Execução fiscal é…
– a ação judicial proposta pela Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações)
– para cobrar do devedor
– créditos (tributários ou não tributários)
– que estão inscritos em dívida ativa.
Um cliente do Bradesco que forneceu seus dados a terceiros pela internet e foi vítima de saques fraudulentos não vai receber indenização da instituição bancária. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o entendimento de que a culpa foi do próprio consumidor.
Segundo os autos, o projetista L.A.A., que reside em Timóteo, Vale do Rio Doce, mantinha uma conta do Bradesco naquela cidade. Em janeiro de 2013, ele se deslocou ao…
Dividir igualmente entre pai e mãe o cuidado com os filhos passa a ser a regra em caso de fim da união conjugal, mesmo sem acordo, segundo decisão do Senado. Projeto ainda precisa de sanção presidencial para se tornar lei.
Maria Eduarda e os pais, Marcelo e Francisca, optaram pela guarda compartilhada: “Não ficaria longe de nenhum”
A decisão sobre a guarda de uma criança em caso de separação dos pais não depende mais da natureza do relacionament…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário.
Descreve uma breve análise sobre as ações que envolvem pedido de correção monetária para as contas vinculadas de FGTS.
Inúmeros trabalhadores têm procurado informações sobre a nova ação judicial do momento, a que busca corrigir as diferenças de atualização monetária nas contas vinculadas de FGTS de quem possuiu vínculo empregatício a partir de 1999. Houve um grande aumento na distribuição de ações com este objeto, estimando que existam aproximadamente 75 mil proc…