Conselho Seccional da OAB/DF emite nota oficial sobre manifestações

O Conselho Seccional da OAB/DF aprovou nota oficial em apoio às manifestações pacíficas ocorridas em todo o Brasil. Os conselheiros consideram legítima a luta dos amplos setores da sociedade brasileira por justiça social e pela realização efetiva dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal. A nota também diz que é necessária urgência na promoção de ampla e significativa Reforma Política que busque abraçar os anseios do povo brasileiro.

Leia a íntegra:

NOTA OFICIAL

O Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão Plenária, na data de 20 de junho de 2013, decidiu, por unanimidade:

(1) Emprestar apoio às manifestações pacíficas ocorridas por todo o Brasil, reafirmando seu compromisso institucional na defesa das liberdades democráticas e do direito à livre manifestação.
(2) Entender legítima a luta dos amplos setores da sociedade brasileira por justiça social e pela realização efetiva dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal.
(3) Requerer urgência das autoridades na promoção de ampla e significativa Reforma Política que busque abraçar os anseios do povo brasileiro que não mais se reconhece representado pelos órgãos instituídos e com a forma com que são estabelecidas as prioridades e políticas públicas.
(4) Repudiar, com veemência, os excessos e abusos cometidos pelas polícias, consignando que o uso da força pelo Estado deve ser efetivado na medida do que for estritamente necessário para a manutenção da integridade física do cidadão e dos patrimônios público e privado. Repudiar, com igual veemência, os atos de agressão à integridade física de pessoas e de destruição dos patrimônios público e privado.
(5) Acompanhar junto às Delegacias de Polícia do Distrito Federal, por meio de seus advogados e representantes, eventual encaminhamento de manifestantes para que lhes sejam garantidos seus direitos constitucionais.
(6) Colocar à disposição dos manifestantes suas comissões técnicas para amplo debate acerca do contorno jurídico necessário ao alcance das reivindicações.

Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, reafirma seu compromisso histórico e fundamental com o estado democrático de direito e com a regularidade de funcionamento de suas instituições e manifesta a sua confiança de que o resultado das manifestações legítimas e cidadãs do povo brasileiro continue sendo colhido por intermédio do voto direto e popular; o que tem como uma de suas mais valorosas conquistas e sua mais importante bandeira.

Fonte: OAB/DF