Várias são as decisões, em diversas regiões do Brasil, assegurando a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como é hoje.
Segundo a advogada Isabella Cançado, do Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica, mais de 200 juízes em todo o Brasil já se posicionaram contra essa tese, que pode causar perdas bilionárias ao governo.
Para ela “desde 1999 a TR tem sido menor que a inflação e isso significa que a atualização monetária não tem sido realizada, com os trabalhadores perdendo até 100% da correção do seu saldo do FGTS, patrimônio do trabalhador”.
Para o advogado Hazenclever Lopes Cançado “a falta de reposição das perdas inflacionárias é um confisco do dinheiro do trabalhador e a justiça brasileira não deve permitir que o FGTS seja utilizado para subsidiar políticas públicas sem a devida reposição das perdas inflacionárias”.
Por Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica