Se uma mulher grávida estiver presa preventivamente por tráfico de drogas, a Constituição Federal, bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem que a acusada cumpra sua pena em casa. Por isso, vícios formais não podem impedir a análise do caso, bem como sinais flagrantes de violação de direitos humanos.
Assim decidiu o ministro Ricardo Lewandowski , presidente do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a uma mu…
Quando um empregado é demitido de uma empresa e logo contratado por outra do mesmo grupo econômico, sendo ligado ao mesmo superior, a dispensa consiste em fraude. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar nulas duas demissões de um publicitário. Numa delas, ele chegou a ter o contrato rescindido numa sexta-feira no Brasil e foi admitido em Miami dois dias depois.
O profissional trabalhou para uma agência de publicidade multinacional …
A Lopes Cançado Advocacia esteve presente na Confraternização da Comissões da OAB/DF, representada por Isabella Lopes Cançado e Hazenclever Lopes Cançado Junior (na foto à esquerda) que ocorreu na última quarta-feira, dia 17/12.
Segue abaixo o depoimento de nosso Presidente IBANEIS ROCHA e das demais Autoridades que conduziram e presenciaram o momento:
“O encontro, sendo o primeiro da história, foi um sucesso. A oportunidade de reunir e agradecer os membros d…
Para ser enquadrado no conceito de “bem de família”, e, com isso, ser impenhorável, basta que o imóvel sirva de residência à família. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora da casa onde uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada, vivia há mais de 50 anos, que havia sido feita para a quitação de dívida trabalhista.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (3), o ministro do STF Teori Zavascki afirmou haver responsabilidade civil do Estado por não garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais e, portanto, caberia o pagamento de indenizações por danos morais a presidiários expostos a situações degradantes. O entendimento é compartilhado pela OAB, que ingressou em novembro com ADI pedindo que a Suprema Corte condene o Estado por más c…