maconha no Brasil.
Nesta terça-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para descriminalizar o porte de m4conh4 para uso pessoal, mas ainda não definiu a quantidade mínima que caracteriza o uso individual. A decisão terá repercussão geral, afetando outros tribunais em casos semelhantes.
O ministro Dias Toffoli reforçou que seis votos apoiam a descriminalizaçã…
STJ: Herdeiros Não São Responsáveis por Dívidas Antes da Conclusão do Inventário.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que herdeiros não podem ser pessoalmente responsabilizados pelas dívidas condominiais do falecido enquanto o inventário e a partilha dos bens não forem concluídos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, no caso em questão, o inventário dos bens do proprietário do imóvel com débitos condo…