A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Banco do Brasil S.A. e manteve decisão que condenou o banco a pagar indenização de R$ 102 mil a um gerente que respondeu criminalmente por ter impedido o acesso de uma mulher ao caixa preferencial. O acesso foi negado na Agência Central de São Paulo porque os documentos destinados ao pagamento pertenciam a outra pessoa. Com o recurso de agravo de instrumento, o Banco do Brasil tentava trazer…
O casal que se separa e ocupa dois imóveis distintos torna ambos os bens impenhoráveis, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao julgar execução envolvendo um morador de Novo Hamburgo (RS), o colegiado avaliou que o fato de um imóvel já estar penhorado quando a ex-mulher passou a ocupá-lo com as filhas não é obstáculo para que elas continuem morando ali.
As unidades de atendimento da Justiça Eleitoral do Distrito Federal ficarão com as portas abertas durante todos os 13 dias que faltam para o término do prazo para o recadastramento biométrico, em 31 de março. A determinação partiu do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), desembargador Mario Machado.
Até esta terça-feira (18), cartórios, postos e postos avançados da Justiça Eleitoral contabilizaram a realização de 1.497.137 rec…
A liberação de quantia vultosa na boca do caixa, sem limitação de saque, demonstra negligência do banco e o torna responsável por danos ao consumidor que sacou a quantia. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Banco do Brasil pague R$ 130 mil de indenização a um homem sequestrado cujo irmão sacou R$ 90 mil para pagar o resgate.
O crime ocorreu em 1999, em Apucarana (PR). O irmão da vítima, correntista do banco, …
Ganha força nos tribunais tese que defende reparação por período gasto na solução de problemas de consumo
Tempo não é apenas dinheiro. É algo tão valioso, que é finito, inacumulável e irrecuperável. Por isso, o tempo gasto pelo consumidor para resolver problemas com a aquisição de bens e serviços devido a falhas do fornecedor já é considerado um novo tipo de dano e que pode gerar uma indenização. A tese do advogado capixaba Marcos Dessaune sobre o chamado desvio …